| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 852, de 3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigações de adoção de procedimentos administrativos, e dá outras providências. |
| native_id | 4326 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1049 Página 1 de 1 Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 852, de 3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigações de adoção de procedimentos administrativos, e dá outras providências. Proc. n.º 4368/17 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogado o art. 1º, caput e seu parágrafo único, da Lei Complementar n.º 852, de 3 de fevereiro de 2017. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de junho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal