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norma nº 1049/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1049 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaRevoga dispositivo da Lei Complementar n.º 852, de 3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigações de adoção de procedimentos administrativos, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1049
Página 1 de 1
 Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 852, de 
3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a 
padronização dos cadastros e obrigações de adoção 
de procedimentos administrativos, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 4368/17
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o art. 1º, caput e seu parágrafo único, da Lei Complementar n.º 
852, de 3 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 20 de junho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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