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norma nº 852/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 852 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaDispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigação de adoção de procedimentos administrativos, visando otimizar e modernizar a cobrança dos tributos e penalidades municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 852
Página 1 de 1
 Dispõe sobre a padronização dos cadastros e 
obrigação de adoção de procedimentos 
administrativos, visando otimizar e modernizar 
a cobrança dos tributos e penalidades 
municipais e dá outras providências.
Proc. n.º 4368/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 1049, de 20 de junho de 
2022)
Parágrafo único – Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 1049, de 20 de 
junho de 2022)
Art. 2.º - Como forma de otimizar e modernizar a cobrança dos tributos e 
penalidades aplicadas em razão do descumprimento de Lei, as Secretarias e seus respectivos 
Departamentos, que possuam competência para tais lançamentos e autuações, ficam obrigados a, 
imediatamente, após o lançamento do tributo ou lavratura do auto de infração, efetuar a geração 
da competente guia no Sistema Informatizado da Administração Pública- SIAP.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo no 
prazo de até 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 3 de fevereiro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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