| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigação de adoção de procedimentos administrativos, visando otimizar e modernizar a cobrança dos tributos e penalidades municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 852 Página 1 de 1 Dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigação de adoção de procedimentos administrativos, visando otimizar e modernizar a cobrança dos tributos e penalidades municipais e dá outras providências. Proc. n.º 4368/17. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 1049, de 20 de junho de 2022) Parágrafo único – Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 1049, de 20 de junho de 2022) Art. 2.º - Como forma de otimizar e modernizar a cobrança dos tributos e penalidades aplicadas em razão do descumprimento de Lei, as Secretarias e seus respectivos Departamentos, que possuam competência para tais lançamentos e autuações, ficam obrigados a, imediatamente, após o lançamento do tributo ou lavratura do auto de infração, efetuar a geração da competente guia no Sistema Informatizado da Administração Pública- SIAP. Art. 3.º - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de fevereiro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal