| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a reparação dos danos ou imperfeições causadas nas vias públicas no município de São Vicente por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências. Proc. nº 55775/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1036 Página 1 de 9 Dispõe sobre a reparação dos danos ou imperfeições causadas nas vias públicas no município de São Vicente por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências. Proc. nº 55775/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas obrigadas a realizar os devidos reparos que em decorrência de sua infraestrutura, equipamentos, obras, serviços ou intervenções, venham ocasionar danos ou imperfeições nas vias públicas e na sinalização viária do município de São Vicente. §1º - As obras, serviços ou intervenções, referidas no caput, deverão ser comunicadas ao Poder Executivo pelas empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista, salvo nos casos emergenciais, em que a comunicação deverá ser feita no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a execução. §2º - As comunicações de obras, serviços ou intervenções deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura. Art. 2º - Para fins de aplicação desta lei complementar serão adotadas as seguintes definições: I - danos em via pública - afundamentos, trincas, desagregação superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas; decorrente de ação das empresas de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas; II - empresa executora - empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas que venham a realizar serviços, obras ou intervenções em vias públicas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1036 Página 2 de 9 III - imperfeições em via pública - afundamentos, trincas, desagregação superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas; IV - passeio público - parte da via pública identificado por elementos separadores ou por diferença de nível em relação ao leito carroçável, ilhas ou canteiros centrais e por onde transitam preferencialmente pessoas e animais; V - pavimentos - revestimento rígido, flexível ou intertravado que recobre a via pública; VI - pista ou leito carroçável - parte da via pública normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação aos passeios, ilhas ou canteiros centrais; VII - reparo contínuo longitudinal - recomposição dos pavimentos em segmento paralelo ao alinhamento da guia; VIII - reparo contínuo transversal - recomposição dos pavimentos em segmento perpendicular ao alinhamento da guia; IX - reparo pontual - recomposição dos pavimentos de forma localizada de dimensões reduzidas; X - reparo oblíquo - recomposição dos pavimentos de segmento que não seja paralelo ou perpendicular ao alinhamento da guia; XI - segmento de via pública - parte da via pública compreendido entre as intersecções das vias confluentes; XII - sinalização viária - o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam; XIII - via pública - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo o passeio, a pista, o acostamento, a ilha, as ciclovias, o canteiro central e similares, situada em áreas urbanas e caracterizadas principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão. Art. 3º - A execução dos reparos nas vias públicas deverá seguir os seguintes princípios: I - acessibilidade: assegurar a mobilidade urbana possibilitando rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada entre destinos, incluindo as moradias, equipamentos, espaços e serviços públicos, comércio e lazer; II - durabilidade: evitar a deterioração precoce dos pavimentos; III - harmonia estética: evitar a presença de cicatrizes urbanas; IV - segurança: garantir que sejam evitados eventuais acidentes, minimizando as interferências na plena mobilidade urbana; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1036 Página 3 de 9 V - sustentabilidade: preservar o meio ambiente, garantindo desenvolvimento social e eficiência nos gastos e investimentos públicos. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Capítulo I DA CONSTATAÇÃO DOS DANOS E/OU IMPERFEIÇÕES Art. 4º - Constatada a existência de danos e/ou imperfeições nos pavimentos ou nos demais componentes das vias públicas do município de São Vicente que demandem a devida recomposição, a empresa executora que deu causa aos defeitos apontados deverá providenciar as medidas para reparação de acordo com esta Lei Complementar. Parágrafo único. - Em caso de ameaça à segurança dos usuários, a empresa prestadora de serviços públicos deverá garantir a imediata sinalização, bem como deverá providenciar o isolamento da área afetada. Capítulo II DA AUTORIZAÇÃO Art. 5º - Para realização de serviços ou de obras que venham a ocasionar danos que demandem posterior reparação da via pública, as empresas executoras deverão requisitar aprovação prévia do órgão municipal competente por meio de requerimento que deve conter os seguintes elementos: I - o local da obra ou serviço; II - perfil de locação e solução técnica para recomposição do pavimento existente; III - método construtivo; IV - responsável técnico; V - laudo fotográfico; VI - plano preventivo de desvio de tráfego. §1º - A Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio do órgão competente, emitirá autorização específica para execução dos serviços. §2º - No caso de obra ou serviço de caráter emergencial, a execução deverá ser comunicada ao órgão competente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com as informações contidas nos incisos I a V deste artigo. §3º - A empresa executora deverá garantir a destinação adequada aos materiais produzidos durante a implantação das obras e serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1036 Página 4 de 9 Capítulo III DOS REPAROS Art. 6º - Na execução de todos os reparos em via pública deverão ser utilizados os materiais e as técnicas originalmente empregados pela Prefeitura Municipal de São Vicente, ou técnica reconhecidamente melhor. Art. 7º - Na recomposição dos pavimentos danificados do leito carroçável das vias públicas deverão ser observados os seguintes critérios: I - Reparos contínuos longitudinais: a) em vias arteriais e de trânsito rápido, deverão abranger integralmente as faixas de rolamento atingidas ou danificadas; b) em vias locais e coletoras, quando a área danificada não ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do comprimento total da quadra, serão admitidos reparos com larguras mínima de 60,00 cm (sessenta centímetros), de modo a permitir a adequada compactação com rolo ou placa vibratória; c) em vias locais e coletoras, quando a área ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do comprimento total da quadra, os reparos deverão abranger integralmente a(s) faixa(s) de rolamento atingida(s) ou danificada(s); II - Reparos contínuos transversais: a) em todos os tipos de vias, a recomposição abrangerá 01 (uma) faixa de rolamento completa com largura mínima de 60 cm (sessenta centímetros) para permitir a adequada compactação com rolo manual vibratório ou placa vibratória; b) existindo na via pública outro(s) reparo(s) transversais, da mesma permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 10 (dez) metros entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger também o trecho entre esses reparos; III - Reparos pontuais: a) em todos os tipos de vias, os reparos deverão ter largura mínima de 60 cm (sessenta centímetros) para permitir a adequada compactação com rolo manual vibratório ou placa vibratória; b) em todos os tipos de vias, os reparos pontuais maiores de 2m² (dois metros quadrados) deverão abranger toda a faixa de rolamento danificada; c) existindo na via pública outro(s) reparo(s) pontuais, da mesma permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 10 (dez) metros entre eles, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1036 Página 5 de 9 reposição da camada de revestimento deverá abranger toda a faixa de rolamento e o trecho entre esses reparos; IV - Não serão admitidos reparos oblíquos e a área danificada deverá ser recomposta em toda a faixa de rolamento. §1º - Os reparos em vias arteriais ou de trânsito rápido deverão ser realizados, preferencialmente, de forma mecanizada. §2º - Os serviços complementares de infraestrutura urbana e sinalização viária, necessários para a recomposição da via pública danificada em função de obras ou serviços, deverão: I - seguir rigorosamente o existente, respeitando as normas vigentes da ABNT; II - ser executados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do término da obra, exceção feita à sinalização viária que deverá ser totalmente recomposta, vertical e horizontalmente, antes da entrega do trecho, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação, nos termos da lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; III - ser custeados integralmente pela empresa que realizou a obra, incluindo todos os custos relativos ao reparo da sinalização. Art. 8º - Quando da recomposição dos pavimentos dos passeios públicos, em função de obras que exijam a quebra do existente, esta deverá ser realizada respeitando a modulação (transversal e longitudinal) existente, definida pelas faixas e pisos adjacentes, não sendo admitidos emendas e reparos pontuais, oblíquos e específicos. §1º - No caso de reparos a serem executados em uma distância igual ou inferior a 5 (cinco) metros entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger também o trecho entre esses reparos. §2º - Nos pisos em mosaico português, intertravados ou similares serão aceitos reparos pontuais desde que estejam nivelados com os pavimentos adjacentes. Art. 9º - Nas intervenções no sistema cicloviário ou equipamentos específicos, deverão ser respeitados os critérios estabelecidos para os passeios e leitos carroçáveis que mais se adaptem ao caso. Art. 10 - Os elementos complementares existentes, a exemplo de guias, tampas dos poços de visita ou caixas de passagem deverão estar perfeitamente nivelados com os pavimentos e elementos adjacentes. Art. 11 - Em todos os reparos executados será obrigatória a limpeza final do entulho e do material excedente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1036 Página 6 de 9 Capítulo IV DO RECEBIMENTO Art. 12 - Ao fim dos reparos, a empresa executora deverá apresentar laudo ao órgão municipal competente, do qual deverão constar: I - nome do responsável técnico; II - descrição e croqui da reposição; III - página conclusiva a respeito da conformidade do reparo; IV - relatório fotográfico. Parágrafo único. O laudo mencionado no caput deste artigo deverá ser datado e assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. Art. 13 - O recebimento do reparo será condicionado à realização de vistoria feita por representante do órgão competente da Prefeitura Municipal de São Vicente, para constatação da qualidade do acabamento superficial. §1º - Constatada a regularidade dos serviços executados o órgão competente emitirá o respectivo Termo de Recebimento. §2º - O recebimento definitivo do reparo inclui garantia de 5 (cinco) anos, contados a partir do referido recebimento. Art. 14 - Caso a fiscalização municipal constate imperfeições após o recebimento definitivo e durante o prazo de garantia, a empresa executora será comunicada para verificar a causa do defeito e realizar a devida reparação, para a qual será dado prazo. Parágrafo único. Persistindo a imperfeição, o órgão municipal competente poderá exigir da empresa executora a contratação de empresa especializada para acompanhar os serviços mediante a realização de controle tecnológico e de qualidade. Capítulo V DAS INTIMAÇÕES Art. 15. - Caberá intimação quando necessário exigir-se o cumprimento de quaisquer das disposições desta Lei Complementar. §1º - A intimação será enviada ao representante legal da empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal competente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1036 Página 7 de 9 §2º - A intimação conterá os dispositivos a serem cumpridos, o respectivo prazo e a multa cabível no caso do não cumprimento. §3º - Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado o não cumprimento, será aplicada a multa cabível. §4º - Mediante requerimento devidamente justificado e protocolizado, e a critério da chefia do órgão competente, o prazo fixado poderá ser prorrogado, uma única vez, por período não superior ao concedido. §5º - A empresa poderá interpor recurso por meio de requerimento devidamente protocolizado no prazo de 5 (cinco) dias a contar o recebimento do ofício previsto no parágrafo 1º deste artigo. §6º - No caso de interposição de recurso contra a intimação, o prazo fixado será suspenso até a data da publicação do despacho decisório no Diário Oficial do Município. §7º - Caso o despacho decisório seja denegatório, a contagem do prazo será reiniciada. Capítulo VI DAS MULTAS Art. 16 - Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta Lei Complementar será lavrado o auto de infração contendo os seguintes elementos: I - dia, mês, ano, hora e local de ocorrência; II - nome e CNPJ do infrator; III - descrição sucinta do fato determinante da infração; IV - dispositivo infringido; V - dispositivo que determina penalidade; VI - valor da multa prevista; VII - assinatura e identificação de quem a lavrou. §1º - A lavratura do auto de infração será comunicada ao representante legal da empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal competente. §2º - O infrator terá prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do ofício previsto no parágrafo 1º deste artigo, para apresentar defesa por meio de requerimento devidamente protocolizado. §3º - O despacho decisório será publicado no Diário Oficial do Município. Art. 17 - As multas aplicáveis serão as seguintes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1036 Página 8 de 9 I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por executar obras ou serviços em desconformidade com esta lei complementar e que acarretem risco à segurança e à mobilidade urbana; II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por executar obras ou serviços em via pública e que necessitem de posterior reparação de pavimento, sem a devida autorização da Prefeitura Municipal de São Vicente; III - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por não atender qualquer outro dispositivo desta Lei Complementar. Art. 18 - Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, sem que sejam sanadas as irregularidades apontadas, será aplicada uma segunda multa correspondente ao dobro da primeira. Parágrafo único. A partir da segunda multa serão aplicadas multas diárias no valor da segunda multa e assim sucessivamente até a efetiva regularização. Art. 19 - As multas serão cominadas em dobro no caso de reincidência. Parágrafo único. Para efeito das multas previstas nesta Lei Complementar, reincidência é a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma empresa executora, a qualquer tempo. Art. 20 - Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no prazo previsto, a empresa infratora será intimada a pagar a(s) multa(s) no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas na dívida ativa do Município. Art. 21 - Os valores das multas cominadas nesta Lei Complementar serão atualizados anualmente mediante Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 22 - Aplicada a multa, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que tiver determinado. Art. 23 - A aplicação de qualquer multa prevista nesta lei complementar não isentará a empresa infratora das demais sanções cabíveis, previstas na legislação municipal, estadual ou federal, nem da obrigação de reparar eventuais danos resultantes da infração. Capítulo VII DOS EMBARGOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1036 Página 9 de 9 Art. 24 - Qualquer obra ou serviço em andamento de que trata esta Lei Complementar será embargada, sem prejuízo das multas, quando for constatada: I - ausência de autorização para execução; II - descumprimento de qualquer dispositivo do artigo 5º desta Lei Complementar. §1º - Em caso de necessidade de embargo, a fiscalização lavrará o auto de embargo. §2º - A lavratura do auto de embargo será comunicada ao representante legal da empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal competente. §3º - As obras e serviços deverão ser imediatamente paralisados e os serviços necessários para garantir a segurança deverão ser executados imediatamente, sob responsabilidade de profissional habilitado, com recolhimento da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. §4º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivaram e desde que comprovado o pagamento das multas e taxas devidas. Art. 25 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal