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norma nº 1036/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1036 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre a reparação dos danos ou imperfeições causadas nas vias públicas no município de São Vicente por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências. Proc. nº 55775/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1036
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 Dispõe sobre a reparação dos danos ou imperfeições 
causadas nas vias públicas no município de São 
Vicente por empresas prestadoras de serviços 
públicos e dá outras providências.
Proc. nº 55775/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, 
permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas obrigadas a realizar os devidos 
reparos que em decorrência de sua infraestrutura, equipamentos, obras, serviços ou 
intervenções, venham ocasionar danos ou imperfeições nas vias públicas e na sinalização viária 
do município de São Vicente.
§1º - As obras, serviços ou intervenções, referidas no caput, deverão ser 
comunicadas ao Poder Executivo pelas empresas prestadoras de serviços públicos, 
concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias da data prevista, salvo nos casos emergenciais, em que a comunicação 
deverá ser feita no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a execução.
§2º - As comunicações de obras, serviços ou intervenções deverão ser 
disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta lei complementar serão adotadas as seguintes 
definições:
I - danos em via pública - afundamentos, trincas, desagregação superficial, ou outras 
anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas; decorrente de ação das 
empresas de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas 
equiparadas;
II - empresa executora - empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, 
permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas que venham a realizar serviços, obras 
ou intervenções em vias públicas;
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III - imperfeições em via pública - afundamentos, trincas, desagregação superficial, ou 
outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas;
IV - passeio público - parte da via pública identificado por elementos separadores ou 
por diferença de nível em relação ao leito carroçável, ilhas ou canteiros centrais e por onde 
transitam preferencialmente pessoas e animais;
V - pavimentos - revestimento rígido, flexível ou intertravado que recobre a via 
pública;
VI - pista ou leito carroçável - parte da via pública normalmente utilizada para a 
circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em 
relação aos passeios, ilhas ou canteiros centrais;
VII - reparo contínuo longitudinal - recomposição dos pavimentos em segmento 
paralelo ao alinhamento da guia;
VIII - reparo contínuo transversal - recomposição dos pavimentos em segmento 
perpendicular ao alinhamento da guia;
IX - reparo pontual - recomposição dos pavimentos de forma localizada de dimensões 
reduzidas;
X - reparo oblíquo - recomposição dos pavimentos de segmento que não seja 
paralelo ou perpendicular ao alinhamento da guia;
XI - segmento de via pública - parte da via pública compreendido entre as 
intersecções das vias confluentes;
XII - sinalização viária - o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança 
colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando 
melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam;
XIII - via pública - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, 
compreendendo o passeio, a pista, o acostamento, a ilha, as ciclovias, o canteiro central e 
similares, situada em áreas urbanas e caracterizadas principalmente por possuírem imóveis 
edificados ao longo de sua extensão.
Art. 3º - A execução dos reparos nas vias públicas deverá seguir os seguintes 
princípios:
I - acessibilidade: assegurar a mobilidade urbana possibilitando rotas acessíveis, 
concebidas de forma contínua e integrada entre destinos, incluindo as moradias, equipamentos, 
espaços e serviços públicos, comércio e lazer;
II - durabilidade: evitar a deterioração precoce dos pavimentos;
III - harmonia estética: evitar a presença de cicatrizes urbanas;
IV - segurança: garantir que sejam evitados eventuais acidentes, minimizando as 
interferências na plena mobilidade urbana;
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V - sustentabilidade: preservar o meio ambiente, garantindo desenvolvimento social 
e eficiência nos gastos e investimentos públicos.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Capítulo I
DA CONSTATAÇÃO DOS DANOS E/OU IMPERFEIÇÕES
Art. 4º - Constatada a existência de danos e/ou imperfeições nos pavimentos ou nos 
demais componentes das vias públicas do município de São Vicente que demandem a devida 
recomposição, a empresa executora que deu causa aos defeitos apontados deverá providenciar 
as medidas para reparação de acordo com esta Lei Complementar.
Parágrafo único. - Em caso de ameaça à segurança dos usuários, a empresa 
prestadora de serviços públicos deverá garantir a imediata sinalização, bem como deverá 
providenciar o isolamento da área afetada.
Capítulo II
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 5º - Para realização de serviços ou de obras que venham a ocasionar danos que 
demandem posterior reparação da via pública, as empresas executoras deverão requisitar 
aprovação prévia do órgão municipal competente por meio de requerimento que deve conter os 
seguintes elementos:
I - o local da obra ou serviço;
II - perfil de locação e solução técnica para recomposição do pavimento existente;
III - método construtivo;
IV - responsável técnico;
V - laudo fotográfico;
VI - plano preventivo de desvio de tráfego.
§1º - A Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio do órgão competente, emitirá 
autorização específica para execução dos serviços.
§2º - No caso de obra ou serviço de caráter emergencial, a execução deverá ser 
comunicada ao órgão competente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com as informações 
contidas nos incisos I a V deste artigo.
§3º - A empresa executora deverá garantir a destinação adequada aos materiais 
produzidos durante a implantação das obras e serviços.
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Capítulo III
DOS REPAROS
Art. 6º - Na execução de todos os reparos em via pública deverão ser utilizados os 
materiais e as técnicas originalmente empregados pela Prefeitura Municipal de São Vicente, ou 
técnica reconhecidamente melhor.
Art. 7º - Na recomposição dos pavimentos danificados do leito carroçável das vias
públicas deverão ser observados os seguintes critérios:
I - Reparos contínuos longitudinais:
a) em vias arteriais e de trânsito rápido, deverão abranger integralmente as 
faixas de rolamento atingidas ou danificadas;
b) em vias locais e coletoras, quando a área danificada não ultrapassar 25% 
(vinte e cinco por cento) do comprimento total da quadra, serão admitidos reparos com larguras 
mínima de 60,00 cm (sessenta centímetros), de modo a permitir a adequada compactação com 
rolo ou placa vibratória;
c) em vias locais e coletoras, quando a área ultrapassar 25% (vinte e cinco por 
cento) do comprimento total da quadra, os reparos deverão abranger integralmente a(s) faixa(s) 
de rolamento atingida(s) ou danificada(s);
II - Reparos contínuos transversais:
a) em todos os tipos de vias, a recomposição abrangerá 01 (uma) faixa de 
rolamento completa com largura mínima de 60 cm (sessenta centímetros) para permitir a 
adequada compactação com rolo manual vibratório ou placa vibratória;
b) existindo na via pública outro(s) reparo(s) transversais, da mesma 
permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 10 (dez) metros entre 
eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger também o trecho entre esses 
reparos;
III - Reparos pontuais:
a) em todos os tipos de vias, os reparos deverão ter largura mínima de 60 cm 
(sessenta centímetros) para permitir a adequada compactação com rolo manual vibratório ou 
placa vibratória;
b) em todos os tipos de vias, os reparos pontuais maiores de 2m² (dois metros 
quadrados) deverão abranger toda a faixa de rolamento danificada;
c) existindo na via pública outro(s) reparo(s) pontuais, da mesma permissionária 
ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 10 (dez) metros entre eles, a 
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reposição da camada de revestimento deverá abranger toda a faixa de rolamento e o trecho 
entre esses reparos;
IV - Não serão admitidos reparos oblíquos e a área danificada deverá ser recomposta 
em toda a faixa de rolamento.
§1º - Os reparos em vias arteriais ou de trânsito rápido deverão ser realizados, 
preferencialmente, de forma mecanizada.
§2º - Os serviços complementares de infraestrutura urbana e sinalização viária, 
necessários para a recomposição da via pública danificada em função de obras ou serviços, 
deverão:
I - seguir rigorosamente o existente, respeitando as normas vigentes da ABNT;
II - ser executados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do término da 
obra, exceção feita à sinalização viária que deverá ser totalmente recomposta, vertical e 
horizontalmente, antes da entrega do trecho, de forma a garantir as condições adequadas de 
segurança na circulação, nos termos da lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
III - ser custeados integralmente pela empresa que realizou a obra, incluindo todos os 
custos relativos ao reparo da sinalização.
Art. 8º - Quando da recomposição dos pavimentos dos passeios públicos, em função 
de obras que exijam a quebra do existente, esta deverá ser realizada respeitando a modulação 
(transversal e longitudinal) existente, definida pelas faixas e pisos adjacentes, não sendo 
admitidos emendas e reparos pontuais, oblíquos e específicos.
§1º - No caso de reparos a serem executados em uma distância igual ou inferior a 5 
(cinco) metros entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger também o 
trecho entre esses reparos.
§2º - Nos pisos em mosaico português, intertravados ou similares serão aceitos 
reparos pontuais desde que estejam nivelados com os pavimentos adjacentes.
Art. 9º - Nas intervenções no sistema cicloviário ou equipamentos específicos, 
deverão ser respeitados os critérios estabelecidos para os passeios e leitos carroçáveis que mais 
se adaptem ao caso.
Art. 10 - Os elementos complementares existentes, a exemplo de guias, tampas dos 
poços de visita ou caixas de passagem deverão estar perfeitamente nivelados com os pavimentos 
e elementos adjacentes.
Art. 11 - Em todos os reparos executados será obrigatória a limpeza final do entulho 
e do material excedente.
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Capítulo IV
DO RECEBIMENTO
Art. 12 - Ao fim dos reparos, a empresa executora deverá apresentar laudo ao órgão 
municipal competente, do qual deverão constar:
I - nome do responsável técnico;
II - descrição e croqui da reposição;
III - página conclusiva a respeito da conformidade do reparo;
IV - relatório fotográfico.
Parágrafo único. O laudo mencionado no caput deste artigo deverá ser datado e 
assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva Anotação ou Registro de 
Responsabilidade Técnica.
Art. 13 - O recebimento do reparo será condicionado à realização de vistoria feita por 
representante do órgão competente da Prefeitura Municipal de São Vicente, para constatação da 
qualidade do acabamento superficial.
§1º - Constatada a regularidade dos serviços executados o órgão competente emitirá 
o respectivo Termo de Recebimento.
§2º - O recebimento definitivo do reparo inclui garantia de 5 (cinco) anos, contados a 
partir do referido recebimento.
Art. 14 - Caso a fiscalização municipal constate imperfeições após o recebimento 
definitivo e durante o prazo de garantia, a empresa executora será comunicada para verificar a 
causa do defeito e realizar a devida reparação, para a qual será dado prazo.
Parágrafo único. Persistindo a imperfeição, o órgão municipal competente poderá 
exigir da empresa executora a contratação de empresa especializada para acompanhar os 
serviços mediante a realização de controle tecnológico e de qualidade.
Capítulo V
DAS INTIMAÇÕES
Art. 15. - Caberá intimação quando necessário exigir-se o cumprimento de quaisquer 
das disposições desta Lei Complementar.
§1º - A intimação será enviada ao representante legal da empresa executora por 
meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal competente.
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§2º - A intimação conterá os dispositivos a serem cumpridos, o respectivo prazo e a 
multa cabível no caso do não cumprimento.
§3º - Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado o não cumprimento, será 
aplicada a multa cabível.
§4º - Mediante requerimento devidamente justificado e protocolizado, e a critério da 
chefia do órgão competente, o prazo fixado poderá ser prorrogado, uma única vez, por período 
não superior ao concedido.
§5º - A empresa poderá interpor recurso por meio de requerimento devidamente 
protocolizado no prazo de 5 (cinco) dias a contar o recebimento do ofício previsto no parágrafo 
1º deste artigo.
§6º - No caso de interposição de recurso contra a intimação, o prazo fixado será 
suspenso até a data da publicação do despacho decisório no Diário Oficial do Município.
§7º - Caso o despacho decisório seja denegatório, a contagem do prazo será 
reiniciada.
Capítulo VI
DAS MULTAS
Art. 16 - Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta Lei Complementar 
será lavrado o auto de infração contendo os seguintes elementos:
I - dia, mês, ano, hora e local de ocorrência;
II - nome e CNPJ do infrator;
III - descrição sucinta do fato determinante da infração;
IV - dispositivo infringido;
V - dispositivo que determina penalidade;
VI - valor da multa prevista;
VII - assinatura e identificação de quem a lavrou.
§1º - A lavratura do auto de infração será comunicada ao representante legal da 
empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal 
competente.
§2º - O infrator terá prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do ofício 
previsto no parágrafo 1º deste artigo, para apresentar defesa por meio de requerimento 
devidamente protocolizado.
§3º - O despacho decisório será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 17 - As multas aplicáveis serão as seguintes:
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I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por executar obras ou serviços em desconformidade 
com esta lei complementar e que acarretem risco à segurança e à mobilidade urbana;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por executar obras ou serviços em via pública e que 
necessitem de posterior reparação de pavimento, sem a devida autorização da Prefeitura 
Municipal de São Vicente;
III - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por não atender qualquer outro dispositivo desta Lei 
Complementar.
Art. 18 - Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, sem que sejam 
sanadas as irregularidades apontadas, será aplicada uma segunda multa correspondente ao 
dobro da primeira.
Parágrafo único. A partir da segunda multa serão aplicadas multas diárias no valor da 
segunda multa e assim sucessivamente até a efetiva regularização.
Art. 19 - As multas serão cominadas em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Para efeito das multas previstas nesta Lei Complementar, 
reincidência é a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma empresa executora, 
a qualquer tempo.
Art. 20 - Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no prazo previsto, a 
empresa infratora será intimada a pagar a(s) multa(s) no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas na dívida ativa 
do Município.
Art. 21 - Os valores das multas cominadas nesta Lei Complementar serão atualizados 
anualmente mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 22 - Aplicada a multa, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento da 
exigência que tiver determinado.
Art. 23 - A aplicação de qualquer multa prevista nesta lei complementar não isentará 
a empresa infratora das demais sanções cabíveis, previstas na legislação municipal, estadual ou 
federal, nem da obrigação de reparar eventuais danos resultantes da infração.
Capítulo VII
DOS EMBARGOS
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Art. 24 - Qualquer obra ou serviço em andamento de que trata esta Lei 
Complementar será embargada, sem prejuízo das multas, quando for constatada:
I - ausência de autorização para execução;
II - descumprimento de qualquer dispositivo do artigo 5º desta Lei Complementar.
§1º - Em caso de necessidade de embargo, a fiscalização lavrará o auto de embargo.
§2º - A lavratura do auto de embargo será comunicada ao representante legal da 
empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal 
competente.
§3º - As obras e serviços deverão ser imediatamente paralisados e os serviços 
necessários para garantir a segurança deverão ser executados imediatamente, sob 
responsabilidade de profissional habilitado, com recolhimento da Anotação ou Registro de 
Responsabilidade Técnica.
§4º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o 
motivaram e desde que comprovado o pagamento das multas e taxas devidas.
Art. 25 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 22 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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