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norma nº 1038/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1038 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAltera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar n° 866, de 1º de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1038
Página 1 de 1
 Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei 
Complementar n° 866, de 1º de setembro de 2017 e 
alterações, que autoriza a transação como forma de 
extinção de créditos tributários, com base no inciso 
III, do art. 156, da Lei Federal n° 5.172/66 - Código 
Tributário Nacional.
Proc. nº 31016/17
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos da Lei
Complementar n° 866, de 1º de setembro de 2017 e alterações, a seguir:
I - o caput do art. 1º:
“Art. 1º O Município poderá a seu critério e nas condições previstas nesta Lei 
Complementar, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos tributários, 
mediante transação com seus débitos de origem contratual do sujeito passivo contra a 
Fazenda Pública Municipal, desde que inscritos em dívida ativa.” (NR)
II – o caput do art. 2º:
“Art. 2º Os interessados em obter a transação poderão requerê-lo a qualquer 
momento desde que obedecidos os termos dispostos nesta Lei Complementar.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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