| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, e dá outras providências com base na Emenda Constitucional nº 103 de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1000 Página 1 de 2 Dispõe sobre o plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, e dá outras providências com base na Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Proc. nº 20650/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, obedecerá ao disposto a seguir, revogando as disposições em contrário: § 1º - O Plano de Custeio da primeira massa – PLANO FINANCEIRO dar-se-á da seguinte forma: I – Contribuições previdenciárias patronal da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, equivalente a 28% (vinte e oito por cento), calculada sobre o total mensal da remuneração de contribuição, apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo efetivo; II - A contribuição dos segurados ativos será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo; III - a contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será de 14% (quatorze por cento). § 2º O Plano de Custeio da segunda massa – PLANO PREVIDÊNCIÁRIO. I – Contribuição previdenciária patronal da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, equivalente a 22% (vinte e dois por cento), calculada sobre o total mensal da remuneração de contribuição, apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo efetivo; II - A contribuição dos segurados ativos será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo; III - a contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será de 14% (quatorze por cento). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1000 Página 2 de 2 Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 13 da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009: “Art.13 – São considerados benefícios previdenciários do RPPSSV somente aposentadorias e pensão por morte.” Art. 3º - Passam a ter caráter estatutário, ficando a cargo do Tesouro Municipal os seguintes benefícios: I – auxílio doença; II – salário família; III- salário maternidade; IV- auxílio reclusão. Art. 4º - Nos termos do § 9º do art. 39 da Constituição Federal fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. §1º - Não se aplica o disposto no caput as parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019. § 2º - É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função de confiança, ou recebendo vantagens de caráter temporário optar por recolher a contribuição previdenciária com base na remuneração do cargo efetivo. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 6º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 90 (noventa) dias quanto ao disposto no art. 1º. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de junho de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal