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norma nº 1000/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1000 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaDispõe sobre o plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, e dá outras providências com base na Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1000
Página 1 de 2
Dispõe sobre o plano de Custeio do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores de São
Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
606, de 18.12.09, e dá outras providências com
base na Emenda Constitucional nº 103 de
2019. Proc. nº 20650/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social de São 
Vicente, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, obedecerá ao disposto 
a seguir, revogando as disposições em contrário:
§ 1º - O Plano de Custeio da primeira massa – PLANO FINANCEIRO dar-se-á da 
seguinte forma:
I – Contribuições previdenciárias patronal da Prefeitura, da Câmara e das 
autarquias municipais, equivalente a 28% (vinte e oito por cento), calculada sobre o total 
mensal da remuneração de contribuição, apurado em folha de pagamento dos respectivos 
servidores titulares de cargo efetivo;
II - A contribuição dos segurados ativos será de 14% (quatorze por cento), 
incidente sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de 
cargo efetivo;
III - a contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, incidente 
sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido 
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será de 14% (quatorze por cento).
§ 2º O Plano de Custeio da segunda massa – PLANO PREVIDÊNCIÁRIO.
I – Contribuição previdenciária patronal da Prefeitura, da Câmara e das 
autarquias municipais, equivalente a 22% (vinte e dois por cento), calculada sobre o total 
mensal da remuneração de contribuição, apurado em folha de pagamento dos respectivos 
servidores titulares de cargo efetivo;
II - A contribuição dos segurados ativos será de 14% (quatorze por cento), 
incidente sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de 
cargo efetivo;
III - a contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, incidente 
sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido 
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será de 14% (quatorze por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1000
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Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 13 da Lei Complementar 
nº 606, de 18 de dezembro de 2009:
“Art.13 – São considerados benefícios previdenciários do RPPSSV somente 
aposentadorias e pensão por morte.”
Art. 3º - Passam a ter caráter estatutário, ficando a cargo do Tesouro Municipal 
os seguintes benefícios:
I – auxílio doença;
II – salário família;
III- salário maternidade;
IV- auxílio reclusão.
Art. 4º - Nos termos do § 9º do art. 39 da Constituição Federal fica vedada a 
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de 
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
§1º - Não se aplica o disposto no caput as parcelas remuneratórias decorrentes 
de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de 
confiança ou de cargo em comissão efetivadas até a data de entrada em vigor da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019.
§ 2º - É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão ou 
função de confiança, ou recebendo vantagens de caráter temporário optar por recolher a 
contribuição previdenciária com base na remuneração do cargo efetivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 90 (noventa) dias quanto ao disposto no art. 1º.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 4 de junho de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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