| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | Cria as funções de Coordenador e Subcoordenador de equipe na Secretaria de Trânsito e Transporte, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1002 Página 1 de 2 Cria as funções de Coordenador e Subcoordenador de Equipe na Secretaria de Trânsito e Transportes, e da outras providências. Proc. nº 42059/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art.1º - Ficam criadas as seguintes funções para coordenação de equipes de Agentes da Autoridade de Trânsito. I – Coordenador de Equipe, que deverá ser ocupada por um servidor efetivo, com mais de 05 anos no exercício do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito e estágio probatório homologado, com direito a uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referência “L” – G1 da tabela salarial dos servidores públicos municipais de São Vicente. Parágrafo único - compete ao Coordenador de Equipe: a) Realizar relatórios diários das atividades desenvolvidas pelos agentes da autoridade de trânsito; b) Organizar escalas de serviços e tarefas; c) Controlar frequências e folgas mensais, férias e outros afastamentos; d) Distribuir, diariamente, postos de serviço aos agentes da autoridade de trânsito; e) Verificar, registrar e comunicar ao superior hierárquico o estado de manutenção das viaturas; f) Verificar, registrar e comunicar ao superior hierárquico as condições dos aparelhos de comunicação; g) Verificar e distribuir materiais de trabalho e sinalização provisória; h) Dar suporte aos agentes da autoridade de trânsito em seus postos de serviços e ocorrências; i) Atender ocorrências; j) Observar a sinalização implantada e indicar correções e ausências; k) Zelar pelo bom andamento do serviço e entrosamento da equipe; e l) Relatar ao superior imediato as ocorrências do turno. II – Subcoordenador de Equipe, que deverá ser ocupada por um servidor efetivo, com mais de 05 anos no exercício do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito e estágio probatório homologado, com direito a uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência “L” – G1 da tabela salarial dos servidores públicos municipais de São Vicente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1002 Página 2 de 2 Parágrafo único - compete ao Subcoordenador de Equipe auxiliar o Coordenador de Equipe nas suas atribuições e substituí-lo na suas ausências. Art. 2º - As gratificações citadas nos incisos I e II do art. 1° não sofrerão incidência previdenciária e não serão incorporadas ao salário base em hipótese nenhuma. Art. 3º - As designações para estas funções deverão ser encaminhadas pelo Senhor Secretário de Trânsito e Transportes para conhecimento e autorização do senhor Prefeito Municipal para a emissão da respectiva portaria, considerando 01 (um) Coordenador de Equipe e 01(um) Subcoordenador de Equipe para cada uma das 06(seis) equipes que compõe a Secretaria e Trânsito e Transportes. Art. 4º - Os servidores designados para estas funções não poderão ser ocupantes de cargos em comissão não poderão receber, em hipótese nenhuma, pagamento pela realização de serviços extraordinários. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal