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norma nº 1002/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1002 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaCria as funções de Coordenador e Subcoordenador de equipe na Secretaria de Trânsito e Transporte, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1002
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 Cria as funções de Coordenador e Subcoordenador 
de Equipe na Secretaria de Trânsito e Transportes, e 
da outras providências. 
Proc. nº 42059/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Ficam criadas as seguintes funções para coordenação de equipes de Agentes 
da Autoridade de Trânsito. 
I – Coordenador de Equipe, que deverá ser ocupada por um servidor efetivo, com 
mais de 05 anos no exercício do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito e estágio probatório 
homologado, com direito a uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da 
referência “L” – G1 da tabela salarial dos servidores públicos municipais de São Vicente. 
Parágrafo único - compete ao Coordenador de Equipe:
a) Realizar relatórios diários das atividades desenvolvidas pelos agentes da
autoridade de trânsito;
b) Organizar escalas de serviços e tarefas;
c) Controlar frequências e folgas mensais, férias e outros afastamentos;
d) Distribuir, diariamente, postos de serviço aos agentes da autoridade de
trânsito;
e) Verificar, registrar e comunicar ao superior hierárquico o estado de
manutenção das viaturas;
f) Verificar, registrar e comunicar ao superior hierárquico as condições dos
aparelhos de comunicação;
g) Verificar e distribuir materiais de trabalho e sinalização provisória;
h) Dar suporte aos agentes da autoridade de trânsito em seus postos de
serviços e ocorrências;
i) Atender ocorrências;
j) Observar a sinalização implantada e indicar correções e ausências;
k) Zelar pelo bom andamento do serviço e entrosamento da equipe; e
l) Relatar ao superior imediato as ocorrências do turno.
II – Subcoordenador de Equipe, que deverá ser ocupada por um servidor efetivo, com 
mais de 05 anos no exercício do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito e estágio probatório 
homologado, com direito a uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da
referência “L” – G1 da tabela salarial dos servidores públicos municipais de São Vicente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1002
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Parágrafo único - compete ao Subcoordenador de Equipe auxiliar o Coordenador de Equipe nas 
suas atribuições e substituí-lo na suas ausências. 
Art. 2º - As gratificações citadas nos incisos I e II do art. 1° não sofrerão incidência 
previdenciária e não serão incorporadas ao salário base em hipótese nenhuma. 
Art. 3º - As designações para estas funções deverão ser encaminhadas pelo Senhor 
Secretário de Trânsito e Transportes para conhecimento e autorização do senhor Prefeito 
Municipal para a emissão da respectiva portaria, considerando 01 (um) Coordenador de Equipe e
01(um) Subcoordenador de Equipe para cada uma das 06(seis) equipes que compõe a Secretaria 
e Trânsito e Transportes. 
Art. 4º - Os servidores designados para estas funções não poderão ser ocupantes de 
cargos em comissão não poderão receber, em hipótese nenhuma, pagamento pela realização de 
serviços extraordinários.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de junho de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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