| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência dos parcelamentos de contribuição previdenciária existentes do Plano Previdenciário – Massa 2 para o Plano Financeiro – Massa 1. Proc. nº 20651/20 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1004 Página 1 de 2 Dispõe sobre a transferência dos parcelamentos de contribuição previdenciária existentes do Plano Previdenciário – Massa 2 para o Plano Financeiro – Massa 1. Proc. nº 20651/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Considerando o elevado resultado superavitário do Plano Previdenciário, os parcelamentos de contribuições previdenciárias do Plano Previdenciário - MASSA 2 firmados entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente migrarão para o Plano Financeiro - MASSA 1, como forma de diminuição do índice de insuficiência financeira. Art. 2° - A transferência de parcelamentos somente será aplicada após aprovação pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, conforme preconiza a legislação nas revisões dos parâmetros utilizados na segregação de massas. Art. 3° - Somente os parcelamentos firmados e homologados até a publicação desta Lei Complementar estarão sujeitos à transferência prevista no artigo 1.°. Parágrafo único – A relação de parcelamentos do Plano Previdenciário passíveis de transferência para o Plano Financeiro constam do Anexo I desta Lei Complementar. Art. 4° - Parcelamentos futuros não poderão migrar de Plano sem novo estudo atuarial e nova legislação. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de julho de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1004 Página 2 de 2 Anexo I