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norma nº 1004/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1004 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaDispõe sobre a transferência dos parcelamentos de contribuição previdenciária existentes do Plano Previdenciário – Massa 2 para o Plano Financeiro – Massa 1. Proc. nº 20651/20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1004
Página 1 de 2
 Dispõe sobre a transferência dos parcelamentos de 
contribuição previdenciária existentes do Plano
Previdenciário – Massa 2 para o Plano Financeiro –
Massa 1.
Proc. nº 20651/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Considerando o elevado resultado superavitário do Plano Previdenciário, os 
parcelamentos de contribuições previdenciárias do Plano Previdenciário - MASSA 2 firmados 
entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente migrarão para o Plano Financeiro - MASSA 1, como forma de 
diminuição do índice de insuficiência financeira.
Art. 2° - A transferência de parcelamentos somente será aplicada após aprovação 
pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, conforme preconiza a legislação nas 
revisões dos parâmetros utilizados na segregação de massas.
Art. 3° - Somente os parcelamentos firmados e homologados até a publicação desta 
Lei Complementar estarão sujeitos à transferência prevista no artigo 1.°.
Parágrafo único – A relação de parcelamentos do Plano Previdenciário passíveis de 
transferência para o Plano Financeiro constam do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4° - Parcelamentos futuros não poderão migrar de Plano sem novo estudo 
atuarial e nova legislação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 1º de julho de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1004
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Anexo I

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