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← São Vicente (SP)

norma nº 1003/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1003 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAltera a redação da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências
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a pu ESSO
DPucfeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
tá
o fe
LEI COMPLEMENTAR Nº 1003
Projeto de Lei Complementar nº 11/20 Altera a redação da Lei nº 1745/77 —
de autoria do Código Tributário do Município e dá
Vereador: Felipe Roma outras providências
Proc. nº 26129/97
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente. usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Passa a ter a seguinte redação o $5º do art. 250
da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977:
“g 5º - Os permissionários e os autoritários de quiosques
e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da Administração
Municipal transferir o Alvará de Licença a terceiros, mediante o recolhimento
da taxa de transferência igual a 3 (três) vezes o valor previsto da taxa anual,
conforme elencado no 812, em até 3(três) parcelas.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 2020.
Publicado em: 27/06/2020, no
jornal Diário do Litoral.

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