| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências |
| native_id | 4352 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
a pu ESSO DPucfeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade tá o fe LEI COMPLEMENTAR Nº 1003 Projeto de Lei Complementar nº 11/20 Altera a redação da Lei nº 1745/77 — de autoria do Código Tributário do Município e dá Vereador: Felipe Roma outras providências Proc. nº 26129/97 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente. usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Passa a ter a seguinte redação o $5º do art. 250 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977: “g 5º - Os permissionários e os autoritários de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da Administração Municipal transferir o Alvará de Licença a terceiros, mediante o recolhimento da taxa de transferência igual a 3 (três) vezes o valor previsto da taxa anual, conforme elencado no 812, em até 3(três) parcelas.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 2020. Publicado em: 27/06/2020, no jornal Diário do Litoral.