br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1978/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978 / 1984
Date 1984-09-29
EmentaConstitui o Quadro Geral de Pessoal, reclassifica os cargos do Quadro Permanente, cria empregos públicos na parte variável, e dá outras providências.
native_id4365

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 28

+ - Tn um
“Anexo da Mevs.4/0 276 sh
8. Vicente 92) 70 / 4.
Mizuatdo Enche cre
La Nº AIIB —
ad , Constitui o Quadro Geral de
a? Pessoal, reclassifica os
cargos do Quadro Permanente,
Ra cria empregos públicos . na
, “ parte variável, e dã outras
providências.
Processo nº 12.327/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município!
ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhé são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Da Reclassificação dos Cargos
Art. 1º - O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura"!
de São Vicente fica constituido da parte permanente, inclusive os
cargos destinados & extinção na vacância, e da parte variável |,
constante de empregos públicos a serem preenchidos pelos servido
res mensalistas regidos pelas leis trabalhistas.
Art. 29 - Os cargos de carreira, os isolados de
provimento efetivo, os isolados, em comissão, do Quadro do Pes
soal-Parte Permanente - da Prefeitura do Município de são Vicen
te, ficam reclassificados na forma constante da "situação nova",
- —
nos Anexos I e II desta lei, com as respectivas denominações quan
— «4
tidade, simbolos e formas de provimento e com os valores dos pa
drões de vencimento, consignados no Anexo III.
Í $ 1º - Os cargos isolados de Médico e Dentista, de Te
provimento efetivo, da antiga Supervisão Municipal de Saúde, des
tinados à extinção na vacância, passam, devidamente reclassifica
dos, a integrar o Anexo II desta lei.
S 29 - Fica também destinado à extinção na vacân -
cia o cargo de provimento efetivo de Fiscal - Padrão "P",constan
te no Anexo II.
= Prot. Sa pve Alierada P/ Lei Comp A
ati E nin tired Do
N , fls. 02
o)
Art. 39 - À medida que vagarem, os atuais cargos do
.Quadro do Pessoal - Parte Permanente — ficam automaticamente ex
tintos ê as funções, que lhe são inerentes, transformadas em | em
pregos públicos, observadas as mesmas exigências para o exercicio
e a mesma remuneração.
“art. 49 - Os cargos da "situação anterior" que não
constarem da "situação nova" nos referidos Anexos, ficam automati
TO TN
camente extintos.
art. 52 - Para efeito da primeira promoção por anti
E guidade na classe, dos cargos de carreira, na vigência desta lei,
serã computado o tempo na classe anterior.
CAPÍTULO II
Dos Direitos e Vantagens Específicas
o o Art. 6º - O "caput" do artigo 233,da Lei nº 1780/78
passa a vigorar com a redação seguinte:
e "Artigo 233 —- O funcionário que for designa
do para exercer cargo em carã
N , ter transitôrio ou em comis -—
são, por periodo igual ou su
perior a 04 (quatro) anos
ininterruptos ou 08 (oito)des
contínuos, incorporarã ao ven
cimento, para toãos os efei
tos legais, as vantagens des
se cargo exercido temporaria-
mente".
Parágrafo único - O servidor regido pelas leis tra
balhistas que satisfizer as condições deste artigo, beneficiar-se
-ã com a incorporação ora prevista.
Art. 7º — O servidor que atê a data de aprovação des
ta lei tenha percebido durante, no mínimo, 05 (cinco) anos cpnse-
cutivos ou 10 (dez) intercalados, gratificação autorizada or
”.
Eq
$
3w Tr
ato do Prefeito'ou óutra vantagem pecuniária especifica decorren
te de cargo ou função e estabelecida por lei, incorporarã esse be
nefício para fins de aposentadoria.
8 1º - Na hipótese de aposentadoria compulsória ou
por invalidez, a incorporação se farã independentemente de qual-
quer tempo de serviço.
5 22 —- Não se inclui na disposição deste artigo a
gratificação pela prestação de serviços extraordinários, regulada
em lei própria.
art. 8º - O funcionário que, atê a data da vigência
do presente diploma legal, tiver sido comissionado por mais de 05
(cinco) anos consecutivos em órgão de classe dos servidores muni-
cipais de São Vicente e nessa condição houver percebido "pro-labo
re", incorporarã esse beneficio para fins de aposentadoria, desde
que -o requeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de
vigência desta lei. .
Art. 9º — Sempre que variável, o "quantum" do bene
fício incorporâável, serã obtido pela média aritmética dos últimos
doze meses.
Art. 10 — O cômputo de serviço extrãordinário pre-
visto em lei para efeito de aposentadoria não excederã de 60 (ses
senta) horas.
Art..11 - Para os fins de progressão horizontal pre
vista em lei, todos os cargos públicos municipais serão reclassi-
ficados em cinco graus, indicados pelas letras A, B, C, De E, -
acrescidas à referência numérica da respectiva classe ou do simbo
lo relativo ao vencimento do cargo, observadas, no mais, as nor-
mas legais pertinentes.
CAPÍTULO - III
Do Adicional por Tempo de Serviço e
Da Licença-Prêmio ao-Servidor Celetista
Art. 12 - Após cada periodo de 05 (cinco) anos de
efetivo exercício, contínuos ou não, o servidor celetista tera di
reito à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão e
5% (cinco por cento) sobre o salário da respectiva função.
Sotiia Mnijiatid Enc Datrindo ZÉ
tatide ElinciaDitiniriado To onde
La NL AQIB
fls.04
. Art. 13 - A partir da vigência desta lei, o servi-
dor contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho-
C.L.T., terã direito, como prêmio de assiduidade, a licença de 90
(noventa) dias por quingúênio de efetivo exercício desde que, no
mesmo quingiiênio não haja sofrido penalidade administrativa supe-
rior à suspensão de 05 (cinco) dias; não haja dado mais de 10 (dez)
faltas injustificadas ao serviço e não tenha obtido afastamento
sem direito a salário por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O período de licença-prêmio serã
considerado de efetivo exercício para todos os efeitos e não acar
retará diminuição da retribuição total paga ao servidor pelo exer
cício da função.
Art. 14 - A requerimento do. servidor e ressalvado o
interesse do serviço, a licença-prêmio poderã ser gozada por in -
teiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias.
art. 15 - O servidor deverã aguardar em exercício,
sob pena de indeferimento do pedido, a expedição ão ato concessó-
rio, sobre cuja oportunidade manifestar-ss-ão, obrigatoriamente,
as chefias imediatas e mediatas a que estiver subordinado.
art. 16 - Quando não iniciada dentro de 30 (trinta)
dias, contados: do ato que a houver concedido, O gozo da licença
dependerá de novo requerimento.
Art. 17 - Ao servidor que, ao optar pelo gozo da li
cença, venha exercendo, hã mais de um ano, cargo de provimento em
comissão ou em substituição ou, ainda, percebendo gratificação de
função, a licença serã concedida sem prejuizo da percepção dos
vencimentos do cargo ocupado ou da gratificação da função.
Art. 18 - O servidor poderã optar pelo gozo da meta
de do período da licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em
dinheiro o equivalente à outra metade.
Parâgrafo único - O cálculo a que se refere este ar
tigo serã efetuado com base no salário à época da opção.
art. 19 - Poderã o servidor desistir, em caráter ir
retratável, de gozar a licença-prêmio relativa a um ou a todos os
quingluênios a que tiver direito, hipótese em que o tempo de dura-
ção da licença serã computado, em dobro, para fins de aposentado-
ria ou disponibilidade.
Parágrafo único - As aveérbações da contagem em dobro
mencionadas neste artigo são definitivas e irreversiveis.
art. 20 - Os atuais servidores que, até a data de
vigência desta lei, jã tiverem completado um ou mais gquinguênios ,
na forma ora estabelecida, contarão esse tempo singelamente para
fins de aposentadoria.
CAPÍTULO IV
Do Provimento por Transposição
art. 21 - O funcionário efetivo que venha desempe —
nhando atribuições diversas das inerentes ao cargo de que e titu
1ar, serã provido, por transposição, no cargo de provimento efeti-
vo correspondente às funções exercidas de fato na época do enqua
ãramento, desde que o requeira no prazo de 30 (trinta) dias da vi
gência desta lei e satisfaça as exigências de habilitação, condi
ções e requisitos do cargo a ser provido.
8 19 - .O0 provimento na forma deste artigo: importa na
extinção do cargo do qual o funcionário transposto era titular.
8 29 — Os cargos providos nos termos deste artigo se
rão extintos na vacância, não se lhes aplicando o disposto no arti
“go 3º desta lei.
-8 39 — No provimento derivado, por transposição, será
“conservado o grau do cargo anterior.
CAPÍTULO V
Dos Empregos Públicos
SEÇÃO I
Do Enquadramento Legal
Art. 22 —- As funções exercidas pelos servidores men
“salistas da Prefeitura, contratados sob o regime da Consolidação !
das Leis do Trabalho, passam a constituir empregos públicos, sob o
regime jurídico, observado o disposto no 82º do artigo 24 da pre -
sente lei. .
Art. 23 —- Emprego público & a soma geral de atribui-
ções e xesponsabilidades cometidas a empregado público, contratado
a &
Reta Mniipatidasnciaatinindo Ellen
Bad NS AI IB
£1s.06
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 24 - Para atender. ao disposto no artigo ante-
rior, ficam criados 539 (quinhentos e trinta e nove) empregos pú
plicos, correspondentes a igual número de funções existentes na
Prefeitura em 20 de agosto de 1984 com as denominações, condições
para o exercício, níveis e valores salariais constantes dos Ane
xos IV e V, que integram esta lei.
8 19 - As exigências quanto ao grau de escolarida-
de dos ocupantes de empregos públicos relativamente ao exercicio
de funções não se aplicam aos servidores mensalistas celetistas,
que jã as venham exercendo. .
8 29 - As funções correspondentes a empregos públi
cos, constantes do Anexo V, desta lei, serão extintas na vacân -
cia.
SEÇÃO II
Da Progressão Horizontal
art. 25 - A contar da data da vigência desta lei,
os servidores mensalistas contratados sob o regime da: Consolida
ção das Leis do Trabalho, serão reclassificados nas respectivas!
funções, por progressão horizontal, de acordo com o tempo de ser
viço prestado atê 31 de dezembro de 1984, da seguinte forma:
I - No grau A, se contar menos de 10 anos de serviço;
II - No grau B, se contar mais de 10 anos de serviço;
III - No grãêú C, se contar mais de 15 anos de serviço;
IV - No grau D, se contar mais de 20 anos de serviço;
So o
V - No grau E, se contar mais de 25 anos de serviço.
8 19 — Considerado grau A o inicial da função, os
valores dos graus seguintes guardarão entre si a diferença de 5%
(cinco por cento) na progressão.
8 2º —- Procedida a classificação a que se refere '!
este artigo, em cada 05 (cinco) anos subsequentes de efetivo exer
cicio no mesmo grau, o servigor celetista mensalista serã classi
X
ficado no grau seguinte.
Bei Nº AIIB
fls. 07
" CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 26 — Aplicam-se aos. inativos, para efeito de rea
juste de proventos, as reclassificações e diretrizes fixadas nesta
lei.
Art. 27-- As despesas decorrentes da execução desta
e 1ei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se
pi necessário. .
Art. 28 - Esta lei entrarã em vigor em 1º de janeiro
de 1985.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 1984.
SEBASTIÃO aranão DA SILVA
Prefeito Municipal
Mapn.
fls Cê
aa
*u”4
A
ANEXO I
NÍVEL AUXILIAR
A) CARRETRA
. no” x
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CARGOS
, EXTINTOS
CARGOS CARGOS
. EXISTENTES PROVIDOS
* 01 - Continuo N.Au.3 05 03 Contirmo N.Au. 4 -03 02
02 - Continuo N.Au.2 15 — 15
B) ISOLAD os- PROVIMENTO EFETIVO
03 - Telefonista
N.Au.3 . 02 ol Telefonista N.Au.4 01 01
04 - Motorista N.Au.4 os - “os
05 - Porteiro do Paço
Municipal N.Au.3 02 - 02
06 - administrador do
Paço Municipal
N.Au.4 - 01 -— 02
. e 1
Cc) ISOLADOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO
07. Motorista do q
« Prefeito N.Au.5 02 02 Motorista do Prefeito Livre provimento pelo Pre- N
feito entre motoristas da
. a Meda. 6 02 Prefeitura. -
08 - Fotógrafo N.Au.4 oL — -— 01
£1s.09
NÍVEL ADMINISTRATIVO
A) CARREIRA PRINCIPAL - PROVIMENTO EFETIVO
r =
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CARGOS
. EXTINTOS
CARGOS CARGOS pda ninia nda
. EXISTENTES | PROVIDOS
01 - Oficial Adm. Oficial Adm. N.A.8 13 | Provimento conforme o dispos
N.A.7 13 11 to na Lei nº 1.780/78
02 - Oficial Adm. .
) N.A.6 . 07 04 Oficial Adm. N.A.7 07 Provimento conforme o dispos
03 - Oficial Adm. to na Lei nº 1.780/78
N.A.5 09 03 Oficial Adm. N.A.6 03 , 06
B) CARREIRA - AUXILIAR
t =
| 04 - Escriturário N.A.3 13 — 13
| 05 - Escriturário N.A.2 26 — 26
| 06 - Escriturário N.A.1 35 — 35
C) CARGOS ISOLADOS -— PROVIMENTO EPETIVO
[ Pp
| 07 - Administrador N.A.6
f a) Mercado 01 — 01
b) Cemitério 01 —— 02
. . c) Horto Municipal. 01 = 01
A 08 - Auxbliar de Tesoura- Auxiliar de Tesoura-
! - Pe ,
=) Tãa N.A.5 03 02 ria N.A,6.. 02 01
| fls LO,
e
NÍVEL DE TRIBUIAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO ANEXO 1
A) CARREIRA PRINCIPAL
º : eo 5 CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES EXTINTOS
CARGOS CARGOS
EXISTENTES PROVIDOS .
01- Fiscal de Trib. 01- Fiscal de Trib.Mun. Provimento conforme o disposto na
Mun. N.Pr.4 06. 03 N.tr.5 06 Lei nº 1780/78. —
02- Fiscal de Trib. 02- Fiscal de 'Prib.Mun.
Mun. N.Tr.3 ss 09 N.Tr.4 13 . Provimento conforme o disposto na
Iei nº 1780/78 =———
B) CARREIRA AUXILIAR
03= “Fiscal Adm, 03- Fiscal Adm.
o NiTE.2 AB; 04 N.Tr.3 04 14
NÍVEL | TÉCNICO
CARGOS TÉCNICOS, ISOLADOS —- "PROVIMENTO EFETIVO
4 = / .
01- Tecnico em Conta . ço
pilidade N,T.6 15 05 01- Técnico em Contabili
é . dade N.T.8 os 10
“02- Programador Analis- Leo
- + há
“ta N.T.6 03 01 02- Programador Analista
É 7
as - a N.T.7 01 02
"03- Operador N.T.5 02 — 02
La
£fls.11
ANEXO E,
Y
NÍVEL TÉCNICO
“
st
CARGOS TÉCNICOS, ISOLADOS - PROVIMENTO EFETIVO
+ NOVA |” “OBSERVAÇÕES | EXTINTOS
EXISTENTES
04 - Técnico. em Agrimen-
sura N.7,5 02 -=— 02
0 . a
05 - Desenhista Revisor Va o
N.T.5 01 * , —+ k 01
06 - Desenhista |
N.T.3 03 — 03
07 - Perfurador
N.T.2 03 — 03
08 - Enfermeiro
e Auxiliar
N.T.2 08 —
fls.12
ANEXO I
NÍVEL UNIVERSITÁRIO
j CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR no SITUAÇÃO. NOVA OBSERVAÇÕES E
EXISTENTES PROVIDOS
01 - Advogado N.U.2 070 02 Advogado. N.U,3 04 o
02 - Arquiteto N.U.2 04 — 04"
03 - Engenheiro N.U.2 04 — p 04
“oa - Assistente N
Social N.U.2 15 — E 15
05 - Contador N$U.2 03 01 Contador N.U.3 “q 02
“18.13
ANEXO JTII
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SUPERVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS À EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
pm
- SITUAÇÃO ANTERIOR CARGOS EXISTENTES | PADRÃO CARGOS PROVIDOS SITUAÇÃO NOVA PADRÃO CARGOS EXTINTOS
cargo . , cargo
01 = Médico 10 N.U.2 05 - 01 - médico —- 05 N.U,3 05
02 - Dentista 01" N.U.2 o1 02 - Dentista- OL N.U.3 -—
——
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. DESTINADO À EXIINÇÃO NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ANTERIOR CARGOS EXISTENTES PADRÃO CARGOS PROVIDOS SITUAÇÃO NOVA PADRÃO
01 - Fiscal | 01 pr 02 01 - Fiscal
as N , fls.14
ANEXO TIL
CARREIRA PRINCIPAL
CARGO PADRÃO-GRAU "A". VALOR — GRAU "A"
1 — Oficial Administrativo N.2.8 519.000,00
2 - Oficial Administrativo N.A.7 472.000,00
3 - Oficial Administrativo N.A.6 436.000,00
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - Auxiliar de Tesoura-
ria . . N.A.6 o 436.000,00
CARREIRA ' AUXILIAR
1 - Continuo : o N.bu.4 320.000,00
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
í
1 — Telefonista N.Au. 4 320.000,00
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENDO EM QCMISSÃO
1 — Motorista do Prefeito N.2u.6 388.000,00
fls.15
Left Menigentio Lao Diconte
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
. Cidado Monumento da História Dálria
5 Céllula Mater da Nacionalidade
A-N E X O III
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CaRGO PADRÃO — GRAU "A" VALOR — GRAU "A"
01 — Fiscal N.Tr.2 384.000,00
e NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
01 — Fiscal de Tributos Municipais . N.Tr.5 480.000,00
02 - Fiscal. de Tributos Mmicipais N.Tr.4 436.000,00
CARREIRA AUXILIAR
01 — Fiscal Administrativo . N.Tr.3 401.000,00
NÍVEL TÉCNICO
01 — Técnico em Contabilidade N.T.8 615.000,00
02 — Programador Analista N.T.7 559.000,00
NÍVEL UNIVERSITÁRIO
01 - Advogado N.U.3 722.000,00
02 — Médico N.U.3 | 722.000,00
03 - Dentista N.U.3 Í 722.000,00
04 — Contador N.U.3 722.000,00
tm
Mod, 246 - Ea - DANÚBIO
£fls.16
FUNÇÕES
CORRESPONDENTES A EMPREGOS
NÍVEL AUXILIAR
PÚBLICOS
FUNÇÃO
CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO
EMPREGOS PÚBLICOS
NÍVEL
ANE XOIV
SALÁRIO - GRAU "A".
1 - Continuo
“Certificado de conclusão de
4a. série de Escola de 19 !
Grau
14
CL.Au.3
294.000,00
2 - Telefonista
Certificado de conclusão de
4a. série de Escola de 19.-
Grau e prática de serviço
Telefônico em P.BX.. e -
P.A.B.,X.
03
CL.Au.4
320:000,00
3 - Porteiro do
- Paço Municipal
Certificado de conclusão de
4a. série de Escola de 1º
Grau.
CL.Au,4
320.000,00
a 4 - Fotógrafo
al + ta
Experiência mínima, compro
vada, de 02 (dois) anos. Exi
gida inscrição no órgão de
fiscalização da profissão.
+
02
CL.Au.5
353.000,00
I—
fis
FUNÇÕES CORRESPONDENTES A EMPREGOS | PÚBLICOS
NÍVEL
ADMINISTRATIVO
A N E xXx O IV
FUNÇÃO CONDIÇÕES PARA .O EXERCÍCIO EMPREGOS PÚBLICOS NÍVEL SALÁRIO
: DA FUNÇÃO GRAU "A!
01- Auxiliar de Certificado de conclusão
Tesouraria de Escola de 29 Grau 07 CL.A,6 436.000,00
02- Escriturário Certificado de conclusão
de Escola de 19 Grau 25 CL.A.1 320.000,00
03- Escriturário Certificado de conclusão
. de Escola de 19 Grau 205 CL.A.2 340.000,00
k 04- Escriturário Certificado de conclusão
54 CL.A.4 390.000,00
de Escola de 1º Grau
*eingoa Tnbay no TTATO
00'000' 9€Y pranto 80 eriryusbug op epeptnoea ep
(SqUeTPp wo our dg No segôro
TITPH Wo ooTUDAL Op euoTáTa SEIO “Pp TeosTA
00'000' TOP Etantdo 90 “NEXO 97 Sp eToosa op “oataera
. oESNTOUOD OP OpeoTITaIso -STUTUPY TPOSTA
00' 000" 9€P porco 90 “nPIS dz Sp eToDsa “stedroTung soa
“SP OESNTOUOD SP OproTITIISO -NqTIL op Teosta
Cota NO Va
sta ÓCIO TESATIN sODITaÇa SODENANE OxôNna ov5NnNna
“. : ” OIOJONEXH O VIVA SEQÔIANOO
“, * OTUYINS,
o
. a ONDYZIIVOSId d OVÔULNSÍNL Ed THAIN
' AL OX ENT SODI TN SODEtdNI SEUNSANO AS alta SEQÔNDA
8T' STF
00! 000" 9€€
EL "TO
cg
“upbeucreguo ep TetrIxne
sp Osmo ep oesnToUco ap OpeotI Tas)
00'000" 9€€
ELUTO
co
vobEUTS TU SP IeTTpmy — 4
*PSUOpT 34
-USUEpTOBÚUUCSSI “epeztíetosdso spepra
us | J0d oprpadxe Jopemy1al ep osmpo
Jopemyisg - 9
00'000'9€P
PL TO
Lo
"Sour (STOP) Z0 “Pp euTugu ogdemp woo
| 'opeptterosdso eu TeuorsstIord osmo
ep oeSNToUOO Sp opeoryTaIsp no euotdra
easTUussag — g
00'000"ST9
00'000' 805
[e PAARO)
9"L"'TO
gt
vo
“SpeprTIMequoo Sp TEU
OTbog OUTosUO) OU ORôjIDsUT S eSpeprtra
- PqUOp UR COTUDI Sp Oosmo um reré apepTTTqequo) um cofuosy,
]
-“r
“etuouorby e emma
Tnbag 'errequobug ep Teuoyber outosuoo
ou" oeôLrosuT o 'orpou [eau vs “es
Uswraby op etoosg Jod optpodxo vupTdTa
eInsuSuWfAdy us CoTUDSL — E
00'000" 805
GDI
co
Jopeanduoo sp aopexedo ep osmo
ú .
Joprandino ep sopexedo - z
00/000' 655
s
L' LTD
nYu AVID
OLUYIYS
THAIN
vo
SODITEDA SODTIANA
*eSUOPT SJUSUrposquco
- BI epepraus aod soptpadxe sopep
ep cqueurssacozd up opôrureibord ap Os
Mo sp OesnTouoo sp OpeoTITalso no Teu
OTSSTJOIA OpôeuLIOS Sp osNo u5 euoTdTa
OIOJONAXA O VIVA SUQÇÕIANOD
OvÔNna va
ovônnia
easTTeuy xopeuraborg - T
5 E E
há “002 1iN
sontTenatsonaadwa V
THÁÃT 0
SETNAONOASAUNOO SEVONDA
6T'STI
00'000"ZZL
enrTo
ce
“eu
“TOTPM Op TeuoTb= outesuoo ou ovôótio
Sur 9 epeziTetotgo no TeTot3o 'eutorp
SW. OP opeprnoeg Jod oprpodxo euoTdTa
ODTPEW -
90
00'000' TEL
en
oT
*eTuouorby o exngegrnhay “erTequob
Ug. ep TeUOTÊSN CuTesuo) ou ordtIosuT
o PpezTIeToTJO NO Tetotzo PExeusb
-uH Sp Speprnoeag Jod oprpedxo euoTdTa
oxToquabug -
so
00'000'ZZL
enc
0T
“eTÊOTO
É Uopo ep. Teuotõey oujesuco ou opôTIosuTi
2 vpezt[etoTtão no Terotzo 'erboToy
uopo op epepyroey od oprpedxo euoTdTa|
easTauad
vo
00'000"cCzL
eo
9
"TeTOOS PTOUSaSTSSY Sp TeUOTÊSI OUT
- “SUOD OU ORÍTIOSUT & EpeZTTeToTIO nol
TeToTIO speptnoey od optpedixo euoTtárTa
TeTDOS
aJUSISTSSy —
EQ
00'000"TLL
Eno
£O
*eTuouorby o emasatnb
-Iy 'etIequebug op Teuotbeg oujasuo)
Ou OeôtIosuT o CusTueqin = eim samb
-IY op opeprnoes aod optpedxe emoTdTa
“og0oaTnbaIvy —
to
00'000'ZLL
os
EnTO
EO
“oneg ops op ovdos
-TISe1g op sopeboapy sop uspio eu osô
- TAOSUT 9 EpezTIeToTIo no Tetotzo 03
Texta op opeprnoeg od oprpodxe seoTp
-[MP SeToUsTO ui» TorewyDeg op euoTdTa
opeboapy -
To
du NUHO
OIHYTYS
THNAIN
SODITADA SODTIAWA
OVÔNNA
va OIDJONAXE O VIVA SEQÍIANOO
.ovôNna
Ana TTTA r
Amam tamo tr
BETTMTANA TÁMINA
ANIIVILÍISUZAINO 7 IN
TASMA T
ITOSTIF
N
00'000'ZZL
00*000"ZZL
“
erncTo
ernrto
To
. 'oessTIOXA' EP
OedBzTTPOSTA * Sp TETOTIO ORbIQ OU
(OBÍTIOSUT O PFICUTISISA EITOTPSW
op epeptnoey 1od oprpedxo emoTdTa
OTABUTISJ9A - 8
Tu DVED,
.OTUVTVS
TEAIN
*PTBOTODTSA Sp Teu
Otbeg ouWresuo) ou orôTIosUT O RP
-PZTTPTOTJO NO TeToTão eTDOTODTSa
sp epeprroey Jod optpedxe euoTÁTA
|
oboTODTSA - L
SODITADA SODEINAWA
OVÔNOZ VA
OIDJDNHXE O Viva SEQÕICNOO
OYôÔNna
AL OXUNT
OIUYLISHEAINA
THAIN
sooiTasna
JANE Y SHLNHINOISTTEOO e:
TZ STF
00'000'06%
00' 000" 0ZE
00'000'06Z
00'000' 06%
00'000" T9L
00/000'80S
00'000'06€
00'000'0ZE
00'000'sbz
00! 000" STY
00'000'9€€
-+
na NRO
OTIY INS
poNCTO: EN TO J1opetoz — TT
SN"TO PN co equeTIDTA - OT
pONCTO EN TO OJUBTTDTA - 60
PENTTO asseTo' RT TO SqUPTIÓTA - 80
ESNTTO asspTo' ez Lda SJUeTTDTA - LO
9L'TO SEN To einaqnotaby
o eTIenDodoxby we ooTuoar - 90
puro even TO eaepuso seuznbew op xopexado - GQ
S'NtTO Cn co xoyedsur -— 40
T'NCTO T'N TO sexto op IPOSTH -— €O0
Surto uTu OBIPBd TO otagmmaaosa - z0
ELO TUL'N TO oyeabodor op squepntv - TO
THAIN TONGA SEINAISIXA OvôNna
VAON ONÔNNIIS ouudva TRAIN SaÇÔNIA HOIHHLNY OVÔVNIIS
k
WIONVONA UN OVONLIXE Y
SVAVYNILSHG
SQUITADA . SODEIAHE NX SHLNHANOdSTUHOD SEQUNDA
e
cl sTtI
00'000'ZEL - con - ooo Te. - ZON - easTausa
00'000"ZZL - ENN O — 00!00P'ThE - TON - coTpem
h 00'000"ZZL - EMDN O — 00'00b' ThE - CAN - Jopequoo
00'000" ZzL - EMNN — 00'o0b' ThE - TON - - cpebonpy pt
00'000'ST9 - BN — c0!o6g'Esz - 9W'N - SpeprrTqequoo UR CoTuDar, -€1
00'000" 655 - LN — 00!06g'EST -. GWEN EaSTIEUV Jopeueibora -zT
e 00'000" 08h o SR — 00!006'LTZ - panN - STEÍTOTUNW "QrAL TeOSTH “TT
00000" 9€% - praeN — 00!06T'00Z - earn - STRdTOTUNH "rar TeOSTA OT
00'000" TOY - E'AL'N - 00/06€ "EST - TAN - OATIRMSTUTUPY TeOSTA -60
00'000" pe£ - TIN - o0!ozrpLt = “uia OBIped — | TROSTA -80
00'000" 6TS - BN — O0!0pL'SEZ LN — CATIRmSTUTUpY TETOTIO -20
00'000"ZLh - UN = 00'006'L1Z - 9'WN — OATYEMSTUTUPY TeTOTIO -90
00000" 9€P - GEN — 00/050"00z - SW'N - CATAEINSTUTUPY TEFOTIO -S0
00'000" 9Eb - GW N — 00'050'00Z - SWN - epIemOsag Sp TeFTPMY -p0
00000" 88€ - 9mEN — oo!ope:aLT - SUN OXTSJSIA OP PISTA “0
00'000"0Z€ = p'neN - 00/0425" 9PT - ETUMEN - FasTUOZaTAL -Z0
. 00'000'0Z€ $I0 - PeovR - o0!0LS'9T SID - EmyN — , — Smupauoo =TO
' Ko YADN OR NDEIS : HORMEINT OVÔVNIIS
. ta —
Co, a TIUEHD ONANSHE
ZIKANVYHNEA OHOVOS
CS TA OXENYV “
EC STT
00'000'9€E $10 - ELO - = 00'06E EST É — TIN O - usbeurogus op Tetrpamy -
3 À 00'000" 9€€ $70 - ELO - 00'06E'EST SIDO - Zn - oyexóçãos, Sp squepn(y -
4400/000'9€b $IO - TO - mamae am = 0-——— 0-0. mm —
00'000'9€p $10 - Par - 00'06T'007 $IO — EADN -" seco run SONqriL op Teosta -
“* 00'000"Top $ID - E'ALTO - “ DO'O6EEST ÉIO = Z'ANN - OATJRIASTUTUPY TeosTA -
"00'000'9€p $I0 - 9'V TO - 00/0G0'002 $10. — . GW'N - . PLIRIMOSAL SP IeTTDMY -
00/000' STP ÉIO - SW - 00'06€'88T ÉXO ul, OeXped — OTIEMQTIOSA -
00'000'06€ $I0 - prt o 00'00P'9LT STO — E'V'N - exepuso seumbea ap Jopezado -
00000" 06€ $LO - [AR cARAIO) - 00'00P'9LT IO - EV'N - OTIEINYTIOSA -
00000" 0p€ IO - TUTO - . 00!0€P' OPT go — T'Y'N - OTIMA tãosa -
+00'000"02€ 830 - TED “0 — 0 —— = =
00'000'ESE $29 - Sn "To - - O0'0Bg6ST BID — paenNo - . ogeibgoz -
00000 02€ gxo - provo = 00'0LS'9PT IO — EmyN - Tedroruny odeg op oxTeaxog —
: 00'000'0z€ So - p'nutTO =. 00!0LS'9PT SIDO — ENYN - PIsTuozaTaL -
é 00"000"p6Z IO - EnU"TO - — O0'08T'BeT BD — TuN — onuzauoo -
YAON OVÍVOLIS o HOINHLNV OYÔVNLIS
- o,
“ - g0DHIaNd SODaIdWa Y STaNHANOaSA $OO SEQÔNDA
a cá
Pe sTI
00'00P'TPE SIDO Zon -
oo'oLS api jiO
00'0bb'OET $IO — en -
00/0SL' PPT $IO - PN -
00'ogz'ezt são — -ossetoret —
00'0bb'OET SID — EN -
00'0Po'zet Sio — -osseto'ez —
oo'ooE"sTT BIO - TN -
00'068'EST SIDO — GN -
00'068"EST SID — GINO -
Oo!OLT'OEE BID SN
00/0LT'0£Z $10 - SIN -
00'0LT'0ET SID — SBN o -
00 0€9'L9T $IO - E'LN -
DO!OGEEST BIO UNO -
opeboapy
xoq8dsuT
JOpeToz
aquerToTÃ
SqUETIÓTA
SquetTÊTA
SJUe TESTA
Sertog Sp TeOSTA
SpeprTTqeauco um CoTuDaI,
eqsTTeuY Jopeueibora
ema quotaby
o eTTENDSdOxby Us CoOTuDaI,
RINSUSUIfADY UR COTUDaL
Jopraqnduwo ep 1opexado
eaSTUUSSAd
Jopemnyãed
HOINALNT OYÔVNLIS
0€
6z
8c
tz
ra
Se
pe
[A
AA
TZ
fora
6T
et
LT
9
TYITO OUNSTA
1
E)
00'000'z2L Jo - ento -
00'000" 02€ JO - S'N'TO -
. 00'000'062 | $1 - PeNTTO -
00'000'ozcE So - SN'TO -
IN 00'000'062 — $710 - pNTTO -
00'000'067 370 - PENTTO -
00'000" 19 $1o - END -
00/ 000" SyZ $IO - CINCIO -
00'000'ST9 $%0 - 8L'TO -
00'000'655 Sã - Lu -
00'000'805 | $70 - 9LTO E
00'000' 805 $19 - 9"E'TO -
00'000' 805 $Io - IL TO -
00/000"9€b $10 - Lagar) -
00'000'9€€ | IO - ENL'TO -
YAON — OYÔYNLIS
Io > .
os '
eo Soria
Fel . .
Ca TIA 0OXANYV 4
“SODmaNE Y SHINHONOISHINOO SEQÔNNI
é
ST STF
SPIGO Op Tosta Em
OrIRINyTIOSE «4
|
00'000'z2L SD —- EMT 00/00b" TVE IO TN OTTBITISDA - LE
00'000'zzL GD - ern"To 00/00" THE 40 - T'n'N - SboTgorsa — 9E
00'000'trL SO — END 00'00P' TVE $7D - Ton COTPSW — SE
00'000'trL SI -—- ENT 00/00b' ThE $IO - Tn'N OxTeuusbum — pg
00'000'zeL SD — en'mD 00'007'TPE São - Z'nN rastaua - EE
00'000'tzl $D —- END 00'00" TPE $IO - TO'N TeToos squeasTssy — ZE
F 00'000'zzL — São - END 00'00P'TPE São - Ton ogoaimbay - TE
+
————— ,
+ VAON — OW NAIIS.. ' SOISMINV OVOVNLIS
es, TED ONnSEI
Cas Cd
Pd És
RE e . o o
veta SODITEDA SODENAWH WU SELNHANOISANHOOD SEQÔNNA
Ud
92" STF
Capitulo I
Capítulo II
Capitulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Seção
Seção
I
TI
Capítulo VI
Anexo
anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
I
T
TT
LIT
IV
IV
IV
cá
Da Reclassificação dos Cargos .....
Dos Direitos e Vantagens Especifi-
Do Adicional por Tempo de Serviço"
e Da Licença-Prêmio ao Servidor Ce
letista ......... nccrerccrrccrre
Do Provimento por Transposição ...
Dos Empregos Públicos ............
Do Enquadramento Legal ...........
Da Progressão Horizontal .........
Disposições Finais .........v.....
Nivel Auxiliar ............ E
Nível Administrativo ........cc...
Nível de Tributação e Fiscalização
Nível Técnico .........ccclc coco.
Nivel. Universitário ..............
Cargos Isolados de Provimento Efe
tivo da Supervisão Municipal de
Saúde e Cargo de Provimento Efeti-
vo Destinados à Extinção na Vacân
cia ....cccccccccrcccccccercracco
Tabela de Vencimentos ............
Funções Correspondentes a Empregos
públicos - Nível Auxiliar ........
Funções Correspondentes a Empregos
Públicos -— Nível Administrativo ..
Funções Correspondentes a Empregos
1 Tributação e Fis
Públicos -— “A
calização «mM ...c.c ll cleo
fls.
fls.
fls.
fis.
fls.
fls.
fls.
fls.:
fis.
fis.
fls.
fis.
fls.
fis.
fls.
fls.
fls.
fls.
03º
05
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14/15
16
17
18
R
| Mi Mat mio Baind Lie |
fls. 02
.S.M.M.Á.R.I.O
Anexo IV - Funções Correspondentes a Empregos ?
Públicos -— Nível Técnico ......... fls. 19
|
' Anexo IV. - Funções Correspondentes a Empregos
i Públicos - Nível Universitário ... fls. 20/21
Anexo V - Funções Correspondentes a Empregos
públicos Destinadas à Extinção na
a | Vacância ......icicecicerc cio . £ls. 22
Anexo VI - Quadro Permanente - Resumo Geral . fls. 23
|.» Anexo VII - Funções Correspondentes a Emprtgos
| públicos - Resumo Geral . £ls. 24/26
! Ed Ad de CÃO E aa A e Cl e RR CR CA

open original →