| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 1984 |
| Date | 1984-09-29 |
| Ementa | Constitui o Quadro Geral de Pessoal, reclassifica os cargos do Quadro Permanente, cria empregos públicos na parte variável, e dá outras providências. |
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+ - Tn um “Anexo da Mevs.4/0 276 sh 8. Vicente 92) 70 / 4. Mizuatdo Enche cre La Nº AIIB — ad , Constitui o Quadro Geral de a? Pessoal, reclassifica os cargos do Quadro Permanente, Ra cria empregos públicos . na , “ parte variável, e dã outras providências. Processo nº 12.327/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município! ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhé são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Da Reclassificação dos Cargos Art. 1º - O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura"! de São Vicente fica constituido da parte permanente, inclusive os cargos destinados & extinção na vacância, e da parte variável |, constante de empregos públicos a serem preenchidos pelos servido res mensalistas regidos pelas leis trabalhistas. Art. 29 - Os cargos de carreira, os isolados de provimento efetivo, os isolados, em comissão, do Quadro do Pes soal-Parte Permanente - da Prefeitura do Município de são Vicen te, ficam reclassificados na forma constante da "situação nova", - — nos Anexos I e II desta lei, com as respectivas denominações quan — «4 tidade, simbolos e formas de provimento e com os valores dos pa drões de vencimento, consignados no Anexo III. Í $ 1º - Os cargos isolados de Médico e Dentista, de Te provimento efetivo, da antiga Supervisão Municipal de Saúde, des tinados à extinção na vacância, passam, devidamente reclassifica dos, a integrar o Anexo II desta lei. S 29 - Fica também destinado à extinção na vacân - cia o cargo de provimento efetivo de Fiscal - Padrão "P",constan te no Anexo II. = Prot. Sa pve Alierada P/ Lei Comp A ati E nin tired Do N , fls. 02 o) Art. 39 - À medida que vagarem, os atuais cargos do .Quadro do Pessoal - Parte Permanente — ficam automaticamente ex tintos ê as funções, que lhe são inerentes, transformadas em | em pregos públicos, observadas as mesmas exigências para o exercicio e a mesma remuneração. “art. 49 - Os cargos da "situação anterior" que não constarem da "situação nova" nos referidos Anexos, ficam automati TO TN camente extintos. art. 52 - Para efeito da primeira promoção por anti E guidade na classe, dos cargos de carreira, na vigência desta lei, serã computado o tempo na classe anterior. CAPÍTULO II Dos Direitos e Vantagens Específicas o o Art. 6º - O "caput" do artigo 233,da Lei nº 1780/78 passa a vigorar com a redação seguinte: e "Artigo 233 —- O funcionário que for designa do para exercer cargo em carã N , ter transitôrio ou em comis -— são, por periodo igual ou su perior a 04 (quatro) anos ininterruptos ou 08 (oito)des contínuos, incorporarã ao ven cimento, para toãos os efei tos legais, as vantagens des se cargo exercido temporaria- mente". Parágrafo único - O servidor regido pelas leis tra balhistas que satisfizer as condições deste artigo, beneficiar-se -ã com a incorporação ora prevista. Art. 7º — O servidor que atê a data de aprovação des ta lei tenha percebido durante, no mínimo, 05 (cinco) anos cpnse- cutivos ou 10 (dez) intercalados, gratificação autorizada or ”. Eq $ 3w Tr ato do Prefeito'ou óutra vantagem pecuniária especifica decorren te de cargo ou função e estabelecida por lei, incorporarã esse be nefício para fins de aposentadoria. 8 1º - Na hipótese de aposentadoria compulsória ou por invalidez, a incorporação se farã independentemente de qual- quer tempo de serviço. 5 22 —- Não se inclui na disposição deste artigo a gratificação pela prestação de serviços extraordinários, regulada em lei própria. art. 8º - O funcionário que, atê a data da vigência do presente diploma legal, tiver sido comissionado por mais de 05 (cinco) anos consecutivos em órgão de classe dos servidores muni- cipais de São Vicente e nessa condição houver percebido "pro-labo re", incorporarã esse beneficio para fins de aposentadoria, desde que -o requeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de vigência desta lei. . Art. 9º — Sempre que variável, o "quantum" do bene fício incorporâável, serã obtido pela média aritmética dos últimos doze meses. Art. 10 — O cômputo de serviço extrãordinário pre- visto em lei para efeito de aposentadoria não excederã de 60 (ses senta) horas. Art..11 - Para os fins de progressão horizontal pre vista em lei, todos os cargos públicos municipais serão reclassi- ficados em cinco graus, indicados pelas letras A, B, C, De E, - acrescidas à referência numérica da respectiva classe ou do simbo lo relativo ao vencimento do cargo, observadas, no mais, as nor- mas legais pertinentes. CAPÍTULO - III Do Adicional por Tempo de Serviço e Da Licença-Prêmio ao-Servidor Celetista Art. 12 - Após cada periodo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contínuos ou não, o servidor celetista tera di reito à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão e 5% (cinco por cento) sobre o salário da respectiva função. Sotiia Mnijiatid Enc Datrindo ZÉ tatide ElinciaDitiniriado To onde La NL AQIB fls.04 . Art. 13 - A partir da vigência desta lei, o servi- dor contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho- C.L.T., terã direito, como prêmio de assiduidade, a licença de 90 (noventa) dias por quingúênio de efetivo exercício desde que, no mesmo quingiiênio não haja sofrido penalidade administrativa supe- rior à suspensão de 05 (cinco) dias; não haja dado mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço e não tenha obtido afastamento sem direito a salário por prazo superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único - O período de licença-prêmio serã considerado de efetivo exercício para todos os efeitos e não acar retará diminuição da retribuição total paga ao servidor pelo exer cício da função. Art. 14 - A requerimento do. servidor e ressalvado o interesse do serviço, a licença-prêmio poderã ser gozada por in - teiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias. art. 15 - O servidor deverã aguardar em exercício, sob pena de indeferimento do pedido, a expedição ão ato concessó- rio, sobre cuja oportunidade manifestar-ss-ão, obrigatoriamente, as chefias imediatas e mediatas a que estiver subordinado. art. 16 - Quando não iniciada dentro de 30 (trinta) dias, contados: do ato que a houver concedido, O gozo da licença dependerá de novo requerimento. Art. 17 - Ao servidor que, ao optar pelo gozo da li cença, venha exercendo, hã mais de um ano, cargo de provimento em comissão ou em substituição ou, ainda, percebendo gratificação de função, a licença serã concedida sem prejuizo da percepção dos vencimentos do cargo ocupado ou da gratificação da função. Art. 18 - O servidor poderã optar pelo gozo da meta de do período da licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro o equivalente à outra metade. Parâgrafo único - O cálculo a que se refere este ar tigo serã efetuado com base no salário à época da opção. art. 19 - Poderã o servidor desistir, em caráter ir retratável, de gozar a licença-prêmio relativa a um ou a todos os quingluênios a que tiver direito, hipótese em que o tempo de dura- ção da licença serã computado, em dobro, para fins de aposentado- ria ou disponibilidade. Parágrafo único - As aveérbações da contagem em dobro mencionadas neste artigo são definitivas e irreversiveis. art. 20 - Os atuais servidores que, até a data de vigência desta lei, jã tiverem completado um ou mais gquinguênios , na forma ora estabelecida, contarão esse tempo singelamente para fins de aposentadoria. CAPÍTULO IV Do Provimento por Transposição art. 21 - O funcionário efetivo que venha desempe — nhando atribuições diversas das inerentes ao cargo de que e titu 1ar, serã provido, por transposição, no cargo de provimento efeti- vo correspondente às funções exercidas de fato na época do enqua ãramento, desde que o requeira no prazo de 30 (trinta) dias da vi gência desta lei e satisfaça as exigências de habilitação, condi ções e requisitos do cargo a ser provido. 8 19 - .O0 provimento na forma deste artigo: importa na extinção do cargo do qual o funcionário transposto era titular. 8 29 — Os cargos providos nos termos deste artigo se rão extintos na vacância, não se lhes aplicando o disposto no arti “go 3º desta lei. -8 39 — No provimento derivado, por transposição, será “conservado o grau do cargo anterior. CAPÍTULO V Dos Empregos Públicos SEÇÃO I Do Enquadramento Legal Art. 22 —- As funções exercidas pelos servidores men “salistas da Prefeitura, contratados sob o regime da Consolidação ! das Leis do Trabalho, passam a constituir empregos públicos, sob o regime jurídico, observado o disposto no 82º do artigo 24 da pre - sente lei. . Art. 23 —- Emprego público & a soma geral de atribui- ções e xesponsabilidades cometidas a empregado público, contratado a & Reta Mniipatidasnciaatinindo Ellen Bad NS AI IB £1s.06 pela Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 24 - Para atender. ao disposto no artigo ante- rior, ficam criados 539 (quinhentos e trinta e nove) empregos pú plicos, correspondentes a igual número de funções existentes na Prefeitura em 20 de agosto de 1984 com as denominações, condições para o exercício, níveis e valores salariais constantes dos Ane xos IV e V, que integram esta lei. 8 19 - As exigências quanto ao grau de escolarida- de dos ocupantes de empregos públicos relativamente ao exercicio de funções não se aplicam aos servidores mensalistas celetistas, que jã as venham exercendo. . 8 29 - As funções correspondentes a empregos públi cos, constantes do Anexo V, desta lei, serão extintas na vacân - cia. SEÇÃO II Da Progressão Horizontal art. 25 - A contar da data da vigência desta lei, os servidores mensalistas contratados sob o regime da: Consolida ção das Leis do Trabalho, serão reclassificados nas respectivas! funções, por progressão horizontal, de acordo com o tempo de ser viço prestado atê 31 de dezembro de 1984, da seguinte forma: I - No grau A, se contar menos de 10 anos de serviço; II - No grau B, se contar mais de 10 anos de serviço; III - No grãêú C, se contar mais de 15 anos de serviço; IV - No grau D, se contar mais de 20 anos de serviço; So o V - No grau E, se contar mais de 25 anos de serviço. 8 19 — Considerado grau A o inicial da função, os valores dos graus seguintes guardarão entre si a diferença de 5% (cinco por cento) na progressão. 8 2º —- Procedida a classificação a que se refere '! este artigo, em cada 05 (cinco) anos subsequentes de efetivo exer cicio no mesmo grau, o servigor celetista mensalista serã classi X ficado no grau seguinte. Bei Nº AIIB fls. 07 " CAPÍTULO VI Disposições Finais Art. 26 — Aplicam-se aos. inativos, para efeito de rea juste de proventos, as reclassificações e diretrizes fixadas nesta lei. Art. 27-- As despesas decorrentes da execução desta e 1ei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se pi necessário. . Art. 28 - Esta lei entrarã em vigor em 1º de janeiro de 1985. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 1984. SEBASTIÃO aranão DA SILVA Prefeito Municipal Mapn. fls Cê aa *u”4 A ANEXO I NÍVEL AUXILIAR A) CARRETRA . no” x SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CARGOS , EXTINTOS CARGOS CARGOS . EXISTENTES PROVIDOS * 01 - Continuo N.Au.3 05 03 Contirmo N.Au. 4 -03 02 02 - Continuo N.Au.2 15 — 15 B) ISOLAD os- PROVIMENTO EFETIVO 03 - Telefonista N.Au.3 . 02 ol Telefonista N.Au.4 01 01 04 - Motorista N.Au.4 os - “os 05 - Porteiro do Paço Municipal N.Au.3 02 - 02 06 - administrador do Paço Municipal N.Au.4 - 01 -— 02 . e 1 Cc) ISOLADOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO 07. Motorista do q « Prefeito N.Au.5 02 02 Motorista do Prefeito Livre provimento pelo Pre- N feito entre motoristas da . a Meda. 6 02 Prefeitura. - 08 - Fotógrafo N.Au.4 oL — -— 01 £1s.09 NÍVEL ADMINISTRATIVO A) CARREIRA PRINCIPAL - PROVIMENTO EFETIVO r = SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CARGOS . EXTINTOS CARGOS CARGOS pda ninia nda . EXISTENTES | PROVIDOS 01 - Oficial Adm. Oficial Adm. N.A.8 13 | Provimento conforme o dispos N.A.7 13 11 to na Lei nº 1.780/78 02 - Oficial Adm. . ) N.A.6 . 07 04 Oficial Adm. N.A.7 07 Provimento conforme o dispos 03 - Oficial Adm. to na Lei nº 1.780/78 N.A.5 09 03 Oficial Adm. N.A.6 03 , 06 B) CARREIRA - AUXILIAR t = | 04 - Escriturário N.A.3 13 — 13 | 05 - Escriturário N.A.2 26 — 26 | 06 - Escriturário N.A.1 35 — 35 C) CARGOS ISOLADOS -— PROVIMENTO EPETIVO [ Pp | 07 - Administrador N.A.6 f a) Mercado 01 — 01 b) Cemitério 01 —— 02 . . c) Horto Municipal. 01 = 01 A 08 - Auxbliar de Tesoura- Auxiliar de Tesoura- ! - Pe , =) Tãa N.A.5 03 02 ria N.A,6.. 02 01 | fls LO, e NÍVEL DE TRIBUIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ANEXO 1 A) CARREIRA PRINCIPAL º : eo 5 CARGOS SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES EXTINTOS CARGOS CARGOS EXISTENTES PROVIDOS . 01- Fiscal de Trib. 01- Fiscal de Trib.Mun. Provimento conforme o disposto na Mun. N.Pr.4 06. 03 N.tr.5 06 Lei nº 1780/78. — 02- Fiscal de Trib. 02- Fiscal de 'Prib.Mun. Mun. N.Tr.3 ss 09 N.Tr.4 13 . Provimento conforme o disposto na Iei nº 1780/78 =——— B) CARREIRA AUXILIAR 03= “Fiscal Adm, 03- Fiscal Adm. o NiTE.2 AB; 04 N.Tr.3 04 14 NÍVEL | TÉCNICO CARGOS TÉCNICOS, ISOLADOS —- "PROVIMENTO EFETIVO 4 = / . 01- Tecnico em Conta . ço pilidade N,T.6 15 05 01- Técnico em Contabili é . dade N.T.8 os 10 “02- Programador Analis- Leo - + há “ta N.T.6 03 01 02- Programador Analista É 7 as - a N.T.7 01 02 "03- Operador N.T.5 02 — 02 La £fls.11 ANEXO E, Y NÍVEL TÉCNICO “ st CARGOS TÉCNICOS, ISOLADOS - PROVIMENTO EFETIVO + NOVA |” “OBSERVAÇÕES | EXTINTOS EXISTENTES 04 - Técnico. em Agrimen- sura N.7,5 02 -=— 02 0 . a 05 - Desenhista Revisor Va o N.T.5 01 * , —+ k 01 06 - Desenhista | N.T.3 03 — 03 07 - Perfurador N.T.2 03 — 03 08 - Enfermeiro e Auxiliar N.T.2 08 — fls.12 ANEXO I NÍVEL UNIVERSITÁRIO j CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO SITUAÇÃO ANTERIOR no SITUAÇÃO. NOVA OBSERVAÇÕES E EXISTENTES PROVIDOS 01 - Advogado N.U.2 070 02 Advogado. N.U,3 04 o 02 - Arquiteto N.U.2 04 — 04" 03 - Engenheiro N.U.2 04 — p 04 “oa - Assistente N Social N.U.2 15 — E 15 05 - Contador N$U.2 03 01 Contador N.U.3 “q 02 “18.13 ANEXO JTII CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SUPERVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS À EXTINÇÃO NA VACÂNCIA pm - SITUAÇÃO ANTERIOR CARGOS EXISTENTES | PADRÃO CARGOS PROVIDOS SITUAÇÃO NOVA PADRÃO CARGOS EXTINTOS cargo . , cargo 01 = Médico 10 N.U.2 05 - 01 - médico —- 05 N.U,3 05 02 - Dentista 01" N.U.2 o1 02 - Dentista- OL N.U.3 -— —— CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. DESTINADO À EXIINÇÃO NA VACÂNCIA SITUAÇÃO ANTERIOR CARGOS EXISTENTES PADRÃO CARGOS PROVIDOS SITUAÇÃO NOVA PADRÃO 01 - Fiscal | 01 pr 02 01 - Fiscal as N , fls.14 ANEXO TIL CARREIRA PRINCIPAL CARGO PADRÃO-GRAU "A". VALOR — GRAU "A" 1 — Oficial Administrativo N.2.8 519.000,00 2 - Oficial Administrativo N.A.7 472.000,00 3 - Oficial Administrativo N.A.6 436.000,00 CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO 1 - Auxiliar de Tesoura- ria . . N.A.6 o 436.000,00 CARREIRA ' AUXILIAR 1 - Continuo : o N.bu.4 320.000,00 CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO í 1 — Telefonista N.Au. 4 320.000,00 CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENDO EM QCMISSÃO 1 — Motorista do Prefeito N.2u.6 388.000,00 fls.15 Left Menigentio Lao Diconte ESTÂNCIA BALNEÁRIA . Cidado Monumento da História Dálria 5 Céllula Mater da Nacionalidade A-N E X O III CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CaRGO PADRÃO — GRAU "A" VALOR — GRAU "A" 01 — Fiscal N.Tr.2 384.000,00 e NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 01 — Fiscal de Tributos Municipais . N.Tr.5 480.000,00 02 - Fiscal. de Tributos Mmicipais N.Tr.4 436.000,00 CARREIRA AUXILIAR 01 — Fiscal Administrativo . N.Tr.3 401.000,00 NÍVEL TÉCNICO 01 — Técnico em Contabilidade N.T.8 615.000,00 02 — Programador Analista N.T.7 559.000,00 NÍVEL UNIVERSITÁRIO 01 - Advogado N.U.3 722.000,00 02 — Médico N.U.3 | 722.000,00 03 - Dentista N.U.3 Í 722.000,00 04 — Contador N.U.3 722.000,00 tm Mod, 246 - Ea - DANÚBIO £fls.16 FUNÇÕES CORRESPONDENTES A EMPREGOS NÍVEL AUXILIAR PÚBLICOS FUNÇÃO CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EMPREGOS PÚBLICOS NÍVEL ANE XOIV SALÁRIO - GRAU "A". 1 - Continuo “Certificado de conclusão de 4a. série de Escola de 19 ! Grau 14 CL.Au.3 294.000,00 2 - Telefonista Certificado de conclusão de 4a. série de Escola de 19.- Grau e prática de serviço Telefônico em P.BX.. e - P.A.B.,X. 03 CL.Au.4 320:000,00 3 - Porteiro do - Paço Municipal Certificado de conclusão de 4a. série de Escola de 1º Grau. CL.Au,4 320.000,00 a 4 - Fotógrafo al + ta Experiência mínima, compro vada, de 02 (dois) anos. Exi gida inscrição no órgão de fiscalização da profissão. + 02 CL.Au.5 353.000,00 I— fis FUNÇÕES CORRESPONDENTES A EMPREGOS | PÚBLICOS NÍVEL ADMINISTRATIVO A N E xXx O IV FUNÇÃO CONDIÇÕES PARA .O EXERCÍCIO EMPREGOS PÚBLICOS NÍVEL SALÁRIO : DA FUNÇÃO GRAU "A! 01- Auxiliar de Certificado de conclusão Tesouraria de Escola de 29 Grau 07 CL.A,6 436.000,00 02- Escriturário Certificado de conclusão de Escola de 19 Grau 25 CL.A.1 320.000,00 03- Escriturário Certificado de conclusão . de Escola de 19 Grau 205 CL.A.2 340.000,00 k 04- Escriturário Certificado de conclusão 54 CL.A.4 390.000,00 de Escola de 1º Grau *eingoa Tnbay no TTATO 00'000' 9€Y pranto 80 eriryusbug op epeptnoea ep (SqUeTPp wo our dg No segôro TITPH Wo ooTUDAL Op euoTáTa SEIO “Pp TeosTA 00'000' TOP Etantdo 90 “NEXO 97 Sp eToosa op “oataera . oESNTOUOD OP OpeoTITaIso -STUTUPY TPOSTA 00' 000" 9€P porco 90 “nPIS dz Sp eToDsa “stedroTung soa “SP OESNTOUOD SP OproTITIISO -NqTIL op Teosta Cota NO Va sta ÓCIO TESATIN sODITaÇa SODENANE OxôNna ov5NnNna “. : ” OIOJONEXH O VIVA SEQÔIANOO “, * OTUYINS, o . a ONDYZIIVOSId d OVÔULNSÍNL Ed THAIN ' AL OX ENT SODI TN SODEtdNI SEUNSANO AS alta SEQÔNDA 8T' STF 00! 000" 9€€ EL "TO cg “upbeucreguo ep TetrIxne sp Osmo ep oesnToUco ap OpeotI Tas) 00'000" 9€€ ELUTO co vobEUTS TU SP IeTTpmy — 4 *PSUOpT 34 -USUEpTOBÚUUCSSI “epeztíetosdso spepra us | J0d oprpadxe Jopemy1al ep osmpo Jopemyisg - 9 00'000'9€P PL TO Lo "Sour (STOP) Z0 “Pp euTugu ogdemp woo | 'opeptterosdso eu TeuorsstIord osmo ep oeSNToUOO Sp opeoryTaIsp no euotdra easTUussag — g 00'000"ST9 00'000' 805 [e PAARO) 9"L"'TO gt vo “SpeprTIMequoo Sp TEU OTbog OUTosUO) OU ORôjIDsUT S eSpeprtra - PqUOp UR COTUDI Sp Oosmo um reré apepTTTqequo) um cofuosy, ] -“r “etuouorby e emma Tnbag 'errequobug ep Teuoyber outosuoo ou" oeôLrosuT o 'orpou [eau vs “es Uswraby op etoosg Jod optpodxo vupTdTa eInsuSuWfAdy us CoTUDSL — E 00'000" 805 GDI co Jopeanduoo sp aopexedo ep osmo ú . Joprandino ep sopexedo - z 00/000' 655 s L' LTD nYu AVID OLUYIYS THAIN vo SODITEDA SODTIANA *eSUOPT SJUSUrposquco - BI epepraus aod soptpadxe sopep ep cqueurssacozd up opôrureibord ap Os Mo sp OesnTouoo sp OpeoTITalso no Teu OTSSTJOIA OpôeuLIOS Sp osNo u5 euoTdTa OIOJONAXA O VIVA SUQÇÕIANOD OvÔNna va ovônnia easTTeuy xopeuraborg - T 5 E E há “002 1iN sontTenatsonaadwa V THÁÃT 0 SETNAONOASAUNOO SEVONDA 6T'STI 00'000"ZZL enrTo ce “eu “TOTPM Op TeuoTb= outesuoo ou ovôótio Sur 9 epeziTetotgo no TeTot3o 'eutorp SW. OP opeprnoeg Jod oprpodxo euoTdTa ODTPEW - 90 00'000' TEL en oT *eTuouorby o exngegrnhay “erTequob Ug. ep TeUOTÊSN CuTesuo) ou ordtIosuT o PpezTIeToTJO NO Tetotzo PExeusb -uH Sp Speprnoeag Jod oprpedxo euoTdTa oxToquabug - so 00'000'ZZL enc 0T “eTÊOTO É Uopo ep. Teuotõey oujesuco ou opôTIosuTi 2 vpezt[etoTtão no Terotzo 'erboToy uopo op epepyroey od oprpedxo euoTdTa| easTauad vo 00'000"cCzL eo 9 "TeTOOS PTOUSaSTSSY Sp TeUOTÊSI OUT - “SUOD OU ORÍTIOSUT & EpeZTTeToTIO nol TeToTIO speptnoey od optpedixo euoTtárTa TeTDOS aJUSISTSSy — EQ 00'000"TLL Eno £O *eTuouorby o emasatnb -Iy 'etIequebug op Teuotbeg oujasuo) Ou OeôtIosuT o CusTueqin = eim samb -IY op opeprnoes aod optpedxe emoTdTa “og0oaTnbaIvy — to 00'000'ZLL os EnTO EO “oneg ops op ovdos -TISe1g op sopeboapy sop uspio eu osô - TAOSUT 9 EpezTIeToTIo no Tetotzo 03 Texta op opeprnoeg od oprpodxe seoTp -[MP SeToUsTO ui» TorewyDeg op euoTdTa opeboapy - To du NUHO OIHYTYS THNAIN SODITADA SODTIAWA OVÔNNA va OIDJONAXE O VIVA SEQÍIANOO .ovôNna Ana TTTA r Amam tamo tr BETTMTANA TÁMINA ANIIVILÍISUZAINO 7 IN TASMA T ITOSTIF N 00'000'ZZL 00*000"ZZL “ erncTo ernrto To . 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SODEIAHE NX SHLNHANOdSTUHOD SEQUNDA e cl sTtI 00'000'ZEL - con - ooo Te. - ZON - easTausa 00'000"ZZL - ENN O — 00!00P'ThE - TON - coTpem h 00'000"ZZL - EMDN O — 00'00b' ThE - CAN - Jopequoo 00'000" ZzL - EMNN — 00'o0b' ThE - TON - - cpebonpy pt 00'000'ST9 - BN — c0!o6g'Esz - 9W'N - SpeprrTqequoo UR CoTuDar, -€1 00'000" 655 - LN — 00!06g'EST -. 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Ca TIA 0OXANYV 4 “SODmaNE Y SHINHONOISHINOO SEQÔNNI é ST STF SPIGO Op Tosta Em OrIRINyTIOSE «4 | 00'000'z2L SD —- EMT 00/00b" TVE IO TN OTTBITISDA - LE 00'000'zzL GD - ern"To 00/00" THE 40 - T'n'N - SboTgorsa — 9E 00'000'trL SO — END 00'00P' TVE $7D - Ton COTPSW — SE 00'000'trL SI -—- ENT 00/00b' ThE $IO - Tn'N OxTeuusbum — pg 00'000'zeL SD — en'mD 00'007'TPE São - Z'nN rastaua - EE 00'000'tzl $D —- END 00'00" TPE $IO - TO'N TeToos squeasTssy — ZE F 00'000'zzL — São - END 00'00P'TPE São - Ton ogoaimbay - TE + ————— , + VAON — OW NAIIS.. ' SOISMINV OVOVNLIS es, TED ONnSEI Cas Cd Pd És RE e . o o veta SODITEDA SODENAWH WU SELNHANOISANHOOD SEQÔNNA Ud 92" STF Capitulo I Capítulo II Capitulo III Capítulo IV Capítulo V Seção Seção I TI Capítulo VI Anexo anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo I T TT LIT IV IV IV cá Da Reclassificação dos Cargos ..... Dos Direitos e Vantagens Especifi- Do Adicional por Tempo de Serviço" e Da Licença-Prêmio ao Servidor Ce letista ......... nccrerccrrccrre Do Provimento por Transposição ... Dos Empregos Públicos ............ Do Enquadramento Legal ........... Da Progressão Horizontal ......... Disposições Finais .........v..... Nivel Auxiliar ............ E Nível Administrativo ........cc... Nível de Tributação e Fiscalização Nível Técnico .........ccclc coco. Nivel. Universitário .............. Cargos Isolados de Provimento Efe tivo da Supervisão Municipal de Saúde e Cargo de Provimento Efeti- vo Destinados à Extinção na Vacân cia ....cccccccccrcccccccercracco Tabela de Vencimentos ............ Funções Correspondentes a Empregos públicos - Nível Auxiliar ........ Funções Correspondentes a Empregos Públicos -— Nível Administrativo .. Funções Correspondentes a Empregos 1 Tributação e Fis Públicos -— “A calização «mM ...c.c ll cleo fls. fls. fls. fis. fls. fls. fls. fls.: fis. fis. fls. fis. fls. fis. fls. fls. fls. fls. 03º 05 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14/15 16 17 18 R | Mi Mat mio Baind Lie | fls. 02 .S.M.M.Á.R.I.O Anexo IV - Funções Correspondentes a Empregos ? Públicos -— Nível Técnico ......... fls. 19 | ' Anexo IV. - Funções Correspondentes a Empregos i Públicos - Nível Universitário ... fls. 20/21 Anexo V - Funções Correspondentes a Empregos públicos Destinadas à Extinção na a | Vacância ......icicecicerc cio . £ls. 22 Anexo VI - Quadro Permanente - Resumo Geral . fls. 23 |.» Anexo VII - Funções Correspondentes a Emprtgos | públicos - Resumo Geral . £ls. 24/26 ! Ed Ad de CÃO E aa A e Cl e RR CR CA