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norma nº 997/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 997 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaDispõe sobre a gratificação a ser paga aos servidores da saúde, que compõem o grupo de combate ao coronavírus - COVID-19. Proc. nº 19476/20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 997
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Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos
servidores da saúde, que compõem o grupo de 
combate ao coronavírus - COVID-19.
Proc. nº 19476/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a gratificação de apoio 
aos servidores da saúde que compõem os grupos de trabalho em combate ao coronavírus -
COVID-19.
§ 1º - A gratificação, paga em parcela única, corresponderá ao valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais).
§ 2º - Farão jus à gratificação, os servidores nas funções abaixo relacionadas, 
desde que, trabalhem em locais com atendimento às pessoas contaminadas com coronavírus -
COVID-19:
I. agente comunitário de saúde;
II. agente de saúde pública;
III. assistentes administrativos;
IV. auxiliar de enfermagem;
V. auxiliar de serviços básicos;
VI. auxiliar em saúde bucal;
VII. enfermeiro;
VIII. farmacêutico;
IX. motorista;
X. profissionais de serviços gerias (pedreiro, encanador, ajudantes geral, 
pedreiro, pintor e meio oficial de manutenção)
XI. técnico de enfermagem;
XII. técnico de farmácia;
XIII. técnico de radiologia;
XIV. titulares dos cargos de auxiliar administrativo.
§ 3º - Terão direito à gratificação os servidores ativos e aqueles 
comprovadamente afastados por infecção pelo coronavírus - COVID-19.
§ 4º - A Secretaria da Saúde encaminhará, à Secretaria da Administração, 
relação dos servidores dentro do período de apuração de 16 de março a 15 de abril que fazem 
jus à gratificação para implantação em Folha de Pagamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 997
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§ 5º - Os servidores afastados por suspeita de coronavírus - COVID-19 terão até 
do dia 23 de abril, para apresentar o atestado que comprove o resultado positivo da doença.
Art. 2º - Poderá ser autorizado, por Decreto Municipal, pagamento adicional da 
gratificação, mediante o recebimento de recursos de outros entes federados, instituições e 
órgãos públicos ou multas.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 17 de abril de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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