| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Altera o art. 3.º da Lei Complementar n.º 957, de 15/10/19, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 991 Página 1 de 1 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 957, de 15/10/19, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2019. Proc. nº 37196/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3º da Lei Complementar nº 957, de 15 de outubro de 2019: “Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal