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norma nº 991/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 991 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaAltera o art. 3.º da Lei Complementar n.º 957, de 15/10/19, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 991
Página 1 de 1
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 957, 
de 15/10/19, que dispõe sobre a concessão de 
desconto e parcelamento para pagamento da 
taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 
2019. 
Proc. nº 37196/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3º da Lei Complementar 
nº 957, de 15 de outubro de 2019:
“Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 20 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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