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norma nº 998/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 998 / 2020
Date 2020-04-19
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementa nº 866, de 1º.09.17, e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, “d” art. 156, da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 998
Página 1 de 1
Altera dispositivo da Lei Complementa nº 866, 
de 1º.09.17, e alterações, que autoriza a 
transação como forma de extinção de créditos 
tributários, com base no inciso III, “d” art. 156, 
da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário 
Nacional.
Proc. nº 31016/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar 
nº 866, de 1º de setembro de 2017:
I - Art. 2º -
“Art. 2º - Os interessados em obter transação, nos termos desta Lei 
Complementar, deverão requerê-lo até o dia 31 de dezembro de 2020.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 19 de abril de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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