| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Desafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, Viela na Quadra 19, na Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providencias. Proc. nº 1200/20 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 990 Página 1 de 1 Desafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, Viela na Quadra 19, na Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providencias. Proc. nº 1200/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno na Quadra 19, na Vila São Jorge, que forma a Viela a seguir descrita: “ Tem início no ponto “A”, situado no alinhamento predial, lado Impar da Avenida Minas Gerais a 98,700m da confluência do alinhamento predial da Rua Costa Rego, divisa comum com o Lote de nº 29, emplacado sob nº 53, da Avenida Minas Gerais de onde segue confrontando com o alinhamento predial da Avenida Minas Gerais até o ponto “B”, num Azimute de 201º38’59” e distância de 3,000m, de onde deflete para a direita e segue confrontando com o Lote de nº 28, emplacados sob nº 39 da Avenida Minas Gerais até o ponto “C”, num Azimute de 287º46’39”, e distância de 34,000m, de onde deflete para a direita e segue confrontando em partes com o lote nº 8, emplacado sob os nº 90 e nº 94 e em parte com Lote nº 9, emplacado sob nº 104 da Rua Farmacêutico José Inácio da Gloria até o ponto “D”, num Azimute 21º38’58”, e distância de 3,000m, de onde deflete para a direita e segue confrontando com o Lote de nº 29, emplacado sob nº 53 da Avenida Minas Gerais até o ponto “A”, de onde se iniciou esta descrição, num Azimute de 107º46’39”, e distância de 34,000 m, encerrando-se assim uma área de: 102,000m².” Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área descrita no artigo anterior ao proprietário dos lotes 28 e 29 da Quadra 19 da Vila São Jorge, lindeiros à referida Viela, pelo valor apurado em Laudo de Avaliação elaborado pela Prefeitura e que servirá para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 3º - As despesas decorrentes e registros ficarão a cargo do proprietário dos imóveis lindeiros à Viela. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal