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norma nº 990/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 990 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaDesafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, Viela na Quadra 19, na Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providencias. Proc. nº 1200/20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 990
Página 1 de 1
Desafeta da classe de bens em comum do povo 
e transfere para os bens patrimoniais do 
Município, Viela na Quadra 19, na Vila São 
Jorge, autoriza sua alienação e dá outras 
providencias.
Proc. nº 1200/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida 
para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno na Quadra 19, na Vila São Jorge, 
que forma a Viela a seguir descrita:
“ Tem início no ponto “A”, situado no alinhamento predial, lado Impar da 
Avenida Minas Gerais a 98,700m da confluência do alinhamento predial da Rua Costa Rego, 
divisa comum com o Lote de nº 29, emplacado sob nº 53, da Avenida Minas Gerais de onde 
segue confrontando com o alinhamento predial da Avenida Minas Gerais até o ponto “B”, 
num Azimute de 201º38’59” e distância de 3,000m, de onde deflete para a direita e segue 
confrontando com o Lote de nº 28, emplacados sob nº 39 da Avenida Minas Gerais até o 
ponto “C”, num Azimute de 287º46’39”, e distância de 34,000m, de onde deflete para a 
direita e segue confrontando em partes com o lote nº 8, emplacado sob os nº 90 e nº 94 e em 
parte com Lote nº 9, emplacado sob nº 104 da Rua Farmacêutico José Inácio da Gloria até o 
ponto “D”, num Azimute 21º38’58”, e distância de 3,000m, de onde deflete para a direita e 
segue confrontando com o Lote de nº 29, emplacado sob nº 53 da Avenida Minas Gerais até o 
ponto “A”, de onde se iniciou esta descrição, num Azimute de 107º46’39”, e distância de 
34,000 m, encerrando-se assim uma área de: 102,000m².”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área descrita no artigo 
anterior ao proprietário dos lotes 28 e 29 da Quadra 19 da Vila São Jorge, lindeiros à referida 
Viela, pelo valor apurado em Laudo de Avaliação elaborado pela Prefeitura e que servirá para 
os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 3º - As despesas decorrentes e registros ficarão a cargo do proprietário dos 
imóveis lindeiros à Viela.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 20 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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