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norma nº 996/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 996 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.° 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências e da Lei Complementar n.º 293, de 17.10.00 e suas alterações, que dispõe sobre os valores de gratificações de médicos e dentistas. Proc.n.º 37812/99
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 996
Página 1 de 1
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe 
sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria 
cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e 
dá outras providências e da Lei Complementar 
nº 293, de 17.10.00 e suas alterações, que 
dispõe sobre os valores de gratificações de 
médicos e dentistas.
Proc. nº 37812/99
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores titulares dos cargos de Enfermeiro e suas especialidades, 
bem como o de Dentista e suas especialidades, terão a Referência Salarial alterada de “K” 
para “L”, a partir de 1º de janeiro de 2021, e de “L” para “M”, a partir de 1º de julho de 2021.
Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte alteração o dispositivo abaixo 
relacionado na Lei Complementar nº 293, de 17 de outubro de 2000, e suas alterações:
“Art. 4º - A remuneração por plantão extra, realizado por Dentistas, e suas 
respectivas especialidades, corresponderá aos seguintes valores:
I – plantão de 12 (doze) horas: R$ 500,00 (quinhentos reais).
II – plantão de 24 (vinte e quatro) horas: R$ 1.000,00 (mil reais).”
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 7 de abril de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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