| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências e da Lei Complementar n.º 293, de 17.10.00 e suas alterações, que dispõe sobre os valores de gratificações de médicos e dentistas. Proc.n.º 37812/99 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 996 Página 1 de 1 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências e da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00 e suas alterações, que dispõe sobre os valores de gratificações de médicos e dentistas. Proc. nº 37812/99 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores titulares dos cargos de Enfermeiro e suas especialidades, bem como o de Dentista e suas especialidades, terão a Referência Salarial alterada de “K” para “L”, a partir de 1º de janeiro de 2021, e de “L” para “M”, a partir de 1º de julho de 2021. Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte alteração o dispositivo abaixo relacionado na Lei Complementar nº 293, de 17 de outubro de 2000, e suas alterações: “Art. 4º - A remuneração por plantão extra, realizado por Dentistas, e suas respectivas especialidades, corresponderá aos seguintes valores: I – plantão de 12 (doze) horas: R$ 500,00 (quinhentos reais). II – plantão de 24 (vinte e quatro) horas: R$ 1.000,00 (mil reais).” Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de abril de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal