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norma nº 995/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 995 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre o aprimoramento da Administração Tributária Municipal, a otimização, valorização e a reorganização da carreira de Fiscal De Tributos Municipais e a redenominação do cargo para Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Processo nº 5130/20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 995
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Dispõe sobre o aprimoramento da 
Administração Tributária Municipal, a 
otimização, valorização e a reorganização da
carreira de Fiscal De Tributos Municipais e a 
redenominação do cargo para Auditor Fiscal de 
Tributos Municipais.
Processo nº 5130/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Dos Objetivos da Administração Municipal na Área Tributária
Art. 1º - São objetivos da Administração Municipal Na Área Tributária:
I – promover o incremento da arrecadação dos tributos municipais, pelo 
combate sistemático à evasão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência 
dos sistemas de Administração Tributária;
II – promover a ampliação da produtividade da fiscalização tributária, bem 
como propiciar o aperfeiçoamento da Legislação;
III – oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos contribuintes 
mediante orientação, promoção de cursos, palestras e outras atividades que impliquem 
esclarecimentos quanto à correta aplicação das normas tributárias;
IV – promover a responsabilidade na gestão fiscal, pelo aumento da eficiência 
e eficácia na arrecadação dos tributos de competência do Município, atendendo ao disposto 
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Seção II
Da Comissão de Aprimoramento da Administração Tributária
Art. 2° - Fica criada, no âmbito da Administração Tributária, a Comissão de 
Aprimoramento da Administração Tributária, de caráter permanente, constituída pelo 
Secretário da Fazenda, Diretores e Chefes de departamentos de fiscalização e arrecadação 
tributária, 03 (três) Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM e seus suplentes, 
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representando os respectivos departamentos de fiscalização e arrecadação tributária, 
objetivando:
I - propor estratégias e medidas para o aperfeiçoamento da produtividade e 
incremento da arrecadação, respeitando a justiça tributária e a capacidade contributiva;
II – acompanhar a implantação de projetos e medidas de incremento da 
arrecadação e de aperfeiçoamento de processos e procedimentos;
III – acompanhar as metas de arrecadação estabelecidas para cada exercício 
fiscal e propor medidas para o seu alcance;
IV - analisar e estabelecer critérios para obtenção de informações, relatos de 
ocorrências e sugestões de ações das áreas da Administração Tributária visando o incremento 
da arrecadação e ao aperfeiçoamento da Legislação.
V – realizar a Avaliação de Desempenho dos Auditores Fiscais de Tributos 
Municipais – AFTM.
Parágrafo único - Os AFTMs indicados integrarão a Comissão durante o período 
de 2 (dois) anos. Após o decurso do prazo, haverá nova indicação, permitida a recondução.
CAPÍTULO II
PLANO DE CARREIRA DOS AUDITORES FISCAIS
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Seção I
Dos Servidores da Administração Tributária
Art. 3º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM, nos termos dos incisos XVIII e XXII do art. 37 
da Constituição Federal, no âmbito do Município de São Vicente, objetivando:
I – o fortalecimento da autonomia do Auditor Fiscal de Tributos Municipais, 
permitindo o pleno desenvolvimento de suas atividades com impessoalidade, eficácia, 
eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação, permanência e justiça 
fiscal;
II – a racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
III - propiciar o reconhecimento e a valorização dos Auditores Fiscais de 
Tributos Municipais - AFTM pelo conhecimento adquirido e serviços prestados, com o melhor 
aproveitamento do quadro;
IV – valorizar o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no 
exercício das funções;
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V - incentivar a qualificação e eficiência dos Auditores Fiscais de Tributos 
Municipais - AFTM;
VI – atribuir compensação salarial justa e compatível com a complexidade do 
conteúdo do cargo e a capacitação, experiência e especialização requeridas para o 
desempenho da função.
Art. 4º - O atual cargo de Fiscal de Tributos passa a ser redenominado como
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – AFTM, mantidas as demais vantagens e direitos de 
ordem pecuniária dadas ao cargo de Fiscal de Tributos e quaisquer outras vantagens pessoais.
Art. 5° - As atividades da Administração Tributária, exclusivas de Estado, e 
constitucionalmente definidas como essenciais e indelegáveis, serão exercidas exclusivamente 
pelos servidores da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM.
Art. 6° - Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM serão lotados 
somente nas secretarias municipais responsáveis pelas funções de lançamento, fiscalização e
arrecadação tributária.
Seção II
Das atribuições
Art. 7º - São atribuições do cargo do Auditor Fiscal de Tributos Municipais:
I – aplicar o que determina o Código Tributário Municipal;
II – exercer, por delegação, o poder de polícia;
III - planejar e executar as ações de fiscalização municipal, realizando 
levantamentos fiscais e tributários, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, 
de prestação de serviços, feiras-livres, obras de construção civil e demais entidades no âmbito 
de competência do Município, homologando lançamentos tributários e resolvendo impasses;
IV - proporcionar aos contribuintes e/ou responsáveis a assistência técnica 
necessária, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da 
Legislação Tributária em vigor;
V - participar do desenvolvimento de programas de pesquisa e treinamento ou 
aperfeiçoamento dos fiscais nas atividades relativas à tributação;
VI - lavrar autos de infração e intimação na forma prevista no Código Tributário 
Municipal;
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VII - efetuar a análise de natureza contábil, econômica e financeira relativa às 
atividades cuja competência tributária seja do Município;
VIII - responder pelo desenvolvimento de estudos objetivando o 
acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária e assessorar as demais 
secretarias nos assuntos relativos à fiscalização tributária;
IX - fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e afins;
X - analisar e informar os processos sob sua responsabilidade, agilizando sua 
tramitação e prestando esclarecimentos sempre que necessário;
XI - orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações 
fiscais;
XII - propor medidas necessárias para a prevenção a repressão às fraudes 
fiscais;
XIII - cooperar no aperfeiçoamento e na racionalização das normas e medidas 
de fiscalização, assegurando a sua eficácia;
XIV - executar quaisquer outras atividades correlatas a sua função.
Seção III
Dos deveres
Art. 8 º - São deveres dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos 
Municipais - AFTM, além dos previstos na Lei 1780 de 6 de junho de 1978:
I – desempenhar com zelo e presteza as suas funções e primar pela correta 
aplicação da Legislação Tributária;
II – observar sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, 
especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração Tributária, de 
acordo com artigo 198 da Lei Federal 5.172 de 25 de outubro de 1966;
III – declarar-se suspeito em razão de foro íntimo, ético e profissional que o 
impeça de exercer a atividade que lhe for atribuída;
IV – representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o 
bom desempenho de suas atividades funcionais.
Parágrafo único - A declaração de suspeição, mencionada no inciso III, será 
encaminhada, com a devida fundamentação e em procedimento reservado, para deliberação 
da chefia imediata.
Seção IV
Das Proibições
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Art. 9º - É proibido aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos
Municipais - AFTM, além das ações previstas no artigo 247 da Lei Municipal 1.780 de 06 de 
junho de 1978, atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários:
I - em que é parte, ou tenha qualquer interesse;
II – cuja parte ou interessado seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim 
até o terceiro grau;
III – nas demais situações previstas na legislação tributária e administrativa.
Seção V
Do Ingresso
Art. 10 - O ingresso na carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM 
dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no 
nível e grau iniciais do cargo, exigindo-se curso de graduação superior em Administração, 
Economia, Ciências Contábeis, Engenharia ou Direito.
Art. 11 – Durante o período de estágio probatório, o Auditor Fiscal de Tributos 
Municipais - AFTM permanecerá no Nível I – GRAU ÚNICO.
Seção VI
Dos Vencimentos, Enquadramento e Evolução Funcional
Art. 12 – A remuneração do Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM será 
constituída de:
I – Vencimento-base, acrescido de eventuais vantagens pessoais adquiridas 
como verbas incorporadas;
II – Vantagens pecuniárias: progressão por avaliação de desempenho nos 
termos da Seção VI desta Lei Complementar; progressão horizontal; cesta-básica, abonos, 
adicional por tempo de serviço, sexta parte, hora extra e demais direitos dispostos no 
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente – Lei Municipal nº 1780 de 06 
de junho de 1978.
III – Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, instituída pela Lei 
Complementar n.º 361, de 26 de dezembro de 2001.
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Art. 13 - Os valores dos vencimentos do Auditores Fiscais de Tributos 
Municipais - AFTM serão revistos na mesma proporção, na mesma data e pelos mesmos 
índices estabelecidos para o reajuste dos Servidores Municipais.
Art. 14 – A evolução funcional se fará por meio de:
§ 1º - Progressão horizontal que é a passagem de um grau para outro 
imediatamente superior, no nível correspondente nos termos do artigo 59 da Lei n.º 1780, de 
06 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente;
§ 2º - Progressão por avaliação de desempenho, que será concedida aos 
Auditores Fiscais de Tributos Municipais – AFTM ativos, desde que preenchidas as seguintes 
condições:
I – ser estável;
II – ter sido considerado apto após submetido à avaliação de desempenho;
III – encontrar-se em efetivo exercício do cargo.
§ 3º - Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais – AFTM que à época do 
procedimento de progressão por avaliação de desempenho estiverem desempenhando 
funções de confiança, serão avaliados dentro da função que estiverem executando.
§ 4º - A avaliação de desempenho para progressão por avaliação de 
desempenho dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais – AFTM que preencham os 
requisitos do § 2º, ocorrerá dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da entrada em vigor 
dos efeitos desta lei, a ser regulamentada através de Decreto do Executivo.
§ 5º - O Auditor Fiscal de Tributos Municipais – AFTM fará jus à progressão por
avaliação de desempenho automática ao nível de vencimento-base imediatamente superior 
ao que estiver posicionado, na hipótese de o Poder Executivo não promover a avaliação de 
desempenho dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da entrada em vigor dos efeitos 
desta Lei Complementar.
§ 6º - Perderá o direito à progressão por avaliação de desempenho o Auditor 
Fiscal de Tributos Municipais - AFTM que, durante o seu período aquisitivo, houver sofrido 
penalidade superior a 5 (cinco) dias de suspensão.
Art. 15 - A carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM, será 
composta em conformidade com organograma do quadro de funcionários da Prefeitura 
Municipal de São Vicente, fazendo com que esta seja constituída de 02 (dois) Níveis, 
identificados pelos algarismos romanos I e II, contando cada um dos Níveis com os seguintes 
graus e respectivos vencimentos-base:
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I – Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM Nível I – GRAU ÚNICO com 
Vencimento-Base de R$ 3.068,03;
II – Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM Nível II – GRAU 1 com 
Vencimento-Base de 3.528,23;
III – Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM Nível II – GRAU 2 com 
Vencimento-Base de 4.057,46;
§1º- O Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM ingressa na carreira como 
Nível I – GRAU ÚNICO e, após preencher os requisitos do § 2º, do art. 14, passa ao Nível II –
GRAU 1, e subsequentemente, ao Nível II – GRAU 2, após submetido à nova avaliação de 
desempenho nos termos regulamentares. 
§ 2º- A partir do Nível II – GRAU 2, o vencimento do Auditor Fiscal de Tributos 
Municipais - AFTM sofrerá acréscimo de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício, de acordo com o estabelecido pelo art. 59 do Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de São Vicente – Lei Municipal nº 1780, de 06 de junho de 1978;
Art. 16 - É privativo ao integrante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos 
Municipais – AFTM de Nível II, a ocupação de cargos em comissão ou função de confiança que 
tenham dentre suas atribuições direção, chefia, coordenação, supervisão ou assessoramento 
vinculados às atividades da administração tributária e fiscalização.
Art. 17 – Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais – AFTM, ocupantes dos 
cargos de chefia descritos no artigo anterior, receberão adicional de 20% (vinte por cento) e 
os ocupantes dos cargos de diretoria descritos no artigo anterior, receberão adicional de 30% 
(trinta por cento) sobre seus respectivos vencimento-base, enquanto exercerem o cargo, sem 
prejuízo da incorporação prevista na Legislação.
Art. 18 – O Auditor Fiscal de Tributos Municipais – AFTM, quando designado
para ocupação dos cargos em comissão ou função de confiança de Chefe de Gabinete ou 
Secretário Adjunto, conforme organograma da Prefeitura Municipal de São Vicente, lotado 
nas secretarias mencionadas no artigo 6º, receberá um adicional de função de 40% (quarenta 
por cento) sobre o vencimento-base, enquanto exercer o cargo, sem prejuízo da incorporação 
prevista na Legislação.
Seção VII
Das disposições finais e transitórias
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Art. 19 – Até a entrada em vigor dos efeitos da presente Lei Complementar, 
ficam mantidos os vencimentos conforme já percebidos em todos os termos.
Art. 20 – Caso o enquadramento resultar em vencimentos inferiores ao que o 
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – AFTM percebe até a entrada em vigor desta lei 
complementar, este perceberá uma vantagem pessoal correspondente a esta diferença, que 
será considerado vencimento para todos os fins, incidindo sobre a mesma os descontos e os 
reajustes legais.
Art. 21 - Aplicam-se subsidiariamente à carreira de Auditor Fiscal de Tributos 
Municipal - AFTM todas as demais disposições previstas na Lei 1780, de 06 de junho de 1978 -
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, as quais não forem 
incompatíveis com esta Lei Complementar.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 23 – Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo 
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 24 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, respeitado o índice de 51,30% 
estabelecido para despesas com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 7 de abril de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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