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← São Vicente (SP)

norma nº 1238-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1238-A / 2003
Date 2003-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual de RS 10.000,00 ao Lar Espírita Mensageiros da Luz.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade￾LEI N° 1238-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção anual de RS 10.000,00 ao Lar
Espírita Mensageiros da Luz.
Proc. n° 2829/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - Fica. o'Poder Executivo autorizado a conceder,'no
presente exercício, subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Lar
Espírita Mensageiros da Luz, objetivando auxiliar financeiramente o atendimento
prestado aos portadores de paralisia cerebral irreversível, residentes em São
Vicente.
i <
Parágrafo único — A partir do próximo exercício
constará nos Orçamentos Fiscais do Município, subvenção annal de R$ 10.000,00
(dez mil reais) ao Lar Espírita Mensageiros da Luz.
' . . Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data^de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 21 de março de 2003.
Pátria, Cellula
MA&CIO^RANÇA
Prefeito Municipal

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