| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238-A / 2003 |
| Date | 2003-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual de RS 10.000,00 ao Lar Espírita Mensageiros da Luz. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da NacionalidadeLEI N° 1238-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual de RS 10.000,00 ao Lar Espírita Mensageiros da Luz. Proc. n° 2829/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Fica. o'Poder Executivo autorizado a conceder,'no presente exercício, subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Lar Espírita Mensageiros da Luz, objetivando auxiliar financeiramente o atendimento prestado aos portadores de paralisia cerebral irreversível, residentes em São Vicente. i < Parágrafo único — A partir do próximo exercício constará nos Orçamentos Fiscais do Município, subvenção annal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Lar Espírita Mensageiros da Luz. ' . . Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data^de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 21 de março de 2003. Pátria, Cellula MA&CIO^RANÇA Prefeito Municipal