| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299-A / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS e dá outras providências |
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Cidade. Monumento da História Pátria. Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N° 1299-A Autoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal para com o INSS e dá outras providências. Proc. n° 19416/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que llie são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida da Câmara Municipal para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a contratar com aquele Instituto a amortização dessa dívida, referente aos meses de julho de 2001 a junho de 2003, no valor de R$ 1.118.005,45 (um milhão, cento e dezoito mil, cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado com os acréscimos legais, até a data da assinatura do Instrumento, nos termos da Medida Provisória n° 2187, de 24 de agosto de 2001, e suas reedições. Parágrafo único - A amortização mencionada no caput, somada às demais amortizações" de dívidas contraídas pelo Município, não poderá exceder o limite de 9 pontos percentuais no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme o previsto na Medida Provisória n° 2187/01. Art. 2° - As despesas com a execução da píésente Lei correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003. lata dí ria Pátria, Cellula sua publicação, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal