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norma nº 1299-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1299-A / 2003
Date 2003-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS e dá outras providências
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Cidade. Monumento da História Pátria.
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N° 1299-A
Autoriza o Poder Executivo a assumir e
a amortizar a dívida da Câmara
Municipal para com o INSS e dá outras
providências.
Proc. n° 19416/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que llie são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida
da Câmara Municipal para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a
contratar com aquele Instituto a amortização dessa dívida, referente aos meses de
julho de 2001 a junho de 2003, no valor de R$ 1.118.005,45 (um milhão, cento e
dezoito mil, cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado com
os acréscimos legais, até a data da assinatura do Instrumento, nos termos da
Medida Provisória n° 2187, de 24 de agosto de 2001, e suas reedições.
Parágrafo único - A amortização mencionada no
caput, somada às demais amortizações" de dívidas contraídas pelo Município, não
poderá exceder o limite de 9 pontos percentuais no repasse do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, conforme o previsto na Medida Provisória n°
2187/01.
Art. 2° - As despesas com a execução da píésente Lei correrão
por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003.
lata dí
ria Pátria, Cellula
sua publicação,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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