| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297-A / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente – Brasil e o Distrito de Dmitrovski, da Região de Moscou – Rússia. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1297-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e o Distrito de Dmitrovski, da Região de Moscou - Rússia. Proc. n° 14554/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, asando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promiúga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de cidades-irmãs entre São Vicente ~ Brasil e o Distrito de Dmitrovski, da Região de Moscou — Rússia. Art. 2° - O Convénio de que trata o art. 1° terá por base os seguintes objetivos: I - promover o- intercâmbio multilateral de ideias, técnicas, conhecimentos e experiências nas áreas da cultura, turismo e esporte; II — organizar em escala nacional e internacional conferências, encontros e seminários relacionados às áreas da cultura, turismo e esporte, e aos aspectos históricos; III - incentivar a criação de centros culturais, institutos de pesquisas históricas, assim como comissões permanentes ou temporárias para estudos e análises técnicas, científicas e culturais; IV - buscar o aperfeiçoamento do intercâmbio e intensificar a troca de experiências no campo da arte, da cultura, do esporte e do turismo, fortalecendo os laços que unem as duas cidades. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente ano. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N° 1297-A 11.02 Art. 4° - A partir 'do próximo exercício constarão dos orçamentos anuais as dotações destinadas a fazer face às despesas com a aplicação desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da Cellula ívlater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003. stípria Pátria, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal