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norma nº 1316-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1316-A / 2003
Date 2003-07-08
EmentaDispõe sobre a documentação exigida para a efetivação de matrícula de crianças nas creches municipais.
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matéria 14391 →

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V • Q/ ao- Píc&nte
Itit/L' Maniimenít) tia Hixtória Pátria
C\'lln/a i\'!filt'r cia A1
LEI N" 13 i6-A
IVojclo de Lei n" 100/03
(f é miinri n do
Vemuloi* Luciuno Butista
Dispõe sobre a documcnhição exigida
p u r u a efetivaçií o de in n t r í c u l n de
crianças nas creches municipais.
Proc. n" 20702/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito cio Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ÍJ - Para a efeíivação da matrícula nas creches
municipais, deverão ser apresentados à Secretaria Municipal da Educação os
seguinles documentos da mãe ou responsável legal pela criança;
I - xerox da Certidão de Mascimento da criança;
II - xerox da Carteira de Vacinação da criança;
II I - xerox de comprovante de residência;
IV - atestado de saúde;
V - xerox da Gaiteira Profissional, no caso de
empregada registrada;
VI - xerox do Carne de recolhimento do ISSQN -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no caso de profissional autónoma;
Vil - declaração do empregador, com firma
reconhecida, no caso de empregada não-registrada, de acordo com o modelo
constante do Anexo I desta Lei;
VIII- 2 fotos 3x4;
IX - xerox da Cédula de Identidade da mãe ou
responsável Ioga l pela criança.
Art. 2" - Os documentos relacionados no artigo 1° desta Lei
deverão ser rcapresentados de seis em seis meses, sob pena de cancelamento da
matrícula. ' '
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de s u i publicação.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em
São Vicente, Cidade Monumento da
Maier da Nacionalidade, em 08 de julho de 2003.
r a Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da Lei, para os fins
de direito, que a Sra. , (qualificação
completa), residente e domiciliada na
, bairro em São Vicente, foi
admitida por esta empresa (nome, endereço, CKPJ) ou foi contratada por este
subscritor (qualificação completa) na data de , para a
prestação de serviços de , cumprindo jornada
diária de trabalho das às , perfazendo um total
de horas semanais.
Por ser a expressão da verdade, firmo a
presente em 3 (três) vias de igual teor e efeito, na presença de 2 (duas)
testemunhas abaixo-assinadas, ciente das penalidades legais, notadamente quanto
ao crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal
Brasileiro.
São Vicente.
EMPREGADOR
TESTEMUNHA TESTEMUNHA

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