| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316-A / 2003 |
| Date | 2003-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a documentação exigida para a efetivação de matrícula de crianças nas creches municipais. |
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V • Q/ ao- Píc&nte Itit/L' Maniimenít) tia Hixtória Pátria C\'lln/a i\'!filt'r cia A1 LEI N" 13 i6-A IVojclo de Lei n" 100/03 (f é miinri n do Vemuloi* Luciuno Butista Dispõe sobre a documcnhição exigida p u r u a efetivaçií o de in n t r í c u l n de crianças nas creches municipais. Proc. n" 20702/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito cio Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1ÍJ - Para a efeíivação da matrícula nas creches municipais, deverão ser apresentados à Secretaria Municipal da Educação os seguinles documentos da mãe ou responsável legal pela criança; I - xerox da Certidão de Mascimento da criança; II - xerox da Carteira de Vacinação da criança; II I - xerox de comprovante de residência; IV - atestado de saúde; V - xerox da Gaiteira Profissional, no caso de empregada registrada; VI - xerox do Carne de recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no caso de profissional autónoma; Vil - declaração do empregador, com firma reconhecida, no caso de empregada não-registrada, de acordo com o modelo constante do Anexo I desta Lei; VIII- 2 fotos 3x4; IX - xerox da Cédula de Identidade da mãe ou responsável Ioga l pela criança. Art. 2" - Os documentos relacionados no artigo 1° desta Lei deverão ser rcapresentados de seis em seis meses, sob pena de cancelamento da matrícula. ' ' Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de s u i publicação. Art. 4" - Revogam-se as disposições em São Vicente, Cidade Monumento da Maier da Nacionalidade, em 08 de julho de 2003. r a Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO I DECLARAÇÃO Declaro, sob as penas da Lei, para os fins de direito, que a Sra. , (qualificação completa), residente e domiciliada na , bairro em São Vicente, foi admitida por esta empresa (nome, endereço, CKPJ) ou foi contratada por este subscritor (qualificação completa) na data de , para a prestação de serviços de , cumprindo jornada diária de trabalho das às , perfazendo um total de horas semanais. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente em 3 (três) vias de igual teor e efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo-assinadas, ciente das penalidades legais, notadamente quanto ao crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. São Vicente. EMPREGADOR TESTEMUNHA TESTEMUNHA