| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2084-A / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009. |
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ae Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade L'EIN°2084-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à ÂPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009, Proc. n° 8473/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito 'do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas, por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promAilga a seguinte Lei: f Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009, no valor de R$ 95.000,00 (noventa-e cinco'mil reais). . Art. 2° - Fica o Poder Executiyo autorizado a abrir da Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar - no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), visando atender a despesas de subvenção previstas no art, Io, com o crédito orçamentário a serenado; CRÉDITOS ORÇAMENTAMOS 02.12.01.08.244.0011.2.390.3.3,50_43'.00 RS VALOR 95.000,00 Art 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação .parcial, nó montante R$ 95.000,00 (noventa e cinco, mH reais), do crédito orçamentaria relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei ÍL° 4320/64, conforme a seguinte codificação: CRÉDITOS ORÇAMENTARIOS 02.09.00.15.452.0033.2,113.3.3.90.39.00 VALOR R$ ' 95.000,00, Art. 4° ~ A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. ' V / J teíAaé de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2QS4-A fl,02 Art. 5° - A prestação de contas' dos recursos recebidos obedecerá' ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas (k) Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumdSòX da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em. 20 de fevereiro tie 2} TERCM) GARC Prefeito Municírjai