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norma nº 2084-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084-A / 2009
Date 2009-02-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009.
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matéria 5044 →

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ae
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
L'EIN°2084-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à ÂPAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais, no exercício
de 2009,
Proc. n° 8473/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito 'do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas, por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promAilga a seguinte Lei: f
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no
exercício de 2009, no valor de R$ 95.000,00 (noventa-e cinco'mil reais). .
Art. 2° - Fica o Poder Executiyo autorizado a abrir da
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Suplementar - no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), visando
atender a despesas de subvenção previstas no art, Io, com o crédito
orçamentário a serenado;
CRÉDITOS ORÇAMENTAMOS
02.12.01.08.244.0011.2.390.3.3,50_43'.00 RS
VALOR
95.000,00
Art 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação .parcial, nó montante R$ 95.000,00 (noventa e cinco,
mH reais), do crédito orçamentaria relacionado abaixo, conforme artigo 43,
parágrafo 1°, inciso III da Lei ÍL° 4320/64, conforme a seguinte codificação:
CRÉDITOS ORÇAMENTARIOS
02.09.00.15.452.0033.2,113.3.3.90.39.00
VALOR
R$ ' 95.000,00,
Art. 4° ~ A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
' V / J teíAaé de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2QS4-A
fl,02
Art. 5° - A prestação de contas' dos recursos recebidos
obedecerá' ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas (k) Departamento de
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumdSòX da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em. 20 de fevereiro tie 2}
TERCM) GARC
Prefeito Municírjai

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