| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085-A / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Assistência à Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009. |
| native_id | 4527 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2085-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Assistência à infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009. "Proc. n° 8474/09 TÉRCIO GARCIA/ Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará Municipal àecretaeele símcdona e p"Oia\iigà a seguinte Lei: i Art* 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à Sociedade Assistência à Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício de. 2009. • Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar - no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando atender a despesas de.subvenção previstas no art. 1°, com o crédito orçamentáiio a ser criado: CRÉDITOS ORÇAMENTÁMOS 02;08,00.12.365.0018.2.38933Í50.43 VALOR R$ 500.000,00 Art. 3° - O crédito de que trata ò artigo anterior será coberto corn a anulação, parcial, no montante R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), do crédito orçamentado relacionado abaixo, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso Hl daLein.0 4320/64, conforme a seguinte codificação;'1 CRÉDITOS ORÇAMENTAMOS 02.09.00.15.452.0033.2.113.33.90.39 VALOR R$ 500.000,00 Art.4° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade. ;• ae ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2085-A £L02 Art 5° - O pagamento da subvenção .ocorrerá em 5 (cinco) parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), condicionando-se a liberação da parcela seguinte à prestação de contas da parcela anterior. . Art. 6° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64-, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município, Art 7° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 20. de feverein da História Pátria, 09.