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norma nº 569/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 569 / 2009
Date 2009-04-24
EmentaInstitui o fundo especial garantidor de parcerias público-privadas e de recuperação de ativos e investimentos municipais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N°569
Institui o Fundo Especial Garantidor
de Parcerias Públíeo-Privadas e de
Recuperação de Ativos e
Investimentos Municipais.
Proc. n° 29314/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Especial Garantidor
de Parcerias Público-Prívadas e de Recuperação de Ativos e Investimentos
Municipais, como forma de gestão de receitas, cujo lastro financeiro se
constituirá dos recursos inscritos como Dívida Ativa, para o fim exclusivo
do pagamento dos investimentos e de seu próprio custeio*
§ 1° - íntegra o lastro financeiro do FUNDO o
saldo apurado em balanço do exercício, sempre vinculado ao objetivo de sua
instituição.
§ 2° - Os planos da constituição da receita do
FUNDO e da sua aplicação terão contabilidade própria e serão
movimentados em conta bancária especial, em razão da descentralização
administrativa de earáter interno.
§ 3° - Os ativos ou bens adquiridos com pagamento
pelo FUNDO integrarão o património do Município.
Art. 2° - O FUNDO fica vinculado à realização dos
programas especiais seguintes, além de sua própria gestão:
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LEI COMPLEMENTAR N° 569
fl.02
I - recuperação de direitos tributários ou
contratuais inscritos na Dívida Ativa do Município, que constituirão sua
receita;
II - dar garantia a Parcerias Públíco-Privadas e
assegurar o pagamento de investimentos do Município, assegurando:
a) 45% (quarenta e cinco por cento) para a construção
e instalação de um hospital municipal, com trezentos leitos;
b) 25% (vinte e cinco por cento) para a área da
educação;
c) 15% (quinze por cento) para obras de saneamento
básico.
§ 1° - As despesas de custeio do FUNDO não
poderão ultrapassar a 15% (quínxe por cento) de sua receita anual.
§ 2° - A política de investimentos municipais, à
conta dos recursos do FUNDO, obedecerá às disposições programáticas do
Plano Plurianual, da Lei de Díretrizes Orçamentarias, da Lei do Orçamento
Anual e do Decreto que estabelecer o Plano de Aplicação do Fundo.
Art. 3° - O Gestor do FUNDO, a ser nomeado pelo
Prefeito, será um Secretário Municipal, a cuja Secretaria o Fundo fica
vinculado.
Parágrafo único O Gestor do FUNDO prestará
contas preparando a demonstração da movimentação financeira através de
caixa especial, detalhando o plano de aplicação do Fundo.
Art. 4° - O FUNDO executará a recuperação de direitos
inscritos na Dívida Ativa da seguinte forma:
I — será considerado como fonte de receita e
segregada para constituir recursos financeiros do Fundo, o constante dos
créditos inscritos como Dívida Ativa;
n
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Cidade Monumento da História Páiriti
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fl.03
!"} toda a documentação referente aos créditos do
Município, inscritos como Dívida Ativa, serão objeto de verificação para
emissão dos correspondentes títulos certificados;
III - emitidos os títulos, pelo Gestor do FUNDO,
dar-se-á a sua apropriação corno receita, e a consequente conversão, através
de contrato com empresa especializada, recolhendo-se diretamente os valores
à conta bancária especial do Município;
IV - quando ocorrer recebimento de recursos
inscritos na Dívida Aííva, pela Caixa Geral, estes serão imediatamente
segregados pelo FUNDO como recursos que lhe são destinados por força
desta Lei Complementar, depositando-se na Conta Especial do FUNDO,
excluídos os valores de sucumbência devidos à Procuradoria do Município.
Arte S° - O Plano de Aplicação do FUNDO será objeto de
Decreto do Chefe do Poder Executivo, obedecendo às limitações do inciso li
do artigo 2° desta Lei Complementar,
§ 1° - Obedecendo aos parâmetros do Plano de
Aplicação uo FLÍNDO e dos recursos a ele destinados, o Gestor estabelecerá
o Cronograma de Desembolso que regulará o Fíuxo de Caixa para os
respectivos programas de trabalho,
§ 2° - Os investimentos à conta do FUNDO serão
geridos e contabilizados no próprio FUNDO» constando, discriminadamente,
os valores a serem aplicados em cada programa, ficando vedada a sua
tredestinação.
§ 3° - Os quadros demonstrativos da receita e do
Plano de Aplicação do FUNDO acompanharão a Lei de Orçamento Anual.
§ 4° - As despesas empenhadas em gestão financeira
normal, nos recursos do FUNDO, só serão liquidadas na conta especial do
próprio FUNDO-
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§ 5° - Quando houver garantia do FUNDO às
Parcerias Público-Privadas, o valor dos títulos certificados serão objeto de
depósito e, se recuperados, não serão movimentados a não ser para cobertura
da referida garantia.
Ari, 6° - Para o presente exercício, fica autorizado ao
Poder Executivo abrir um crédito especial de R$ 160.000.000,00 (cento e
sessenta milhões de reais), a ser coberto com os recursos financeiros do
FUNDO, não comprometidos, provenientes de excesso de arrecadação, em
face da receita da Dívida Ativa em que se fundamenta.
Parágrafo único - O Decreto do Poder Executivo
que abrir o crédito especial determinará as prioridades constantes da Lei de
Diretrízes Orçamentarias, segundo o Plano de Aplicação do FUNDO.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumesffdx da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 2009,1

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