| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | Institui o fundo especial garantidor de parcerias público-privadas e de recuperação de ativos e investimentos municipais. |
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e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N°569 Institui o Fundo Especial Garantidor de Parcerias Públíeo-Privadas e de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais. Proc. n° 29314/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica instituído o Fundo Especial Garantidor de Parcerias Público-Prívadas e de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais, como forma de gestão de receitas, cujo lastro financeiro se constituirá dos recursos inscritos como Dívida Ativa, para o fim exclusivo do pagamento dos investimentos e de seu próprio custeio* § 1° - íntegra o lastro financeiro do FUNDO o saldo apurado em balanço do exercício, sempre vinculado ao objetivo de sua instituição. § 2° - Os planos da constituição da receita do FUNDO e da sua aplicação terão contabilidade própria e serão movimentados em conta bancária especial, em razão da descentralização administrativa de earáter interno. § 3° - Os ativos ou bens adquiridos com pagamento pelo FUNDO integrarão o património do Município. Art. 2° - O FUNDO fica vinculado à realização dos programas especiais seguintes, além de sua própria gestão: Cidade Monumento da História Pátria C ^ellula Malcr da \ LEI COMPLEMENTAR N° 569 fl.02 I - recuperação de direitos tributários ou contratuais inscritos na Dívida Ativa do Município, que constituirão sua receita; II - dar garantia a Parcerias Públíco-Privadas e assegurar o pagamento de investimentos do Município, assegurando: a) 45% (quarenta e cinco por cento) para a construção e instalação de um hospital municipal, com trezentos leitos; b) 25% (vinte e cinco por cento) para a área da educação; c) 15% (quinze por cento) para obras de saneamento básico. § 1° - As despesas de custeio do FUNDO não poderão ultrapassar a 15% (quínxe por cento) de sua receita anual. § 2° - A política de investimentos municipais, à conta dos recursos do FUNDO, obedecerá às disposições programáticas do Plano Plurianual, da Lei de Díretrizes Orçamentarias, da Lei do Orçamento Anual e do Decreto que estabelecer o Plano de Aplicação do Fundo. Art. 3° - O Gestor do FUNDO, a ser nomeado pelo Prefeito, será um Secretário Municipal, a cuja Secretaria o Fundo fica vinculado. Parágrafo único O Gestor do FUNDO prestará contas preparando a demonstração da movimentação financeira através de caixa especial, detalhando o plano de aplicação do Fundo. Art. 4° - O FUNDO executará a recuperação de direitos inscritos na Dívida Ativa da seguinte forma: I — será considerado como fonte de receita e segregada para constituir recursos financeiros do Fundo, o constante dos créditos inscritos como Dívida Ativa; n / < Cidade Monumento da História Páiriti Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 569 fl.03 !"} toda a documentação referente aos créditos do Município, inscritos como Dívida Ativa, serão objeto de verificação para emissão dos correspondentes títulos certificados; III - emitidos os títulos, pelo Gestor do FUNDO, dar-se-á a sua apropriação corno receita, e a consequente conversão, através de contrato com empresa especializada, recolhendo-se diretamente os valores à conta bancária especial do Município; IV - quando ocorrer recebimento de recursos inscritos na Dívida Aííva, pela Caixa Geral, estes serão imediatamente segregados pelo FUNDO como recursos que lhe são destinados por força desta Lei Complementar, depositando-se na Conta Especial do FUNDO, excluídos os valores de sucumbência devidos à Procuradoria do Município. Arte S° - O Plano de Aplicação do FUNDO será objeto de Decreto do Chefe do Poder Executivo, obedecendo às limitações do inciso li do artigo 2° desta Lei Complementar, § 1° - Obedecendo aos parâmetros do Plano de Aplicação uo FLÍNDO e dos recursos a ele destinados, o Gestor estabelecerá o Cronograma de Desembolso que regulará o Fíuxo de Caixa para os respectivos programas de trabalho, § 2° - Os investimentos à conta do FUNDO serão geridos e contabilizados no próprio FUNDO» constando, discriminadamente, os valores a serem aplicados em cada programa, ficando vedada a sua tredestinação. § 3° - Os quadros demonstrativos da receita e do Plano de Aplicação do FUNDO acompanharão a Lei de Orçamento Anual. § 4° - As despesas empenhadas em gestão financeira normal, nos recursos do FUNDO, só serão liquidadas na conta especial do próprio FUNDO- & ate C 'Idade Monumento da l-llslória Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 569 ti 04 § 5° - Quando houver garantia do FUNDO às Parcerias Público-Privadas, o valor dos títulos certificados serão objeto de depósito e, se recuperados, não serão movimentados a não ser para cobertura da referida garantia. Ari, 6° - Para o presente exercício, fica autorizado ao Poder Executivo abrir um crédito especial de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), a ser coberto com os recursos financeiros do FUNDO, não comprometidos, provenientes de excesso de arrecadação, em face da receita da Dívida Ativa em que se fundamenta. Parágrafo único - O Decreto do Poder Executivo que abrir o crédito especial determinará as prioridades constantes da Lei de Diretrízes Orçamentarias, segundo o Plano de Aplicação do FUNDO. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumesffdx da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 2009,1