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norma nº 952-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 952-A / 2001
Date 2001-02-22
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei nº 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências.
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Cidade Monumento du História Pálria
Muler da Nacionalidade
LEI N° 952-A
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei
11° 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei n°
938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão
de adiantamento de numerário e dão outras
providências.
Proc. nu 4479/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 623-A
de 30 de junho de 1998, alterada pela Lei n° 93S-A, de 26 de dezembro de 200o'
passam a vigorar com a seguinte redação:
I-Art. 2°,§ 1°
, + . , "§ 1° - Não será concedido adiantamento para aquisição
de material permanente, exceto nos casos urgentes, devidamente justificados pelo
requisitante, com a aprovação prévia do Secretário da Fazenda."
H - Art. 2°, § 3°, inciso I
, 01 , . i "I - até o valor fixado no inciso II do art 24 da Lei n°
, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando solicitado pela cLfia de
Gabinete do Prefeito e pela Diretoria de Materiais."
III - Art. 2°, § 3°, inciso II
/ • f - "n " quando solicitado-pôr outros servidores
(vinte e cinco por cento) do valor fixado no inciso I." ™aores,
IV - Art. 2°, acrescido de S 4°
PUBLICADO EM
i/tTfZAwSdt. Â^C^
17"" "' '
Cidade Monumento da História Pátria
CeUiíla Maler da Nacionalidade
LEI N° 952-A
fl.02
"§ 4° - Em caso de aquisição de materiais com urgência,
nos termos do § 1° do art. 2°, após a emissão do documento fiscal, o requisitante,
obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhará cópia
reprográfíca do documento ao Departamento de Património, para o respectivo
registro."
V - Art. 9°, acrescido de inciso VIII
" VIII - nos adiantamentos para pequenas compras de
pronto pagamento, para cada documento fiscal será observado o limite constante
do parágrafo único do art. 60 da Lei n° 8666/93 e alterações posteriores."
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data/lê sua publicação.,
revogando-se as disposições em contrário.
n
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula
// " Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2001. ///
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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