| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 949-A / 2001 |
| Date | 2001-02-20 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei n°942-A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Processo n°44609/00 |
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n9Q/a^ S WnunJa .jgff / &3 / pj Cidade Monumento da História Pátria Ciíllula Muter da Nacionalidade LEI N° 949-A Projeto de Lei n" 6/01 de autoria do Vereador Roberto Rocha Acrescenta dispositivo à Lei n° 942-A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Processo n° 44609/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se à Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, artigo que será o 22-A, com a seguinte redação: "Art. 22-A - Fica mantido o disposto na Lei n° 1840, de 19 de maio de 1980, alterada pela Lei 11° 323-A, de 19 de junho de 1995."(AC) Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2001. / São Vicente, Cidade Monumento dá História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de fevereiro de 2001. / MARCIOPFRANÇA ^Prefeito Municipal