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norma nº 949-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 949-A / 2001
Date 2001-02-20
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei n°942-A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Processo n°44609/00
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S WnunJa .jgff / &3 / pj
Cidade Monumento da História Pátria
Ciíllula Muter da Nacionalidade
LEI N° 949-A
Projeto de Lei n" 6/01
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Acrescenta dispositivo à Lei n° 942-A/2000, que
reorganiza a Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, cria os
Fundos de Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
Processo n° 44609/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se à Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de
2000, artigo que será o 22-A, com a seguinte redação:
"Art. 22-A - Fica mantido o disposto na Lei n° 1840,
de 19 de maio de 1980, alterada pela Lei 11° 323-A, de 19 de junho de
1995."(AC)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2001. /
São Vicente, Cidade Monumento dá História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 20 de fevereiro de 2001. /
MARCIOPFRANÇA
^Prefeito Municipal

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