| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937-A / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda, de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 15 de dezembro de 2000 a 15 de julho de 2001, para instalação de "stand" de divulgação de serviços oferecidos pela OSAN e planos de saúde. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 937-A Projeto de Lei n° 168/00 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, , no período de 15 de dezembro de 2000 a 15 de julho de 2001, para instalação de "stand" de '.divulgação de serviços oferecidos pela OSAN e planos de saúde, Proc. n" 47189/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando, das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 15 de dezembro de 2000 a 15 de julho de 2001, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN e por empresas de planos de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - A utilização da área a que se refere o artigo 1° da presente Lei será, exclusivamente, para trabalho de divulgação^publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços^e produtos. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2000. e sua publicação, Istória Pátria, Ceílula MARCWFRANÇA Municipal