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norma nº 937-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937-A / 2000
Date 2000-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda, de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 15 de dezembro de 2000 a 15 de julho de 2001, para instalação de "stand" de divulgação de serviços oferecidos pela OSAN e planos de saúde.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 937-A
Projeto de Lei n° 168/00
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
pela Empresa Paulo Flor Representações
Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco,
, no período de 15 de dezembro de 2000 a 15 de
julho de 2001, para instalação de "stand" de
'.divulgação de serviços oferecidos pela OSAN
e planos de saúde,
Proc. n" 47189/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando, das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça
Barão do Rio Branco, no período de 15 de dezembro de 2000 a 15 de julho de
2001, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços
oferecidos pela OSAN e por empresas de planos de saúde, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - A utilização da área a que se refere o artigo 1° da
presente Lei será, exclusivamente, para trabalho de divulgação^publicidade,
sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços^e produtos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2000.
e sua publicação,
Istória Pátria, Ceílula
MARCWFRANÇA
Municipal

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