| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941-A / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Amigos da Pastoral da Criança - Diocese de Santos. |
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«/- Cidade Monumento 'da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade LEi N° 941-A Projeto de Lei n° 171/00 • de autoria do Vereador Marcos Calvo Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Amigos da Pastoral da Criança — Diocese de Santos. Proc. n° 47186/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção mensal, a partir de janeiro de 2001, à Associação de Amigos da Pastoral da Criança- Diocese de Santos. Parágrafo único - A subvenção a que se refere o presente artigo destina-se ao desenvolvimento dos auxílios assistenciais prestados pela Pastoral da Criança - Diocese de Santos, para redução da mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida. I - A subvenção a que se refere o caput se dará após o registro da entidade junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 2° - As despesas necessárias à subvenção prevista correrão por conta das dotações, orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. •'•"\ Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data Qé sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em^cbntrárno. i l São Vicente, Cidade Monumento da* Histiória/Pátria, Ceílula J ! f \ J Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000. MÁRCIO, FRANÇA Prefeito Municipal PUHMCADO