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norma nº 941-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 941-A / 2000
Date 2000-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Amigos da Pastoral da Criança - Diocese de Santos.
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«/-
Cidade Monumento 'da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
LEi N° 941-A
Projeto de Lei n° 171/00 •
de autoria do
Vereador Marcos Calvo
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação de Amigos da
Pastoral da Criança — Diocese de Santos.
Proc. n° 47186/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção mensal, a partir de janeiro de 2001, à Associação de Amigos da
Pastoral da Criança- Diocese de Santos.
Parágrafo único - A subvenção a que se refere o
presente artigo destina-se ao desenvolvimento dos auxílios assistenciais
prestados pela Pastoral da Criança - Diocese de Santos, para redução da
mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida.
I - A subvenção a que se refere o caput se dará após o
registro da entidade junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2° - As despesas necessárias à subvenção prevista
correrão por conta das dotações, orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
•'•"\
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data Qé sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em^cbntrárno.
i l São Vicente, Cidade Monumento da* Histiória/Pátria, Ceílula J ! f \ J
Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000.
MÁRCIO, FRANÇA
Prefeito Municipal
PUHMCADO

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