br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 938-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 938-A / 2000
Date 2000-12-26
EmentaAltera a redação do inciso II do § 3º do art. 2º e do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 623-A, de 30.06.98, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências.
native_id4595

Originating matéria

matéria 13698 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI N° 938-A
Altera a redação do inciso II do § 3° do
art. 2° e do parágrafo único do art 3° da
, Lei n° 623-A, de 30.06.98, que disciplina a
concessão de adiantamento de numerário e dá
outras providências.
Proc. n° 04479/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n°
623-A, de 30 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
I-Art. 2°, §3°, inciso II:
"II - quando solicitado por outros servidores,
12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) do valor fixado no inciso I."
II — Art. 3°, parágrafo único:
"Parágrafo único — Salvo quando houver
justificativa aceita pelo Secretário da Fazenda, a não-utilização do numerário
recebido sujeitará o funcionário, quando de sua devolução, 4 multa de 20%
(vinte por cento) sobre o valor recebido.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na dat/cie sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 3° - Revogam-se as disposições /m cpntrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000.
Pátria, Cellula
MRCI O FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →