| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938-A / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 2º e do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 623-A, de 30.06.98, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEI N° 938-A Altera a redação do inciso II do § 3° do art. 2° e do parágrafo único do art 3° da , Lei n° 623-A, de 30.06.98, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. Proc. n° 04479/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 623-A, de 30 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: I-Art. 2°, §3°, inciso II: "II - quando solicitado por outros servidores, 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) do valor fixado no inciso I." II — Art. 3°, parágrafo único: "Parágrafo único — Salvo quando houver justificativa aceita pelo Secretário da Fazenda, a não-utilização do numerário recebido sujeitará o funcionário, quando de sua devolução, 4 multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor recebido. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na dat/cie sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001. Art. 3° - Revogam-se as disposições /m cpntrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000. Pátria, Cellula MRCI O FRANÇA Prefeito Municipal