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norma nº 4005-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4005-A / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDispõe sobre o atendimento diferenciado a pacientes com diabetes.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4005-A
Projeto de Lei nº 134/18 Dispõe sobre o atendimento diferenciado a
de autoria do pacientes com diabetes.
Vereador: Dr.Palmieri Proc. nº 17843/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta € ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os hospitais, clínicas, postos de saúde e
laboratórios de análises clínicas privados, credenciados ou não á Rede
Municipal de Saúde, deverão oferecer atendimento diferenciado aos portadores
de Diabetes Melittus, tipo 1 ou tipo 2, que realizem exames em condição de
jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento.
Parágrafo único — À prioridade descrita no caput se
equipara a dos idosos, pessoas com necessidades especiais e gestantes, devido
ao alto risco de hipoglicemia que afeta os diabéticos quando se encontram em
jejum prolongado.
Art. 2º - O paciente deve comprovar, mediante
apresentação de documentação própria, que é portador de diabetes.
Art. 3º - A rede de serviço responsável pela coleta de
sangue incumbe-se de identificar, na triagem, OS pacientes portadores de
diabetes, para que lhes seja dada a prioridade nos exames.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2020.
Publicado em: 16/04/2020,
no Jornal Diário do Litoral.
amy

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