| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4005-A / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento diferenciado a pacientes com diabetes. |
| native_id | 461 |
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. . + Ze k Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4005-A Projeto de Lei nº 134/18 Dispõe sobre o atendimento diferenciado a de autoria do pacientes com diabetes. Vereador: Dr.Palmieri Proc. nº 17843/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios de análises clínicas privados, credenciados ou não á Rede Municipal de Saúde, deverão oferecer atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes Melittus, tipo 1 ou tipo 2, que realizem exames em condição de jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento. Parágrafo único — À prioridade descrita no caput se equipara a dos idosos, pessoas com necessidades especiais e gestantes, devido ao alto risco de hipoglicemia que afeta os diabéticos quando se encontram em jejum prolongado. Art. 2º - O paciente deve comprovar, mediante apresentação de documentação própria, que é portador de diabetes. Art. 3º - A rede de serviço responsável pela coleta de sangue incumbe-se de identificar, na triagem, OS pacientes portadores de diabetes, para que lhes seja dada a prioridade nos exames. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2020. Publicado em: 16/04/2020, no Jornal Diário do Litoral. amy