br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1144/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1144 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaAltera dispositivos legais em matéria de pessoal no âmbito da Administração Direta do Município, e dá outras providências.
native_id4622

Originating matéria

matéria 3171 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1144
Página 1 de 2
Altera dispositivos legais em matéria de pessoal 
no âmbito da Administração Direta do 
Município, e dá outras providências.
Proc. 1868/2024-43
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos legais vigentes em matéria de 
pessoal no âmbito da Administração Municipal, altera dispositivos das Leis Complementares n.º 
268, de 28 de dezembro de 1999; n.º 1.085, de 28 de dezembro de 2022; e de n.º 1.141, de 22 
de dezembro de 2023. 
Art. 2º O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente –
Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei 
Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações 
na coluna “Quantidade”:
Situação anterior Situação nova
Cargo Quant. Cargo Quant.
Técnico de Radiologia 32 Técnico de Radiologia 90
Art. 3º O Anexo III – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente –
Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, 
instituído pela Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, e alterado pela Lei 
Complementar n.º 1.085, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL – APPGG
(...)
Requisitos para provimento: Bacharelado em Administração, Administração 
Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas, Economia, ou Ciências Sociais.” (NR)
Art. 4º O artigo 6º da Lei Complementar n.º 1.085, de 28 de dezembro de 2022, 
passa a vigorar com as seguintes alterações de seu caput e § 1º: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1144
Página 2 de 2
“Art. 6º Os Analistas de Procuradoria ficarão lotados na Secretaria de Assuntos 
Jurídicos – SEJUR e os Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental na Secretaria de 
Planejamento e Governança – SEPLAG.
§ 1º Competirá aos titulares das Secretarias de Assuntos Jurídicos e de 
Planejamento e Governança definir, cada qual e respectivamente, a unidade de exercício dos 
servidores referidos no caput deste artigo.” (NR)
Art. 5º O caput do artigo 7º da Lei Complementar n.º 1.085, de 28 de dezembro de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º. O exercício descentralizado da carreira de Analista de Políticas Públicas e 
Gestão Governamental – APPGG será vinculada a Plano de Atuação Institucional, com prazo 
definido, proposto pelo órgão ou unidade interessada e aprovado pela Secretaria de 
Planejamento e Governança – SEPLAG, bem como a Plano de Trabalho Individual, os quais 
deverão:” (NR)
Art. 6º A especialidade médica “Intensivista Pediátrico” passa a constar do Quadro 
“Situação Nova”, da Lei Complementar n.º 1.141, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 7º Fica a Administração Municipal autorizada a destinar as receitas de capital 
de que trata o artigo 44 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, aos 
regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos municipais. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 06 de março de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →