| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, altera o piso salarial do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 4623 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1145 Página 1 de 8 Dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, altera o piso salarial do Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.º 00001117/2024-27 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, altera o piso salarial do Município de São Vicente, e altera padrões, referências de vencimento e direitos das carreiras que especifica. § 1º O Poder Executivo divulgará, mediante Decreto, os novos valores decorrentes das alterações previstas nesta Lei Complementar. § 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se: I - servidores públicos municipais: os servidores regidos pela Lei nº 1.780, de 06 de junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente; II - empregados públicos municipais: os Agentes Comunitários de Saúde, previstos na Lei Complementar nº 1.063, de 1º de agosto de 2022, e os integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei Complementar nº 934, de 10 de maio de 2019, e a Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019; III - contratados temporários: os contratados por tempo determinado para atender excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 1.021, de 05 de fevereiro de 2021. CAPÍTULO I DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE Art. 2.º - Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2024, reajuste salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre os padrões e referências de vencimento e a hora-aula dos servidores e empregados públicos municipais e contratados temporários. § 1º O reajuste definido no caput deste artigo aplica-se também aos Conselheiros Tutelares do Município e aos servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1145 Página 2 de 8 § 2º O reajuste de que trata o caput deste artigo se estende também aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV. Art. 3º - A partir de 1º de fevereiro de 2024, o menor vencimento bruto mensal dos servidores e empregados públicos municipais e dos contratados temporários não poderá ser inferior a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo o padrão, no grau 1, dos cargos dos servidores e empregados públicos municipais que seja inferior ao piso salarial ora estabelecido será alterado para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) no grau 1, sobre o qual será calculado a progressão horizontal, adicional por tempo de serviço e o adicional da sexta-parte a que fizerem jus. § 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional ao mencionado no caput deste artigo. § 3º Não se aplica aos servidores beneficiados pelo piso salarial instituído neste artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 501, de 21 de abril de 2006. CAPÍTULO II DA REVISÃO ESPECÍFICA DE VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS Seção I Da reclassificação de referências salariais Art. 4º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a tabela salarial “ACE” instituída pelo Anexo Único da Lei Complementar nº 1.063, de 1º de agosto de 2022, e aplicável aos Agentes de Combate às Endemias, passa a vigorar com as alterações produzidas pelo Anexo Único desta Lei Complementar. Parágrafo único. A partir da mesma data, o salário dos Agentes Comunitários de Saúde corresponderá à R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Art. 5º - A partir de 1º de março de 2024, a coluna “Referência”, do Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, fica alterada na seguinte conformidade: Situação atual Situação nova Cargo Ref. Cargo Ref. Administrador de Turismo K Administrador de Turismo L Arquiteto O Arquiteto P PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1145 Página 3 de 8 Situação atual Situação nova Cargo Ref . Cargo Ref. Auxiliar em Saúde Bucal H Auxiliar em Saúde Bucal I Auxiliar de Serviços Básicos E Auxiliar de Serviços Básicos F Bibliotecário K Bibliotecário L Biomédico L Biomédico M Biólogo L Biólogo M Desenhista G Desenhista H Diagramador K Diagramador L Eletricista E Eletricista F Engenheiro O Engenheiro P Engenheiro Agrônomo O Engenheiro Agrônomo P Engenheiro Ambiental O Engenheiro Ambiental P Engenheiro Civil O Engenheiro Civil P Engenheiro de Segurança do Trabalho O Engenheiro de Segurança do Trabalho P Engenheiro de Tráfego O Engenheiro de Tráfego P Engenheiro Eletricista O Engenheiro Eletricista P Engenheiro Mecânico O Engenheiro Mecânico P Enfermeiro M Enfermeiro N Farmacêutico L Farmacêutico M Fiscal de Obras K Fiscal de Obras L Fisioterapeuta L Fisioterapeuta M Fonoaudiólogo L Fonoaudiólogo M Geólogo O Geólogo P Meio Oficial de Manutenção E Meio Oficial de Manutenção F Mestre de Manutenção J Mestre de Manutenção K Motorista H Motorista I Motorista Socorrista H Motorista Socorrista I Nutricionista L Nutricionista M Oficial de Máquinas Pesadas H Oficial de Máquinas Pesadas I Oficial de Manutenção E Oficial de Manutenção F Oficial de Manutenção de Áreas Verdes E Oficial de Manutenção de Áreas Verdes F Operador de Sistemas I Operador de Sistemas J Psicólogo L Psicólogo M Técnico de Enfermagem J Técnico de Enfermagem K Técnico de Farmácia J Técnico de Farmácia K Técnico de Imobilização Ortopédica J Técnico de Imobilização Ortopédica K Técnico de Laboratório J Técnico de Laboratório K Técnico de Meio Ambiente J Técnico de Meio Ambiente K PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1145 Página 4 de 8 Situação atual Situação nova Cargo Ref . Cargo Ref. Técnico de Radiologia J Técnico de Radiologia K Técnico de Segurança do Trabalho J Técnico de Segurança do Trabalho K Técnico de Suporte em Informática J Técnico de Suporte em Informática K Tecnólogo em Gerontologia e Desenvolvimento Social K Tecnólogo em Gerontologia e Desenvolvimento Social L Terapeuta Ocupacional L Terapeuta Ocupacional M Tesoureiro K Tesoureiro L Topógrafo O Topógrafo P Tradutor e Intérprete de LIBRAS J Tradutor e Intérprete de LIBRAS K Turismólogo K Turismólogo L Art. 6º - A partir de 1º de março de 2024, a coluna “Referência”, do Anexo I – Denominação, Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos da GCM, da Lei Complementar n.º 1.055, de 7 de julho de 2022, fica alterada na seguinte conformidade: Situação atual Situação nova Cargo Ref. Cargo Ref. Subcorregedor da GCM L Subcorregedor da GCM O Inspetor Chefe M Inspetor Chefe O Inspetor L Inspetor M Guarda Civil Municipal Classe Distinta K Guarda Civil Municipal Classe Distinta L Guarda Civil Municipal Classe Especial J Guarda Civil Municipal Classe Especial K Seção II Da revisão sobre outras vantagens pecuniárias Art. 7º - O caput do artigo 31, da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 31. Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário base da Referência J - Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de 40h (quarenta horas), criado pela Lei Complementar Municipal nº 759, de 30 de agosto de 2014.” (NR) Art. 8º - O artigo 36 da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu caput e acrescido dos incisos I e II: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1145 Página 5 de 8 “Art. 36. Pela realização da jornada de 40 (quarenta) horas semanais integralmente no Regime Especial de Trabalho - RET, trabalho especial dos GCM, os servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal farão jus a um Adicional de RET calculado: I - no valor de 50% (cinquenta por cento) da Referência I - Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de 40h (quarenta horas), para os servidores escalados integralmente, durante todo o mês, em serviços de patrulhamento ostensivo executados in loco nas ruas da cidade, conforme definido pelo Comando da GCM; ou II - no valor de 30% (trinta por cento) da Referência I - Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de 40h (quarenta horas), para os demais casos previstos no inciso III, do artigo 28, desta Lei Complementar.” (NR) Art. 9º - A Lei Complementar nº 566, de 08 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu artigo 1º e acrescido do seguinte artigo 5º-A: “Art. 1º É concedido auxílio-fardamento, destinado a custear as despesas com a aquisição e a renovação do uniforme completo, aos servidores: I - integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); II - Agentes da Autoridade de Trânsito, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).” (NR) “Art. 5º- A. É também assegurado auxílio-fardamento, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), aos médicos, profissionais da enfermagem e motoristas socorristas que desempenhem suas funções no Serviço Móvel de Urgência - SAMU do Município, nos mesmos termos e condições estabelecidos por esta Lei Complementar.” (NR) Art. 10 - O artigo 4º da Lei Complementar nº 440, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º É concedida gratificação mensal, correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-base, ao servidor efetivo, titular do cargo de motorista e que atue como guincheiro ou socorrista do Serviço 192, enquanto permanecer no exercício dessa atividade.” (NR) Art. 11 - O item “a” do Anexo I da Lei Complementar nº 983, de 13 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “a) até a referência “K”, com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais; R$ 470,00” CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1145 Página 6 de 8 Art. 12 - O Anexo III – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e alterado pela Lei Complementar nº 441, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Síntese das Atividades: Observar as condições de trabalho, com o objetivo de determinar os fatores de riscos de acidentes, elaborando relatórios e pareceres para subsidiar a atuação do Engenheiro de Segurança do Trabalho. Participar de vistorias, avaliações e perícias, nos diversos locais de trabalho da Administração, sob supervisão ou orientação do Engenheiro de Segurança do Trabalho, a fim de elaborar documentos que subsidiem laudos, estudos e pareceres do setor. Estabelecer normas e dispositivos de segurança; inspecionar postos de combate a incêndio, examinando extintores e demais sistemas. Ministrar palestras e treinamentos aos servidores com o objetivo de orientá-los sobre as normas de segurança; divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes. Investigar e examinar acidentes ocorridos, identificando suas causas e propor medidas para evitar reincidências. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.” (NR) Art. 13 - O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.135, de 1º de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 5º ... Parágrafo único. As promoções realizadas com fundamento nas exceções estabelecidas pelos incisos I e II do caput deste artigo não poderão importar no aumento de mais de dois níveis hierárquicos na mesma seleção.” (NR Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial: I - as alíneas “b” e “c”, do Anexo I, da Lei Complementar nº 983, de 13 de março de 2020; II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022: a) o inciso V, do artigo 25; b) o inciso I, do Anexo I, da coluna “Requisitos de provimento”, para o cargo Guarda Civil Municipal Classe Distinta. Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1º de janeiro de 2024, em relação a seu artigo 4º; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1145 Página 7 de 8 II - a partir de 1º de março de 2024, em relação aos seus artigos 5º ao 11; III - a partir de 1° de fevereiro de 2024, em relação aos demais dispositivos. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de março de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1145 Página 8 de 8 ANEXO ÚNICO REFERÊNCIA SALARIAL “ACE” Jornada 40h Valores (R$) Cargo Ref. Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5 Agente de Combate às Endemias ACE 2.824,00 2.965,20 3.113,46 3.269,13 3.432,59