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norma nº 1145/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1145 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, altera o piso salarial do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1145
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Dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o 
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, altera o piso salarial do Município de São 
Vicente, e dá outras providências.
Proc. n.º 00001117/2024-27
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o artigo 
37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, altera o piso salarial do Município de São Vicente, 
e altera padrões, referências de vencimento e direitos das carreiras que especifica.
§ 1º O Poder Executivo divulgará, mediante Decreto, os novos valores decorrentes 
das alterações previstas nesta Lei Complementar.
§ 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se: 
I - servidores públicos municipais: os servidores regidos pela Lei nº 1.780, de 06 de 
junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente; 
II - empregados públicos municipais: os Agentes Comunitários de Saúde, previstos 
na Lei Complementar nº 1.063, de 1º de agosto de 2022, e os integrantes do Quadro Especial 
de que trata a Lei Complementar nº 934, de 10 de maio de 2019, e a Lei Complementar nº 949, 
de 31 de julho de 2019; 
III - contratados temporários: os contratados por tempo determinado para atender 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 
1988 e a Lei Complementar nº 1.021, de 05 de fevereiro de 2021.
CAPÍTULO I
DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DO PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Art. 2.º - Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal 
de 1988, fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2024, reajuste salarial de 4,62% (quatro 
vírgula sessenta e dois por cento) sobre os padrões e referências de vencimento e a hora-aula 
dos servidores e empregados públicos municipais e contratados temporários.
§ 1º O reajuste definido no caput deste artigo aplica-se também aos Conselheiros 
Tutelares do Município e aos servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais 
e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV.
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§ 2º O reajuste de que trata o caput deste artigo se estende também aos 
aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São 
Vicente - IPRESV.
Art. 3º - A partir de 1º de fevereiro de 2024, o menor vencimento bruto mensal dos 
servidores e empregados públicos municipais e dos contratados temporários não poderá ser 
inferior a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), para a jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais.
§ 1º Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo o padrão, no grau 1, 
dos cargos dos servidores e empregados públicos municipais que seja inferior ao piso salarial 
ora estabelecido será alterado para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) no grau 1, sobre 
o qual será calculado a progressão horizontal, adicional por tempo de serviço e o adicional da 
sexta-parte a que fizerem jus.
§ 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional 
ao mencionado no caput deste artigo.
§ 3º Não se aplica aos servidores beneficiados pelo piso salarial instituído neste 
artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 501, de 21 de abril de 2006.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO ESPECÍFICA DE VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS
Seção I
Da reclassificação de referências salariais
Art. 4º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a tabela salarial “ACE” instituída pelo 
Anexo Único da Lei Complementar nº 1.063, de 1º de agosto de 2022, e aplicável aos Agentes 
de Combate às Endemias, passa a vigorar com as alterações produzidas pelo Anexo Único desta 
Lei Complementar.
Parágrafo único. A partir da mesma data, o salário dos Agentes Comunitários de 
Saúde corresponderá à R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 5º - A partir de 1º de março de 2024, a coluna “Referência”, do Anexo I – Quadro 
Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, 
Referência e Quantidade, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, com suas 
alterações posteriores, fica alterada na seguinte conformidade:
Situação atual Situação nova
Cargo Ref. Cargo Ref.
Administrador de Turismo K Administrador de Turismo L
Arquiteto O Arquiteto P
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Situação atual Situação nova
Cargo Ref
.
Cargo Ref.
Auxiliar em Saúde Bucal H Auxiliar em Saúde Bucal I
Auxiliar de Serviços Básicos E Auxiliar de Serviços Básicos F
Bibliotecário K Bibliotecário L
Biomédico L Biomédico M
Biólogo L Biólogo M
Desenhista G Desenhista H
Diagramador K Diagramador L
Eletricista E Eletricista F
Engenheiro O Engenheiro P
Engenheiro Agrônomo O Engenheiro Agrônomo P
Engenheiro Ambiental O Engenheiro Ambiental P
Engenheiro Civil O Engenheiro Civil P
Engenheiro de Segurança do Trabalho O Engenheiro de Segurança do Trabalho P
Engenheiro de Tráfego O Engenheiro de Tráfego P
Engenheiro Eletricista O Engenheiro Eletricista P
Engenheiro Mecânico O Engenheiro Mecânico P
Enfermeiro M Enfermeiro N
Farmacêutico L Farmacêutico M
Fiscal de Obras K Fiscal de Obras L
Fisioterapeuta L Fisioterapeuta M
Fonoaudiólogo L Fonoaudiólogo M
Geólogo O Geólogo P
Meio Oficial de Manutenção E Meio Oficial de Manutenção F
Mestre de Manutenção J Mestre de Manutenção K
Motorista H Motorista I
Motorista Socorrista H Motorista Socorrista I
Nutricionista L Nutricionista M
Oficial de Máquinas Pesadas H Oficial de Máquinas Pesadas I
Oficial de Manutenção E Oficial de Manutenção F
Oficial de Manutenção de Áreas Verdes E Oficial de Manutenção de Áreas Verdes F
Operador de Sistemas I Operador de Sistemas J
Psicólogo L Psicólogo M
Técnico de Enfermagem J Técnico de Enfermagem K
Técnico de Farmácia J Técnico de Farmácia K
Técnico de Imobilização Ortopédica J Técnico de Imobilização Ortopédica K
Técnico de Laboratório J Técnico de Laboratório K
Técnico de Meio Ambiente J Técnico de Meio Ambiente K
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Situação atual Situação nova
Cargo Ref
.
Cargo Ref.
Técnico de Radiologia J Técnico de Radiologia K
Técnico de Segurança do Trabalho J Técnico de Segurança do Trabalho K
Técnico de Suporte em Informática J Técnico de Suporte em Informática K
Tecnólogo em Gerontologia e
Desenvolvimento Social
K Tecnólogo em Gerontologia e
Desenvolvimento Social
L
Terapeuta Ocupacional L Terapeuta Ocupacional M
Tesoureiro K Tesoureiro L
Topógrafo O Topógrafo P
Tradutor e Intérprete de LIBRAS J Tradutor e Intérprete de LIBRAS K
Turismólogo K Turismólogo L
Art. 6º - A partir de 1º de março de 2024, a coluna “Referência”, do Anexo I –
Denominação, Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos da GCM, da Lei Complementar 
n.º 1.055, de 7 de julho de 2022, fica alterada na seguinte conformidade:
Situação atual Situação nova
Cargo Ref. Cargo Ref.
Subcorregedor da GCM L Subcorregedor da GCM O
Inspetor Chefe M Inspetor Chefe O
Inspetor L Inspetor M
Guarda Civil Municipal Classe Distinta K Guarda Civil Municipal Classe Distinta L
Guarda Civil Municipal Classe Especial J Guarda Civil Municipal Classe Especial K
Seção II
Da revisão sobre outras vantagens pecuniárias
Art. 7º - O caput do artigo 31, da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31. Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal, no exercício de suas 
funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do 
salário base da Referência J - Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de 
40h (quarenta horas), criado pela Lei Complementar Municipal nº 759, de 30 de agosto de 
2014.” (NR)
Art. 8º - O artigo 36 da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte alteração em seu caput e acrescido dos incisos I e II:
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“Art. 36. Pela realização da jornada de 40 (quarenta) horas semanais 
integralmente no Regime Especial de Trabalho - RET, trabalho especial dos GCM, os servidores 
integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal farão jus a um Adicional de RET calculado:
I - no valor de 50% (cinquenta por cento) da Referência I - Grau 1 da Tabela 
Salarial dos Servidores Públicos Municipais de 40h (quarenta horas), para os servidores 
escalados integralmente, durante todo o mês, em serviços de patrulhamento ostensivo 
executados in loco nas ruas da cidade, conforme definido pelo Comando da GCM; ou
II - no valor de 30% (trinta por cento) da Referência I - Grau 1 da Tabela Salarial 
dos Servidores Públicos Municipais de 40h (quarenta horas), para os demais casos previstos no 
inciso III, do artigo 28, desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 9º - A Lei Complementar nº 566, de 08 de abril de 2009, passa a vigorar com as 
seguintes alterações em seu artigo 1º e acrescido do seguinte artigo 5º-A:
“Art. 1º É concedido auxílio-fardamento, destinado a custear as despesas com 
a aquisição e a renovação do uniforme completo, aos servidores:
I - integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal, no valor de R$ 1.200,00 
(mil e duzentos reais);
II - Agentes da Autoridade de Trânsito, no valor de R$ 800,00 (oitocentos 
reais).” (NR)
“Art. 5º- A. É também assegurado auxílio-fardamento, no valor de R$ 800,00 
(oitocentos reais), aos médicos, profissionais da enfermagem e motoristas socorristas que
desempenhem suas funções no Serviço Móvel de Urgência - SAMU do Município, nos mesmos 
termos e condições estabelecidos por esta Lei Complementar.” (NR)
Art. 10 - O artigo 4º da Lei Complementar nº 440, de 26 de maio de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º É concedida gratificação mensal, correspondente a 40% (quarenta por 
cento) do salário-base, ao servidor efetivo, titular do cargo de motorista e que atue como 
guincheiro ou socorrista do Serviço 192, enquanto permanecer no exercício dessa atividade.” 
(NR)
Art. 11 - O item “a” do Anexo I da Lei Complementar nº 983, de 13 de março de 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) até a referência “K”, com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais; R$ 470,00”
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 12 - O Anexo III – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente 
– Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, 
instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e alterado pela Lei 
Complementar nº 441, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Síntese das Atividades: Observar as condições de trabalho, com o objetivo de 
determinar os fatores de riscos de acidentes, elaborando relatórios e pareceres para subsidiar 
a atuação do Engenheiro de Segurança do Trabalho. Participar de vistorias, avaliações e perícias, 
nos diversos locais de trabalho da Administração, sob supervisão ou orientação do Engenheiro 
de Segurança do Trabalho, a fim de elaborar documentos que subsidiem laudos, estudos e 
pareceres do setor. Estabelecer normas e dispositivos de segurança; inspecionar postos de 
combate a incêndio, examinando extintores e demais sistemas. Ministrar palestras e 
treinamentos aos servidores com o objetivo de orientá-los sobre as normas de segurança; 
divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes. Investigar e examinar acidentes 
ocorridos, identificando suas causas e propor medidas para evitar reincidências. Executar 
quaisquer outras atividades correlatas à sua função.” (NR)
Art. 13 - O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.135, de 1º de dezembro de 2023, 
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 5º ...
Parágrafo único. As promoções realizadas com fundamento nas exceções
estabelecidas pelos incisos I e II do caput deste artigo não poderão importar no aumento de 
mais de dois níveis hierárquicos na mesma seleção.” (NR
Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - as alíneas “b” e “c”, do Anexo I, da Lei Complementar nº 983, de 13 de março de 
2020;
II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022:
a) o inciso V, do artigo 25;
b) o inciso I, do Anexo I, da coluna “Requisitos de provimento”, para o cargo Guarda 
Civil Municipal Classe Distinta.
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2024, em relação a seu artigo 4º;
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II - a partir de 1º de março de 2024, em relação aos seus artigos 5º ao 11;
III - a partir de 1° de fevereiro de 2024, em relação aos demais dispositivos.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 06 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
REFERÊNCIA SALARIAL “ACE”
Jornada 40h Valores (R$)
Cargo Ref. Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Agente de
Combate
às
Endemias
ACE 2.824,00 2.965,20 3.113,46 3.269,13 3.432,59

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