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norma nº 972-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 972-A / 2001
Date 2001-05-09
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
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Cidadã Monumento da História Pátria
Ctílhihi Malar da Nacionalidade
LEI N° 972-A
Substitutivo n° 01 ao
Projeto de Lei n° 22/01
de autoria do Vereador Alfredo Moura
Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas, e
determina outras providências.
Proc. n° 15903/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lu- Fica instituído, no âmbito deste Município.
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
o
§ 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta
Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que
possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos,
matriculadas em estabelecimentos • de ensino fundamental regular, com
frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
§ 2° - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada
por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescp, que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da
criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se
dará a participação financeira da União;
III - para determinação da renda familiar per capita, a
soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família
dividida pelo número de seus membros.
§ 3° - O Poder Executivo poderá reajustar
renda- familiar per capita fixado no §-!-; desde que atendidas tod
compreendidas na faixa original.
limite de
s famílias
Cidude Monumento da História Pátria
Matar da Nacionalidade
LEI N° 972-A
fl.02
Art. 2° - O programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar de ensino fundamental,.por meio de ações sócio-educativas de apoio aos
trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em
horário complementar ao das. aulas.
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a
serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento
dos objetivos do programa.
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no
parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de
sua implementação.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à
educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal.
§ 1° - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir, perante "a União, as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. , .-
§ 2° - Compete à Secretaria da Educação desempenhar
as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola".
Art. 4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes
competências:
I - acompanhar e avaliar a execução das Ações
definidas na forma do §; l°doart. 2°; ' /
II - aprovar -a relação de famílias cadastrada
Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
Cidade Monumento cia História Pátria
Mu ter da Nacionalidade
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fl.03
III - aprovar os relatórios trimestrais de frequência
escolar das crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle
da execução do programa no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no
Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola";
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento
interno;
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em
normas complementares. ' . - ;
/
§ 1° - O Conselho, instituído nos termos deste artigo
com 9 (nove) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, terá a seguinte
representação:
I - l (um) representante do Poder Executivo
Municipal;
II - l (um) representante do Poder Legislativo
Municipal;
III - l (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de São Vicente;
IV - l (um) representante da Câmara de Dirigentes
Lojistas de São Vicente;
V - l (um) representante do/ El^s Clube de São
Vicente:
Monumento da Hhlórlu Pátria
Mutvr da Nacionalidade
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VI - l (um) representante do Clube Soroptimista
Internacional de São Vicente;
Vli - l (um) representante da Secretaria Municipal da
Educação;
VIII - l (um) representante da Secretaria Municipal da
Cidadania e Ação Social;
IX - l (um) representante da sociedade civil.
§ 2° - A participação no Conselho instituído nos termos
deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
§ 3° - É assegurado ao Conselho de qup^frata este artigo
o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data/le^sua publicação.
li São Vicente, Cidade Monumento da /História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2001.
MÁRCIO F]
Prefeito Municipal

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