| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972-A / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. |
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Cidadã Monumento da História Pátria Ctílhihi Malar da Nacionalidade LEI N° 972-A Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n° 22/01 de autoria do Vereador Alfredo Moura Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Proc. n° 15903/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lu- Fica instituído, no âmbito deste Município. Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. o § 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos • de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. § 2° - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescp, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 3° - O Poder Executivo poderá reajustar renda- familiar per capita fixado no §-!-; desde que atendidas tod compreendidas na faixa original. limite de s famílias Cidude Monumento da História Pátria Matar da Nacionalidade LEI N° 972-A fl.02 Art. 2° - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental,.por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das. aulas. § 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. § 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. § 1° - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante "a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. , .- § 2° - Compete à Secretaria da Educação desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola". Art. 4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: I - acompanhar e avaliar a execução das Ações definidas na forma do §; l°doart. 2°; ' / II - aprovar -a relação de famílias cadastrada Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; Cidade Monumento cia História Pátria Mu ter da Nacionalidade LEI N° 972-A fl.03 III - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola"; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. ' . - ; / § 1° - O Conselho, instituído nos termos deste artigo com 9 (nove) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, terá a seguinte representação: I - l (um) representante do Poder Executivo Municipal; II - l (um) representante do Poder Legislativo Municipal; III - l (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente; IV - l (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente; V - l (um) representante do/ El^s Clube de São Vicente: Monumento da Hhlórlu Pátria Mutvr da Nacionalidade LEI N° 972-A fl.04 VI - l (um) representante do Clube Soroptimista Internacional de São Vicente; Vli - l (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; VIII - l (um) representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social; IX - l (um) representante da sociedade civil. § 2° - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. § 3° - É assegurado ao Conselho de qup^frata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data/le^sua publicação. li São Vicente, Cidade Monumento da /História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2001. MÁRCIO F] Prefeito Municipal