| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4516 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Cria o Programa de Capacitação e Amparo em Saúde Mental para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Proc. n.º 00003886/2024-60 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4516 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 198/23 de autoria do Vereador Alfredo Moura Cria o Programa de Capacitação e Amparo em Saúde Mental para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Proc. n.º 00003886/2024-60 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação e Amparo em Saúde Mental para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei. § 1º O programa de que trata o caput tem por objetivo proteger e capacitar, auxiliando com treinamentos, as mães e tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as áreas pertinentes aos cuidados necessários. § 2º O apoio às mães e tutores dar-se-á de modo a possibilitar maior conhecimento sobre o transtorno e sobre como cuidar corretamente de seus filhos. § 3º O programa contará com a presença de psiquiatra, psicólogo e terapeuta ocupacional, dentre outros agentes necessários a todo o processo de atendimento das mães e tutores legais. Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições e profissionais cadastrados capazes de dar o atendimento previsto em lei. Art. 3º Eventuais despesas poderão advir de dotação orçamentária própria da pasta. Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de março de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal