br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4516/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4516 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaCria o Programa de Capacitação e Amparo em Saúde Mental para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Proc. n.º 00003886/2024-60
native_id4653

Originating matéria

matéria 1883 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4516
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 198/23 de autoria do 
Vereador Alfredo Moura 
Cria o Programa de Capacitação e Amparo em Saúde 
Mental para mães ou tutores legais de pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 00003886/2024-60
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação e Amparo em Saúde Mental para 
mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos das 
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O programa de que trata o caput tem por objetivo proteger e capacitar, 
auxiliando com treinamentos, as mães e tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista em todas as áreas pertinentes aos cuidados necessários.
§ 2º O apoio às mães e tutores dar-se-á de modo a possibilitar maior conhecimento 
sobre o transtorno e sobre como cuidar corretamente de seus filhos.
§ 3º O programa contará com a presença de psiquiatra, psicólogo e terapeuta 
ocupacional, dentre outros agentes necessários a todo o processo de atendimento das mães e 
tutores legais.
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições e profissionais 
cadastrados capazes de dar o atendimento previsto em lei.
Art. 3º Eventuais despesas poderão advir de dotação orçamentária própria da pasta.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo em 90 (noventa) dias 
contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 06 de março de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →