br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 35/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaConstitui CEV para acompanhar e fiscalizar a liberação e destinação da verba do Fundeb. Autoria: Felipe Rominha.
native_id466

Originating matéria

matéria 281 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 35/23
Constitui CEV para acompanhar e
fiscalizar a liberação e destinação da
verba do Fundeb.
Autoria: Felipe Rominha.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar e fiscalizar a liberação
e destinação da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, e agosto de 2023.
ERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
Proj. Res. n.º 38/23
Proc. n.º 288/23
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

open original →