| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar a liberação e destinação da verba do Fundeb. Autoria: Felipe Rominha. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 35/23 Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar a liberação e destinação da verba do Fundeb. Autoria: Felipe Rominha. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar e fiscalizar a liberação e destinação da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, e agosto de 2023. ERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente Proj. Res. n.º 38/23 Proc. n.º 288/23 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br