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← São Vicente (SP)

norma nº 1043-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043-A / 2001
Date 2001-12-18
EmentaDispõe sobre a colocação e a remoção de objetos, imagens, monumentos e símbolos de cunho religioso situados em locais públicos do Município.
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matéria 13179 →

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aa
Cidade. Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEINM043-A
ProjetodeLein0 104/01
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Dispõe sobre a colocação e a remoção de objetos,
imagens, monumentos e símbolos de cunho
religioso situados em locais públicos do
Município.
Proc. n° 183838/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que. lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A colocação e a remoção de quaisquer objetos,
imagens, monumentos e símbolos de cunho religioso situados em locais públicos
do Município somente poderão ser feitas de acordo com finalidade devidamente
justificada, mediante autorização legislativa.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 1 8 de dezembro de 2001 .
átria Cellula
MARCl/FRANÇA
Prefeito Municipai

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