| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043-A / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação e a remoção de objetos, imagens, monumentos e símbolos de cunho religioso situados em locais públicos do Município. |
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aa Cidade. Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEINM043-A ProjetodeLein0 104/01 de autoria do Vereador Luciano Batista Dispõe sobre a colocação e a remoção de objetos, imagens, monumentos e símbolos de cunho religioso situados em locais públicos do Município. Proc. n° 183838/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que. lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - A colocação e a remoção de quaisquer objetos, imagens, monumentos e símbolos de cunho religioso situados em locais públicos do Município somente poderão ser feitas de acordo com finalidade devidamente justificada, mediante autorização legislativa. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 1 8 de dezembro de 2001 . átria Cellula MARCl/FRANÇA Prefeito Municipai