| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053-A / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde — PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cdhda Maier da Nacionalidade LEI N° 1053-A Dispõ e sobr e a obrigatoriedad e da apresentação do Plano de Gerencianiento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde — PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde. Proc, nu 184043/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam os estabelecimentos geradores de Resíduos de Serviço de Saúde - RSS situados no Município de São Vicente obrigados a apresentar ao órgão municipal de vigilância sanitária, em 3 (três) vias, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - PGRSSS, conforme Anexo l desta Lei. Art. 2° - O PGRSSS será apresentado, sem prejuízo da documentação exigível, juntamente com o pedido de vistoria e aprovação do órgão municipal de vigilância sanitária, para funcionamento do estabelecimento. Art. 3° - Os estabelecimentos que já possuem aprovação do órgão municipal de vigilância sanitária-para funcionamento e os estabelecimentos p úblicos da Administração Direta ou I ndireí a, geradores de RS S deverão apresentar seu PGRSSS, juntamente com um cronograma de implantação, até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei. Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere este artigo terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do protocolo, para implantação total do seu PGRSSS. Art. 4° - Para efeitos desta Lei, os RSS serão classificados conforme o incluso Anexo II. Art. 5° - O descarte de RSS classificado no Grupo B\o 11 desta Lei, especialmente as drogas e medicamentos sujeitos ao controle especial, será acompanhado pela autoridade sanitária municipal, tanfo no local gerador como no local de tratamento e disposição final, de modo a assegi/rar que não haverá desvio e/ou reutilização do produto. ? rv| .. .W..L. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1053-A fl.02 Art. 6° - Os RS S classificados no Grupo C, Anexo II desta Lei e o sistema interno coletor de esgoto dos estabelecimentos geradores de RSS serão objeto de Leis específicas. Art. 7°. - O órgão municipal de vigilância sanitária determinará eventuais adequações necessárias ao PGRSSS indicando prazo para atendimento, que não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias após a data de protocolo do pedido de vistoria. Art. 8° - A inadequação do PGRSSS ao previsto nesta Lei após 180 (cento e oitenta) dias contados da data de protocolo do requerimento de vistoria implicará no seu indeferimento e será considerada falta grave, sujeitando o estabelecimento, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, a pena de multa e/ou interdição do estabelecimento prevista na legislação sanitária vigente. Art 9° - Aprovado o PGRSSS o estabelecimento deverá implantá-lo, obedecendo aos prazos do cronograma de implantação. Art 10 - Qualquer alteração no conteúdo ou no cronograma de implantação do PGRSSS deverá ser previamente submetida à aprovação do órgão municipal de vigilância sanitária, sem a qual não poderá ser adotada. Art 11 - A coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos RSS será responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que se utilizará de recursos próprios ou contratará empresas especializadas mediante licitação pública para execução destes serviços. Art. 12 - Os estabelecimentos geradores de RSS arcarão com as despesas oriundas da coleta, transporte, tratamento e disposição pnal dos RSS mediante pagamento de taxa de prestação de serviços que serál recolhida ao erário público municipal. \ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEI N° 1053-A fl.03 Art 13 - Os estabelecimentos geradores de RS S são responsáveis pelo acondicionamento, coleta, armazenamento e tratamento prévio dos RSS que produzirem, na forma da Resolução conjunta S S/S MA/S JDC l, de 29/06/98 e demais normas técnicas e regulamentos que disciplinam o assunto. Art. 14. - Os estabelecimentos geradores de RSS poderão, sem prejuízo de suas responsabilidades, contratar serviços de terceiros para executarem seus PGRSSS. Parágrafo único - As empresas contratadas para prestar serviços de gerenciamento do PGRSSS deverão estar regularmente registradas e autorizadas a prestarem estes serviços junto a um órgão oficial de vigilância sanitária. Art. 15 - A coleta, o acondicionamento, o armazenamento, o transporte, as instalações, os equipamentos e utensílios usados na execução do PGRSSS deverão atender, rigorosamente, às normas aplicáveis da ABNT - Associação Brasileira de Nonnas Técnicas e demais disposições legais vigentes. Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001. / MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal