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norma nº 1053-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053-A / 2001
Date 2001-12-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde — PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cdhda Maier da Nacionalidade
LEI N° 1053-A
Dispõ e sobr e a obrigatoriedad e da
apresentação do Plano de Gerencianiento de
Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde —
PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de
resíduos de serviço de saúde.
Proc, nu 184043/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos geradores de Resíduos de
Serviço de Saúde - RSS situados no Município de São Vicente obrigados a
apresentar ao órgão municipal de vigilância sanitária, em 3 (três) vias, o Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - PGRSSS, conforme
Anexo l desta Lei.
Art. 2° - O PGRSSS será apresentado, sem prejuízo da
documentação exigível, juntamente com o pedido de vistoria e aprovação do
órgão municipal de vigilância sanitária, para funcionamento do estabelecimento.
Art. 3° - Os estabelecimentos que já possuem aprovação do
órgão municipal de vigilância sanitária-para funcionamento e os estabelecimentos
p úblicos da Administração Direta ou I ndireí a, geradores de RS S deverão
apresentar seu PGRSSS, juntamente com um cronograma de implantação, até 90
(noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere
este artigo terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do
protocolo, para implantação total do seu PGRSSS.
Art. 4° - Para efeitos desta Lei, os RSS serão classificados
conforme o incluso Anexo II.
Art. 5° - O descarte de RSS classificado no Grupo B\o
11 desta Lei, especialmente as drogas e medicamentos sujeitos ao controle
especial, será acompanhado pela autoridade sanitária municipal, tanfo no local
gerador como no local de tratamento e disposição final, de modo a assegi/rar que
não haverá desvio e/ou reutilização do produto.
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.. .W..L.
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1053-A
fl.02
Art. 6° - Os RS S classificados no Grupo C, Anexo II desta
Lei e o sistema interno coletor de esgoto dos estabelecimentos geradores de RSS
serão objeto de Leis específicas.
Art. 7°. - O órgão municipal de vigilância sanitária
determinará eventuais adequações necessárias ao PGRSSS indicando prazo para
atendimento, que não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias após a data de
protocolo do pedido de vistoria.
Art. 8° - A inadequação do PGRSSS ao previsto nesta Lei
após 180 (cento e oitenta) dias contados da data de protocolo do requerimento
de vistoria implicará no seu indeferimento e será considerada falta grave,
sujeitando o estabelecimento, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou
penal cabíveis, a pena de multa e/ou interdição do estabelecimento prevista na
legislação sanitária vigente.
Art 9° - Aprovado o PGRSSS o estabelecimento deverá
implantá-lo, obedecendo aos prazos do cronograma de implantação.
Art 10 - Qualquer alteração no conteúdo ou no cronograma
de implantação do PGRSSS deverá ser previamente submetida à aprovação do
órgão municipal de vigilância sanitária, sem a qual não poderá ser adotada.
Art 11 - A coleta, o transporte, o tratamento e a disposição
final dos RSS será responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que se
utilizará de recursos próprios ou contratará empresas especializadas mediante
licitação pública para execução destes serviços.
Art. 12 - Os estabelecimentos geradores de RSS arcarão com
as despesas oriundas da coleta, transporte, tratamento e disposição pnal dos RSS
mediante pagamento de taxa de prestação de serviços que serál recolhida ao
erário público municipal. \
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Cellula Matar da Nacionalidade
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fl.03
Art 13 - Os estabelecimentos geradores de RS S são
responsáveis pelo acondicionamento, coleta, armazenamento e tratamento
prévio dos RSS que produzirem, na forma da Resolução conjunta
S S/S MA/S JDC l, de 29/06/98 e demais normas técnicas e regulamentos que
disciplinam o assunto.
Art. 14. - Os estabelecimentos geradores de RSS poderão,
sem prejuízo de suas responsabilidades, contratar serviços de terceiros para
executarem seus PGRSSS.
Parágrafo único - As empresas contratadas para
prestar serviços de gerenciamento do PGRSSS deverão estar regularmente
registradas e autorizadas a prestarem estes serviços junto a um órgão oficial de
vigilância sanitária.
Art. 15 - A coleta, o acondicionamento, o armazenamento, o
transporte, as instalações, os equipamentos e utensílios usados na execução do
PGRSSS deverão atender, rigorosamente, às normas aplicáveis da ABNT -
Associação Brasileira de Nonnas Técnicas e demais disposições legais vigentes.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001. /
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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