| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054-A / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N° 1054-A Autoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS .e dá outras providências. Proc. n° 33257/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida da Câmara Municipal com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a contratar com aquele Instituto a amortização dessa dívida, referente aos meses de fevereiro de'1998 a junho de 2001, no valor de R$ 3.004.972,89 (três milhões, quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), devidamente atualizado com os acréscimos legais, até a data da assinatura do instrumento, nos termos da Medida Provisória n° 2187, de 27 de julho de 2001, e suas reedições. Parágrafo - único — A amortização mencionada no caput, somada às demais amortizações de dívidas contraídas pelo Município não poderá exceder o limite de 9 pontos percentuais no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme o previsto na Medida Provisória n° 2187/01. Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento da Histeria/jPátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001. MÁRCIO/FRANÇA Prefeito' Municipal