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norma nº 1054-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1054-A / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS e dá outras providências.
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matéria 13956 →

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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 1054-A
Autoriza o Poder Executivo a assumir e a
amortizar a dívida da Câmara Municipal com o
INSS .e dá outras providências.
Proc. n° 33257/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal, decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida
da Câmara Municipal com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a
contratar com aquele Instituto a amortização dessa dívida, referente aos meses de
fevereiro de'1998 a junho de 2001, no valor de R$ 3.004.972,89 (três milhões,
quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos),
devidamente atualizado com os acréscimos legais, até a data da assinatura do
instrumento, nos termos da Medida Provisória n° 2187, de 27 de julho de 2001, e
suas reedições.
Parágrafo - único — A amortização mencionada no
caput, somada às demais amortizações de dívidas contraídas pelo Município não
poderá exceder o limite de 9 pontos percentuais no repasse do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, conforme o previsto na Medida Provisória n°
2187/01.
Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monumento da Histeria/jPátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001.
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito' Municipal

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