| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071-A / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar a locação de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS - Associação de Deficientes Auditivos da Baixada Santista. |
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\l^M/í teá^rm y$tft$m ^/Uwiro ^^ -—« MTj1VVi — £ QwMMwoèfaUde Q/aoCidade Monumento da História Pátria Celhila Matar da Nacionalidade LEI N° 1071-Á Autoriza o Poder Executivo a efetuar a locação de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS - Associação de Deficientes Auditivos da Baixada Santista, Proc. n° 184044/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a locação de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS - Associação de Deficientes Auditivos da Baixada Santisía, visando colaborar com a implantação e o funcionamento de projetos daquela entidade. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei ouerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2002. sua publicação, Pátria, Cellula MÁRCIO F&ANÇA Prefeito Municipal