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← São Vicente (SP)

norma nº 1071-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1071-A / 2002
Date 2002-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar a locação de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS - Associação de Deficientes Auditivos da Baixada Santista.
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Celhila Matar da Nacionalidade
LEI N° 1071-Á
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
locação de imóvel e ceder seu uso à
ADAUBS - Associação de Deficientes
Auditivos da Baixada Santista,
Proc. n° 184044/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
locação de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS - Associação de Deficientes
Auditivos da Baixada Santisía, visando colaborar com a implantação e o
funcionamento de projetos daquela entidade.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei ouerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2002.
sua publicação,
Pátria, Cellula
MÁRCIO F&ANÇA
Prefeito Municipal

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