| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4404 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências |
| native_id | 472 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4404 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 55/23 de autoria da Mesa Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Proc. n.º SG-PRC-2023/00064 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente um Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente. Art. 2º O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º desta Lei suplementará a seguinte dotação: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ………........ R$ 300.000,00 Art. 3º O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º é proveniente da anulação total da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inc. III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2017 – Pagamento de Adolescentes Aprendizes 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 300.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal