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norma nº 4404/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4404 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4404
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 55/23 de autoria da Mesa
 
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), à Dotação do 
Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá 
outras providências.
Proc. n.º SG-PRC-2023/00064
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente um Crédito 
Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), suplementar à dotação do 
orçamento vigente.
Art. 2º O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º desta Lei suplementará a seguinte 
dotação:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ………........ R$ 300.000,00
Art. 3º O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar de que 
trata o art. 1º é proveniente da anulação total da seguinte dotação orçamentária, nos termos do 
inc. III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2017 – Pagamento de Adolescentes Aprendizes
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de maio de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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