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norma nº 1124-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1124-A / 2002
Date 2002-07-02
EmentaTorna obrigatória, no Município, a manutenção de dicionário de especialidades farmacêuticas a ser disponibilizado para consulta por parte dos consumidores, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos, farmácias, drogarias e similares.
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^ ' A Cidade Monumento da História Páti ia
* ÇellulaMater da Nacionalidade
LEIN°1124-A
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Projeto de Lei n° 79/02
de autoria do < * > '
' Vereador Gilberto Rampon '
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Torna obrigatória, no Município, a
manutenção , de * dicionário de
especialidades/farmacêuticas a ser
disponibilizado para consulta por parte
dós consumidores, nos estabelecimentos
que comercializam medicamentos,
farmácias, drogarias e similares,
Proc. n°.21808/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício 4o cargo, de
^'•^•^ 4e::'São;v^icerite,,;usando;-das'-atribuições' que',lhe'-são"'
.:-t"vr^\^í-^9^^^ :P°£^ei;;< faz;saber/que/a;Câmara.Municipal'decreta;e ele sanciona e
-\:^;:>y;^H,v promulga a seguinteLei: •4'::'M:í^i-i^-;^-'• :^.0v':v. v; -. ./>'•.,• -, ;.-:vv:;;.; - -r * o' ; ."/-v • ••-••' . - ^.
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5;|Blílpfíc°n?ê^ "disponíyel para consulta, ppf-parte
^^Slífe-i^K^ ^-^W^oív ;-iP?lp-i?liaenos;|um-;;exemplar. de '-• dicionário' de;';, especialidades
;,',..||;èj-?íf'|;^%^ identificar..os nomes genéricos, dos
vív.vt^^-|;f t-^j-Jí - medicamentos' que constam dos receituários ' ••; ;; ' '• -.-'." - --/•' v.//. .•"•' " \• :.'.'-• . J : : -: . •"•
•!'' '''^{''^teM-^'^'^.'''^;;'/!-!^'^'';'.^'^.''^/"/''': •-i<1i/ •?-'•>':'.''•• • -^ •!. '''•'•' . í.'"'' "':".'•' ; • '. . ' : .'' ! ^'.'-! ' -: '• : ' •.'"' -V '•• . ',/•' ^-.•'•''•,-,.;:':-; ; •
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•^S^fií^Á^ 2° ^.-.;:-Os;;estabelecimentos :de ':que' tratada: presente' Lei
íS|t^ Yisíyèlj-;lcartiaz..;com.'vos." dizeres:-v VCpnsulte ''aqui' o
^ÍfÍ||t|í|^ saber-o,.',nome" genérico"'"do
'^^jí^í^y o. menor preço'.;-Em caso de dúyida,
-/•'• '!':"Á'i['$'•"••&*:''•••s' -• DeCa 3.11" " J---- - * r -i . n -r , -. — .__. .
,-„,,, .,lfl.-.,,.... .,. , ,,,-... .,„,. . , - . , ,...-...,,...,,. , .- parç adequação. ;'4os: estabelecimentos ^ao
,,.v^;:^-íf£ ;€ CÀí^'^;;iV^^;c:;;!-í^^
^^o^f-^iy:;;^^^;:,:^^ ""•,.:;';. ..'.l;.i.;,;''•{.;;'• :":;;::'v;-;':::;:' .--:'A^' '."•• •
\.:v\*'.-'j^.-.\<,*r^ •• -: • - •••.'.-•• • •:•;•, : -,.^^.-...^
?^/';::%^^ íí°,.;Ra?P 4e.,não-cumprimento,do disposto na'presente
i.?.^'^:^ aplicar'multa no valor.:de"R$v200,00 '(duzentos
:t&!\&iJ.%w^ em' caso de reincidência '•'• ' : '^/'... " -:^' ;- ;n^'i:..;''.- '.''.- •_ - -
•••• •$>->&\-v''$í^<^ \-.'" -• '•'•'-• "•••'..- '*:." "•'-:: '-'.'i:1'-- •''•-'': '••••"''-"sífD-
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''íií^rp'':^!?^ .:;:-'':;:'-^'
•V;í;>r-;rU^^;íé^Í-.
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Maier da. Nacionalidade
LEIN°-H24-A
fl.02
Art 5° - A concessão de licenças de funcionamento às
farmácias, drogarias e estabelecimentos congéneres, no Município, fica
condicionada ao cumprimento das exigências.constantes da presente Lei.
'Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Art. T - Revogam-se as disposições em contrário.
Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade/ em 02 de julho de 2002,
/
PAULOJEÍ ^ ^X^l^ E t
 SOUZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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