| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072-A / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. |
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oCidade Monumento da História Pátria Celhda Maíer da Nacionalidade LEI N° 1072-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Cooperativa Habitacional dos Senadores "Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. Proc. n° 4051/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais, para que prestem serviços à entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Cooperativa. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução 'da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas senecessáno. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. São Vicente, Cidade Monumento daYÍ5ktíbria Pátria, Cellul Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2002. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal