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norma nº 1072-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072-A / 2002
Date 2002-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade.
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o￾Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Maíer da Nacionalidade
LEI N° 1072-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Cooperativa Habitacional dos
Senadores "Públicos Municipais de São
Vicente, visando à cessão de servidores
públicos municipais à entidade.
Proc. n° 4051/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Cooperativa Habitacional dos Servidores
Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos
municipais, para que prestem serviços à entidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da Cooperativa.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução 'da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas senecessáno.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002.
São Vicente, Cidade Monumento daYÍ5ktíbria Pátria, Cellul
Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2002.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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