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norma nº 4430/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4430 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2284-A, de 16 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outras providências, dispondo sobre e o modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (Padrão ABRASF).
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LEI Nº 4430, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 2284-A, de 
16 de dezembro de 2010, que instituiu 
a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e 
outras providências, dispondo sobre o 
modelo de Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica - NFS-e (Padrão ABRASF). 
Proc. 41411/09
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2284-A, de 16 de dezembro de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I integrante 
desta Lei, conterá as seguintes informações:
I - Brasão e dados do Município de São Vicente;
II - Denominação NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
III – QR CODE de consulta da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
IV - Identificação da Nota Fiscal, contendo, necessariamente:
a) Data e hora da Competência/emissão; 
b) Data e hora da geração;
c) Código de autenticidade; 
d) Natureza da Operação;
e) Nº Processo Suspensão Exigibilidade;
f) Número da NFS-e; 
g) Número do RPS; 
h) Série do RPS; 
i) Data de Emissão do RPS;
j) Local do serviço;
k) País;
l) Município de incidência;
m) Responsável pela Retenção.
 
LEI Nº 4430
fl. 02
V - Identificação do prestador de serviços, contendo, necessariamente:
a) CPF/CNPJ; 
b) Inscrição Municipal; 
c) Razão social; 
d) Nome fantasia; 
e) Endereço; 
f) Telefone; 
g) E-mail. 
VI - Identificação do tomador de serviços, contendo, necessariamente: 
a) CPF/CNPJ; 
b) Inscrição Municipal; 
c) Razão social; 
d) Nome fantasia; 
e) Endereço; 
f) Telefone; 
g) E-mail. 
VII – Dados do Intermediário, contendo, necessariamente:
a) CPF/CNPJ; 
b) Inscrição Municipal; 
c) Razão social. 
VIII – Discriminação dos serviços; 
IX – Dados para apuração do ISS, contendo, necessariamente: 
a) Identificação da atividade; 
b) Alíquota; 
c) Identificação do serviço por meio da indicação do item/subitem na lista 
de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003; 
d) Identificação do código de Classificação Nacional de Atividade 
Econômica – CNAE; 
 
e) Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que 
produzam Variações no Patrimônio – NBS;
f) Valor Total dos Serviços; 
LEI Nº 4430
fl. 03
g) Desconto Condicionado; 
h) Desconto Incondicionado; 
i) Dedução da base de cálculo,
j) Base de cálculo; 
k) Total do ISS; 
l) Indicação do ISS Retido. 
X – Valores das retenções de impostos: 
a) PIS; 
b) COFINS; 
c) INSS; 
d) IRRF; 
e) CSLL; 
f) ISS Retido; 
g) Outras retenções. 
XI – Valor líquido da nota. 
XII – Informações Complementares. 
XIII – Em se tratando de serviço de Construção Civil:
a) Código da obra;
b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da obra, emitida pelo 
conselho profissional competente.” (NR)
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 04 de julho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4430
fl. 04
ANEXO I 
MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E

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