| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1146-A / 2002 |
| Date | 2002-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, mediante procedimento licitatório, permitir o uso, por instituição bancária, de áreas no Paço Municipal e na Subprefeitura da Área Continental, para a instalação de 2 (dois) Postos de Atendimento Bancário – PAB. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1146~A Autoriza o Poder Executivo a, mediante procedimento Ucitatório, permitir o uso, por instituição bancária, de áreas no Paço Municipal e na' Subprefeitura da Área Continental, para a instalação de 2 (dois) Postos de Atendimento Bancário -PAB. Proc. nu 20845/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo- de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ' ' Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante procedimento licitatório, peimitir, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o uso por instituição bancária, de áreas no Paço Municipal e na Subprefeitura da Área Continental, para a instalação de 02 (dois) Postos de Atendimento Bancário - PAB. Art. 2° - Os critérios da licitação serão fixados por Decreto do Poder Executivo. Art. 3° - Será considerado vencedor o licitante que, além de " cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em moeda corrente, respeitados os seguintes valores mínimos, com pagamento à vista e antecipado, correspondente aos 60 (sessenta) meses de permissão: a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais para a área do Paço Municipal; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para a área da Subprefeitura. Art. 4° - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, do Edital e da proposta apresentada, durante o prazo de vigência da permissão ficará o pennissionário obrigado a: Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N° 1146-A fl.02 a) realizar a manutenção, conservação e limpeza .da área objeto da permissão; b) arcar com todas as despesas referentes -a impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência da atividade exercida no local, inclusive as decorrentes do consumo de água, energia elétrica e sistema de telefonia; c) prestar serviços bancários aos servidores públicos municipais ativos da Prefeitura Municipal, dandolhes preferência no atendimento, conforme o estabelecido no Edital; d) efetaar o pagamento dos salários'dos servidores • públicos municipais ativos da Prefeitura Municipal; e) dar prioridade ao recebimento de pagamento de tributos municipais. Art. 5° - As áreas mencionadas no artigo anterior deverão ser utilizadas pelo pennissionário, única e exclusivamente, para a instalação dos PABs. -M Art. 6° - O permissionário fica autorizado a proceder, nas áreas de que trata esta Lei, as adaptações e/ou reformas que se fizerem necessárias, desde que aprovadas pela Prefeitura Municipal. Parágrafo único - As despesas decorrentes das reformas ou adaptações correrão a expensas do permissionário. Art. 7° - O pennissionário não poderá ceder ou transferir a terceiros o uso -das áreas objeto da permissão. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1146-Á ; fl.03 Art. 8° - Findo o prazo da permissão, as benfeitorias introduzidas pelo permissionário nas áreas objeto da permissão serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 9° - Ao final da permissão o permissionário retirará as instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições recebidas. . Art. 10 - As áreas objeto da permissão, ao final da permissão, deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário, ou outro decorrente das relações entre o permissionário e terceiros. Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se ^ necessário. Art. 12 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Matér da Nacionalidade, em 18 de julho de 2002. PAULO DE SOUZA • Vice-Prefeit0 no exercício do cargo de Prefeito Municipal