br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1146-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146-A / 2002
Date 2002-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a, mediante procedimento licitatório, permitir o uso, por instituição bancária, de áreas no Paço Municipal e na Subprefeitura da Área Continental, para a instalação de 2 (dois) Postos de Atendimento Bancário – PAB.
native_id4751

Originating matéria

matéria 14145 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1146~A
Autoriza o Poder Executivo a,
mediante procedimento Ucitatório,
permitir o uso, por instituição
bancária, de áreas no Paço Municipal e
na' Subprefeitura da Área Continental,
para a instalação de 2 (dois) Postos de
Atendimento Bancário -PAB.
Proc. nu 20845/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo- de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: ' '
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante
procedimento licitatório, peimitir, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o uso por
instituição bancária, de áreas no Paço Municipal e na Subprefeitura da Área
Continental, para a instalação de 02 (dois) Postos de Atendimento Bancário -
PAB.
Art. 2° - Os critérios da licitação serão fixados por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 3° - Será considerado vencedor o licitante que, além de "
cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em
moeda corrente, respeitados os seguintes valores mínimos, com pagamento à vista
e antecipado, correspondente aos 60 (sessenta) meses de permissão:
a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais para a área do
Paço Municipal;
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para a área da
Subprefeitura.
Art. 4° - Sem prejuízo das demais determinações constantes
do Contrato, do Edital e da proposta apresentada, durante o prazo de vigência da
permissão ficará o pennissionário obrigado a:
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 1146-A
fl.02
a) realizar a manutenção, conservação e limpeza .da
área objeto da permissão;
b) arcar com todas as despesas referentes -a impostos
e taxas incidentes ou que venham a incidir em
decorrência da atividade exercida no local,
inclusive as decorrentes do consumo de água,
energia elétrica e sistema de telefonia;
c) prestar serviços bancários aos servidores públicos
municipais ativos da Prefeitura Municipal, dando￾lhes preferência no atendimento, conforme o
estabelecido no Edital;
d) efetaar o pagamento dos salários'dos servidores
• públicos municipais ativos da Prefeitura
Municipal;
e) dar prioridade ao recebimento de pagamento de
tributos municipais.
Art. 5° - As áreas mencionadas no artigo anterior deverão ser
utilizadas pelo pennissionário, única e exclusivamente, para a instalação dos
PABs.
-M
Art. 6° - O permissionário fica autorizado a proceder, nas
áreas de que trata esta Lei, as adaptações e/ou reformas que se fizerem
necessárias, desde que aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - As despesas decorrentes das
reformas ou adaptações correrão a expensas do permissionário.
Art. 7° - O pennissionário não poderá ceder ou transferir a
terceiros o uso -das áreas objeto da permissão.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1146-Á
; fl.03
Art. 8° - Findo o prazo da permissão, as benfeitorias
introduzidas pelo permissionário nas áreas objeto da permissão serão
incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou
pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 9° - Ao final da permissão o permissionário retirará as
instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições recebidas. .
Art. 10 - As áreas objeto da permissão, ao final da permissão,
deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário, ou outro
decorrente das relações entre o permissionário e terceiros.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se ^
necessário.
Art. 12 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Matér da Nacionalidade, em 18 de julho de 2002.
PAULO DE SOUZA •
Vice-Prefeit0 no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

open original →