| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1-A / 1991 |
| Date | 1991-01-02 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade do exame oftalmológico anual nos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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de Tea . . . . ' ; , e. . a À | eo a a .. '» CC ansdo do IA ' “o . 8. Vicento /0S; 41) O), af . ” Ve Ea Estância Balneária a a le . . . $ + € “a 1 Y [e] . Le QN. O + : . t . + + : ! 4 . 4 a . 4 . & , , . 1 “e , , : ", Mo. . a * ” + - “ . . . . "4 mm , Institui a obrigatoriedade . do « + é “o 1. É . . * exame oftalmologico «anual nos * + . alúnos da rede minicipal de ex y R . : sino e dá outras providências: EE 1 º a . t too 8 . . 1 + : , * + +. , , « , Processoynº. 15.974/90 Eu . & º * º ” , R Antonão Fernanão dos! Reis, prefeito do Município ae ; '*São Vicente Estância Balneária, “usando das aatéibuitões |, que lhe. E * úsão 'conferigas por Nei, faz saper> que. a. Câmara Municipal decreta ec “1e saricionã e prómulga a seguinte” lei: R RA . : í “ A ” , + * * ” o * í Art. qe — MM escênte- se a Lei “nº. 2112, “de 09 sde ou * ; 4 “e . Ys «tubro de 1986, artigo, que será O 2º, com a seguinte “redação, renuft . mérando-se os demais: | Pora + * foção . . * .» "art. 2º -— Fica instituída a a obrigatoriedate do exa ' * á 4. .. 4 é me oftalmológico. anual nos “alunos da re pt . * va N . 4. É . ' de municipal de ensino". : - ' 4 fo. p a, 4 . . . Art. “2º — Esta bei sera regulamentada peib Podér 5 - ' . y Õ. ”L * ” k me í . 2 Executivo 30 (trinta) diastapós à sua publicação.. 4 a» º Art. 3º + As despesas decorxentes: da execução gesta * Lei onerarão as verbas: orçamentárias, próprias, suplementadas se me + cessário. + ' , . .' * 4 , . e Art. 4º — sta Lei: entrará em vigor na data de sua x . publicação, revogadas as "gisposições em contrário. ho , 4 ' . “4 “ ASão vicente, Cidade- Monumento. da distógia r Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em, õ2 de janeirotde, 19H. Engº. ANTONIO| FERNANDO DOS REIS + * Prefeito Municipal