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← São Vicente (SP)

norma nº 1159-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1159-A / 2002
Date 2002-08-23
EmentaDispõe sobre a elaboração de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável.
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QTa^o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da 'Nacionalidade
LEIN° 1159-A
Projeto de Lei n° 88/02
de autoria do
Vereador Nícoíino Bozzella
Dispõe sobre a elaboração de política de
desenvolvimento do ecoturismo e do
turismo sustentável.
Proc. n° 26008/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo, nas regiões em que haja recursos
naturais e património cultural que sejam objeto de visitação e turismo, é
responsável pela elaboração de uma política de desenvolvimento do ecoturismo e
do turismo sustentável.
Parágrafo único — Entende-se por política de
desenvolvimento do turismo sustentável os programas voltados para a
implementação de visitação controlada e responsável às áreas naturais e culturais,
visando à interação entre o crescimento . sócio-econômico e a preservação do
ecossistema'.
Art 2U - A política de desenvolvimento do ecoturismo e do
turismo sustentável deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos, a
serem definidos com os diversos setores sociais, económicos e governamentais,
para garantir a preservação da biodiversidade, traçando limites, organizando e
dirigindo ações logísticas.
Art. 3° - A política de desenvolvimento do ecoturismo e do
turismo sustentável deve contemplar a preservação das características da paisagem,
prevenindo a poluição sonora, visual e atmosférica na localidade.
Art. 4° - A implementação da política de desenvolvimento do
ecoturismo e do turismo sustentável deve definir diretrizes e normas para;
I - a compatibilização das aíividades de ecoturismo e do
turismo sustentável, com a preservação da biodiversidade, como:
a) uso sustentável dos recursos naturais, evitando
seu esgotamento;
Cidade Monumento da História Páiria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1159-A
fl.02
b) redução de resíduos gerados, bem como seu
tratamento e sua destinação final;
c) manutenção da diversidade natural e cultural;
d) capacidade de carga, que se traduz pelo nível
que um sítio pode suportar, sem provocar
degradação do ecossistema, com estudos
voltados para a circulação de pessoas na área e
sistemas de rodízio de trilhas.
II - a parceria entre os segmentos sociais, como:
a) iniciativa privada, compreendendo os serviços
turísticos em geral e o comércio;
b) comunidade, compreendendo população local e
flutuante;
c) poder público;
d) organizações não-governamentais nacionais e
internacionais (ONGs).
III - a conscientização, a capacitação e o estímulo à
população local para a atividade de ecoturismo e do turismo sustentável.
Art. 5° - O Poder Executivo deverá criar programas específicos
por meio de seus órgãos competentes, os quais incentivem a implantação e
ampliação da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2002.
PAULO DiSOUZA
Vice-Prefeitr/no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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