| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159-A / 2002 |
| Date | 2002-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável. |
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QTa^o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da 'Nacionalidade LEIN° 1159-A Projeto de Lei n° 88/02 de autoria do Vereador Nícoíino Bozzella Dispõe sobre a elaboração de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável. Proc. n° 26008/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Poder Executivo, nas regiões em que haja recursos naturais e património cultural que sejam objeto de visitação e turismo, é responsável pela elaboração de uma política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável. Parágrafo único — Entende-se por política de desenvolvimento do turismo sustentável os programas voltados para a implementação de visitação controlada e responsável às áreas naturais e culturais, visando à interação entre o crescimento . sócio-econômico e a preservação do ecossistema'. Art 2U - A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos, a serem definidos com os diversos setores sociais, económicos e governamentais, para garantir a preservação da biodiversidade, traçando limites, organizando e dirigindo ações logísticas. Art. 3° - A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve contemplar a preservação das características da paisagem, prevenindo a poluição sonora, visual e atmosférica na localidade. Art. 4° - A implementação da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve definir diretrizes e normas para; I - a compatibilização das aíividades de ecoturismo e do turismo sustentável, com a preservação da biodiversidade, como: a) uso sustentável dos recursos naturais, evitando seu esgotamento; Cidade Monumento da História Páiria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1159-A fl.02 b) redução de resíduos gerados, bem como seu tratamento e sua destinação final; c) manutenção da diversidade natural e cultural; d) capacidade de carga, que se traduz pelo nível que um sítio pode suportar, sem provocar degradação do ecossistema, com estudos voltados para a circulação de pessoas na área e sistemas de rodízio de trilhas. II - a parceria entre os segmentos sociais, como: a) iniciativa privada, compreendendo os serviços turísticos em geral e o comércio; b) comunidade, compreendendo população local e flutuante; c) poder público; d) organizações não-governamentais nacionais e internacionais (ONGs). III - a conscientização, a capacitação e o estímulo à população local para a atividade de ecoturismo e do turismo sustentável. Art. 5° - O Poder Executivo deverá criar programas específicos por meio de seus órgãos competentes, os quais incentivem a implantação e ampliação da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2002. PAULO DiSOUZA Vice-Prefeitr/no exercício do cargo de Prefeito Municipal