| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160-A / 2002 |
| Date | 2002-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de áreas consideradas próprios municipais, equipamentos urbanos e comunitários e prédios escolares, nos termos que especifica. |
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a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN° 1160-A Projeto de Lei n° 89/02 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Dispõe sobre a adoção de áreas consideradas próprios municipais, equipamentos urbanos e comunitários e prédios escolares, nos termos que especifica. Proc. n° 26009/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são . conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - As áreas consideradas próprios municipais de uso comum do povo, os equipamentos urbanos e comunitários e as edificações que abrigam escolas da rede municipal ou municipalizada de ensino podem ser adotados por pessoas físicas ou jurídicas nos termos da presente Lei. Art, 2° - Para os efeitos da presente Lei considera-se adotante a pessoa física ou jurídica que se responsabilize pela conservação e manutenção da área ou edificação objeto da adoção, bem como participe, total ou parcialmente, da implantação de novos equipamentos ou melhorias nessas áreas ou edificações. Art. 3U - A adoção de áreas ou edificações far-se-á mediante propostas das pessoas físicas ou jurídicas interessadas encaminhadas às Secretarias Municipais ou órgãos responsáveis. § 1° - Às Secretarias Municipais ou órgãos envolvidos competirá a coordenação e gerenciamento das adoções, bem como o apoio técnico e logístico à efetivação da medida. § 2° - As- deliberações sobre a conveniência e gerenciamento das adoções ficam sujeitas à homologação do Secretário ou Responsável pelo órgão a que estão afetas as áreas ou edificações objeto das propostas. Art. 4U - As pessoas físicas ou jurídicas pretendentes à adoção de áreas, edificações e equipamentos urbanos comunitários qualificar-se-ão apresentando, quando couber, atestado de reconhecimento pelo Poder Executivo Municipal ou Alvará de Funcionamento e certidão negativa de débitos relativos a impostos municipais. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1160-A fl.02 Art. 5° - Poderá o interessado adotar mais de uma área, edificação ou equipamento de uso comunitário, parte deles, ou consorciar-se na adoção, devendo ser firmado um termo de cooperação onde constem as atribuições das partes. Art. 6° - Implicará no desfazimento da adoção, sem notificação prévia, bem como na retirada de toda a publicidade do adotante, o desrespeito ao disposto na presente Lei e do termo de cooperação, na hipótese prevista no art. 5° Art. 7° - Exercerá o Poder Executivo Municipal permanente fiscalização do estado de conservação das áreas, edificações e equipamentos de uso comunitário adotados. Art. 8° - A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial das áreas, edificações e equipamentos de uso comunitário por parte do adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público. Art 9° - Passam a fazer parte integrante das áreas, edificações e equipamentos comunitários todas as benfeitorias realizadas, não gerando qualquer iiireito.de ressarcimento das despesas realizadas pelos adotantes. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 264-A, de 27 de junho de 1994. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria., Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2002. PAULOJDGE SOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal