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norma nº 1160-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1160-A / 2002
Date 2002-08-23
EmentaDispõe sobre a adoção de áreas consideradas próprios municipais, equipamentos urbanos e comunitários e prédios escolares, nos termos que especifica.
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a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN° 1160-A
Projeto de Lei n° 89/02
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Dispõe sobre a adoção de áreas
consideradas próprios municipais,
equipamentos urbanos e comunitários e
prédios escolares, nos termos que
especifica.
Proc. n° 26009/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
. conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1° - As áreas consideradas próprios municipais de uso
comum do povo, os equipamentos urbanos e comunitários e as edificações que
abrigam escolas da rede municipal ou municipalizada de ensino podem ser
adotados por pessoas físicas ou jurídicas nos termos da presente Lei.
Art, 2° - Para os efeitos da presente Lei considera-se adotante a
pessoa física ou jurídica que se responsabilize pela conservação e manutenção da
área ou edificação objeto da adoção, bem como participe, total ou parcialmente, da
implantação de novos equipamentos ou melhorias nessas áreas ou edificações.
Art. 3U - A adoção de áreas ou edificações far-se-á mediante
propostas das pessoas físicas ou jurídicas interessadas encaminhadas às Secretarias
Municipais ou órgãos responsáveis.
§ 1° - Às Secretarias Municipais ou órgãos envolvidos
competirá a coordenação e gerenciamento das adoções, bem como o apoio técnico
e logístico à efetivação da medida.
§ 2° - As- deliberações sobre a conveniência e
gerenciamento das adoções ficam sujeitas à homologação do Secretário ou
Responsável pelo órgão a que estão afetas as áreas ou edificações objeto das
propostas.
Art. 4U - As pessoas físicas ou jurídicas pretendentes à adoção
de áreas, edificações e equipamentos urbanos comunitários qualificar-se-ão
apresentando, quando couber, atestado de reconhecimento pelo Poder Executivo
Municipal ou Alvará de Funcionamento e certidão negativa de débitos relativos a
impostos municipais.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1160-A
fl.02
Art. 5° - Poderá o interessado adotar mais de uma área,
edificação ou equipamento de uso comunitário, parte deles, ou consorciar-se na
adoção, devendo ser firmado um termo de cooperação onde constem as atribuições
das partes.
Art. 6° - Implicará no desfazimento da adoção, sem notificação
prévia, bem como na retirada de toda a publicidade do adotante, o desrespeito ao
disposto na presente Lei e do termo de cooperação, na hipótese prevista no art. 5°
Art. 7° - Exercerá o Poder Executivo Municipal permanente
fiscalização do estado de conservação das áreas, edificações e equipamentos de uso
comunitário adotados.
Art. 8° - A adoção não gera qualquer direito de exploração
comercial das áreas, edificações e equipamentos de uso comunitário por parte do
adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público.
Art 9° - Passam a fazer parte integrante das áreas, edificações e
equipamentos comunitários todas as benfeitorias realizadas, não gerando qualquer
iiireito.de ressarcimento das despesas realizadas pelos adotantes.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei n° 264-A, de 27 de junho de 1994.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria., Cellula
Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2002.
PAULOJDGE SOUZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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