| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162-A / 2002 |
| Date | 2002-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnico-Financeira com o Santos e Região Convention & Visitors Bureau e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria CelMa Mater da Nacionalidade LEIN°1162-Á Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação TécnicoFinanceira com o Santos e Região Conventíon & Visitors Bureau e dá outras providências. Proc. n° 25887/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cooperação Técnico-Financeira corn o Santos e Região Conveníion & Visitors Bureau^ visando à elaboração e implementação de Plano de Ação e a consecução de seus objetivos, especialmente no que concerne a: divulgar a cidade de São Vicente como destino turístico e como localização privilegiada e competitiva para a realização de eventos; gerar; captar e potencializar a realização de eventos em âmbitos regional, nacional e internacional em São Vicente, e incentivar e desenvolver- o turismo receptivo no Município, de acordo com as condições e critérios constantes do instrumento do Convénio, cujo texto faz parte integrante desta Lei. • ' Art. 2° - O Santos e Região Convention & Visitors Bureau deverá apresentar Plano de Ação com duração de 30 (trinta) meses, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei. § 1° - O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na imediata suspensão dos repasses mensais estabelecidos na Cláusula Segunda - Das Obrigações, item l - Do Município, do Convénio de Cooperação Técnico-Financeira que acompanha esta Lei. § 2° - A prorrogação de que trata a Cláusula Sétima - Da Vigência fica condicionada à apresentação de novo Plano de Ação, com duração de igual período ao da prorrogação. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1162-A íl.02 Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão onerar a dotação orçamentaria n° 2080.23.695.0032.2.045.33.90.39, suplementada se necessário. Art. 4° - Os. documentos comprobatórios das despesas, conforme disposto na Cláusula Sexta - Da Prestação de Contas, do Convénio de Cooperação Técmco-Financeira, deverão ser entregues à Municipalidade em original. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2002. PAULO DJETSOUZA Vice-Prefeitenio exercício do cargo de Prefeito Municipal CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TECNICO-FINANCEIRO N° / QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E O SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede adroinistrativa na Rua Frei Gaspar n° 384 ~ Centro, São Vicente/SP, inscrito no CNPJ sob o n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo seu Secretário Municipal de Turismo, Sr. , daqui por diante denominado MUNICÍPIO e o SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU, Pessoa Jurídica de Direito Privado, de natureza cultural, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com fins não-lucrativos, inscrito no CNPJ sob n° , neste ato representado pelo Diretor Executivo e Presidente do Conselho Diretor do SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAUP , respectivamente, doravante denominado CONVENTION BUREAU, resolvem celebrar o presente Convénio de mútua cooperação, em conformidade com o Processo n° __, sob a égide da Lei Federal n° 8666/93, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OB JETO O presente Convénio tem por objeto a cooperação financeira para o SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU, visando à elaboração e implementação de Plano de Ação e a consecução de seus objetivos, especialmente no que concerne a: divulgar a cidade de São Vicente como destino turístico e como localização privilegiada e competitiva para a realização de eventos; gerar, captar e potencializar a realizaçãp de eventos de âmbito regional, nacional e internacional em São Vicente e incentivar e desenvolver o turismo receptivo no Município. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 1. DO MUNICÍPIO a) contribuir com o montante de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser liberado em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 29 (vinte e nove) parcelas no mesmo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada; b) acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação, que \Jl fica fazendo parte integrante deste instrumento, através da Secretaria Municipal de Turismo; fl.02 c) disponibilizar informações, mapas, fotos, acervo bibliográfico e outras informações e dados que dispuser, assim como prestar apoio, com o pessoal técnico do seu Departamento de Turismo, de modo a viabilizar o trabalho do SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU e a consecução dos seus objetivos sociais. 2. DO CONVENTION BUREAU a) elaborar e implementar Plano de Ação, com horizonte de 01 (um) ano, contemplando: 1 - ações para a promoção e a divulgação do Município de São Vicente, especialmente direcionadas para o universo de entidades representativas da iniciativa privada e do setor público, promotoras e/ou responsáveis pela realização de eventos no País; 2 - ações e estratégias para geração, captação e potencialização de eventos em São Vicente nos próximos anos; 3 - proposta com metas de captação de eventos, com base em listagem de eventos selecionados e compatíveis com a infxa-estrutura e a logística de São Vicente; 4 - reuniões com os promotores de turismo de São Vicente, para a promoção conjunta das articulações e das adequações necessárias à captação de eventos e ao atingimento das metas. b) participar de ações propostas pela Prefeitura Municipal de São Vicente, visando à elaboração de estudos e a implementação de ações definidas no Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo em São Vicente; c) propor e participar de ações para o desenvolvimento e o fortalecimento do turismo de eventos, náutico e de lazer, conforme preconizado no Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo em São Vicente; d) captar recursos junto aos demais mantenedores e agentes dos promotores de turismo, iniciativa privada e setor público para o cumprimento das responsabilidades definidas neste instrumento e para o alcance dos seus objetivos. fl.03 CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A contribuição do MUNICÍPIO será no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e deverá onerar a dotação orçamentaria n° , elemento de despesa n° , tendo sido emitida Nota de Empenho n° para a cobertura das despesas realizadas neste exercício financeiro. CLÁUSULA QUARTA - DO MOVIMENTO FINANCEIRO A liberação dos valores do presente Convénio deverá ser depositada em nome do CONVENTION BUREAU, na conta corrente n° , agência n° do Banco . r r PARÁGRAFO ÚNICO — São expressamente proibidas quaisquer transferências dos recursos financeiros recebidos para outras realizações, devendo sua aplicação ocorrer, exclusivamente, nas despesas previstas no presente Convénio, CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO O Plano de Trabalho aprovado é parte integrante deste Convénio, independentemente de transcrição, e segue em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO - A reformulação do Plano de Trabalho poderá ser requerida formalmente pelo CONVENTION "BUREAU ao MUNICÍPIO, até 30 (trinta) dias antes do término do prazo estabelecido para a execução do objeto deste Convénio, condicionada sua aprovação à ocorrência da excepcionalidade e desde que aceita pelo ordenador de despesa, sendo vedada a mudança do seu objeto. CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas referente a cada parcela de recursos repassados é obrigatória, ficando a liberação da posterior parcela condicionada à prestação de contas da anterior, e assim sucessivamente, e entrega na sede do MUNICÍPIO, contendo os seguintes documentos: a) ofício de encaminhamento ao Prefeito Municipal; b) demonstrativo sintético da receita e da despesa e relação de pagamentos efetuados; fl.04 c) extrato de conta bancária identificando o crédito recebido; d) conciliação bancária, se for o caso; e) relatório da execução (parcial e final, conforme o caso); f) todos os documentos comprobatórios das despesas em original ou cópias autenticadas (das notas fiscais, faturas, recibos, guias de recolhimento, orçamentos apresentados pelos fornecedores ou prestadores de serviços, contratos pertinentes a obras e outros); g) comprovar trimestralmente a captação de recursos junto às outras entidades, conforme alínea "e", item II da Cláusula Segunda, sob pena da não-liberação das parcelas da competência do MUNICÍPIO. CLAUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA O presente Convénio terá vigência até o dia 1° de janeiro de 2005, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, se houver interesse das partes na continuidade do trabalho que será desenvolvido. CLAUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente Convénio será rescindido, automaticamente, por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas e condições, independentemente de aviso ou de interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA Qualquer dos Convenentes poderá denunciar o presente Convénio, antes do término de seu prazo de vigência, dando ciência à outra parte da decisão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. r r PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo contas a serem prestadas, o Convénio denunciado somente será considerado extinto com a aceitação das contas pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO O MUNICÍPIO providenciará a publicação deste instrumento, por extrato, no órgão oficial respectivo. fl.05 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO É competente para dirimir quaisquer dúvidas resultantes do presente Convénio o foro da cidade de São Vicente/SP. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas. São Vicente, de de 200 Secretário de Turismo Diretor Executivo e Presidente do Conselho Diretor do SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU Testemunhas 1. RG CPF 2. RG CPF