| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal. Proc. n.º 26839/09 |
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• Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matei- da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 582 Autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal. Proc. n° 26839/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art 1° - Fica instituído procedimento técnico administrativo no Município, com o objetivo da expedição "Licença Ambiental" para empreendimentos definidos no art. 2°. Art. 2° - Dependerá da Licença Ambiental todo empreendimento, público ou privado, assim entendido a construção, instalação, ampliação, funcionamento, reforma, alteração e/ou operação de estabelecimentos ou atrvidades que, efetiva ou parcialmente causem impacto ambiental, de vizinhança ou social, isolada ou conjuntamente, independentemente de outras licenças e/ou aprovações legalmente exigíveis. Art. 3° - Correrão por conta do empreendedor todas as despesas relativas ao licenciamento ambiental. CAPITULO II DAS LICENÇAS: PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO Art 4° - Na expedição da Licença Ambiental a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM emitirá as Licenças: Prévia, de Instalação e de Operação a seguir definidas, considerando as fontes de poluição e de acordo com a natureza do empreendimento e/ou atividade. t FUNOÍCÃO . PRECITO z f ABRING , **««ÍCM s ; CRiAMCA RECONHECE ' >OM I0°» Cidade Monumento da História Pátria Celíula Maier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 582 fl.02 a) Licença Prévia, concedida na fase preliminar do planejamento de uma fonte de poluição; b) Licença de Instalação, que autoriza o início da implantação do empreendimento; c) Licença de Operação, que autoriza o inicio da atividade e, quando couber, a forma e periodicidade do monitoramento, funcionamento e operação de equipamentos de controle ambiental. Parágrafo único - A concessão da Licença Ambiental não obsta sua eventual e posterior declaração de desconformidade do empreendimento ou atividade e a exigência da adoção de medidas de correção e ajustamento. Art. 5° - O planejamento preliminar de uma fonte de poluição dependerá de Licença Prévia, que deverá conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação. § 1° - Serão objeto de Licenciamento Prévio os seguintes empreendimentos: a) fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil, e b) recondicionamento de pneumáticos. § 2° - As demais atividades listadas no art 13 terão a Licença Prévia emitida concomitantemente com a Licença de Instalação. Art. 6° - Dependerão de Licença de Instalação: í - a construção, a reconstrução ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição; II - a instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída; III - a instalação, a ampliação ou alteração de um fonte de poluição. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 582 fl.03 Art. 7° - A Licença Prévia e a de Instalação deverão ser requeridas pelo interessado diretamente à SEMAM, mediante: i - pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI desta Lei Complementar; II — apresentação de Certidão da Prefeitura Municipal, atestando que o local e o tipo de instalação estão em conformidade com suas Leis e regulamentos administrativos; III - apresentação de memoriais, informações e publicações que forem exigíveis. Art. 8° - Não será expedida Licença de Instalação quando houver indícios ou evidências de que ocorrerá lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo. § 1° - A expedição de Licença de Instalação para as ampliações de que tratam os incisos I, II e III do art. 6° estará condicionada ao equacionamento das pendências ambientais. § 2° - Quando se tratar de alteração de projeto arquitetônico anteriormente analisado pela SEMAM e desde que não implique em acréscimo de área construída, as novas plantas deverão ser objeto de análise pela SEMAM. § 3° - Da Licença de Instalação emitida deverão constar: a) as exigências técnicas formuladas; b) os processos produtivos licenciados e as respectivas capacidades de produção, e c) referência aos equipamentos produtivos a serem instalados. Art. 9° - Dependerão de Licença de Operação: I — a utilização de edificação nova ou modificada, destinada à instalação de uma fonte de poluição; II - o funcionamento ou operação de fonte de—^ poluição em edificação já construída; ctfiaiae Qfã& Cidade Monumento da História Pátria Cédula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 582 fl.04 III - o funcionamento ou a operação de uma fonte de poluição instalada, ampliada ou alterada. Art 10 - A Licença de Operação deverá ser requerida pelo interessado diretamente à SEMAM, mediante: I - pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI desta Lei Complementar; II - apresentação das publicações que forem exigíveis. Art. 11 - Poderá ser emitida Licença de Operação a título precário, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento ou operação da fonte forem necessários para testar a eficiência do Sistema de Controle de Poluição do Meio Ambiente. Art. 12 - Não será emitida a Licença de Operação se não tiverem sido cumpridas todas as exigências determinadas por ocasião da expedição da Licença de Instalação, ou houver indícios ou evidências de liberação ou lançamento de poluentes nas águas, no ar ou no solo. Parágrafo único - Da Licença de Operação emitida deverão constar: a) as exigências e condicionantes técnicas a serem cumpridas pela fonte de poluição durante sua operação; b) os processos produtivos licenciados e as respectivas capacidades de produção; c) referência aos equipamentos e sistemas de controle de poluição instalados. CAPÍTULO III DAS FONTES DE POLUIÇÃO Art. 13 - Para efeito de obtenção da Licença Prévia, de Instalação e de Operação, consideram-se fontes de poluição: ' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 582 fl.05 I - depósito de caçambas utilizadas no transporte de entulho e resíduos da construção civil; II — estacionamentos com lavagem de veículos; III - serviços de lavagem de veículos, exceto postos de abastecimento; IV - templos, igrejas e entidades religiosas que utilizem aparelhos de som; V - oficinas de reparação de veículos; VI - armazenagem de contêineres, exceto depósito de produtos químicos e/ou inflamáveis; VII - restaurantes e similares que queimem combustível sólido ou líquido; VIII - estabelecimentos comerciais que utilizem aparelhos de som para fins de execução de música e/ou de propaganda; IX - atividades industriais e de serviços elencadas no Anexo desta Lei Complementar. CAPITULO IV PRAZO DAS LICENÇAS Art. 14 — Os responsáveis por empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da emissão da Licença Prévia, para solicitar a Licença de Instalação e o prazo máximo de 3 (três) anos para iniciar a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade das licenças concedidas. Parágrafo único - A pedido do interessado e a critério da SEMAM, os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por igual período. Art 15 - A Licença de Operação terá prazo de validade de até 5 (cinco) anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade da listagem do Anexo desta Lei Complementar, obedecendo ao seguinte critério: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 582 fl.06 1-3 (três)anos: W = 3 e3,5; II - 4 (quatro) anos: W = 2 e 2,5; III — 5 (cinco) anos: W = l e l,5. CAPÍTULO V DO REGISTRO Art. 16 — Os responsáveis por fontes de poluição enumeradas no art. 13, existentes na data de vigência desta Lei Complementar, ficam obrigados a registrá-las na SEMAM e a obter licença de operação. Art. 17 - Para fins do disposto no artigo anterior, a convocação será feita por publicação em órgão de imprensa com circulação no Município. Parágrafo único - A convocação fixará prazo e estabelecerá condições para obtenção do registro e licença de que trata o artigo anterior. Art. 18 - Não serão expedidas licenças de operação a fontes de poluição que lançarem ou liberarem poluentes nas águas, no ar ou no solo. CAPÍTULO VI DAS TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS E OUTROS DOCUMENTOS Art. 19 - A taxa para expedição de Licença Prévia, de Instalação e de Operação será cobrada separadamente. Parágrafo único — A taxa para expedição da Licença Prévia emitida nos termos do §1° do art. 5° será equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da correspondente Licença de Instalação. Art. 20 - A taxa para expedição das Licenças de Instalação para as fontes constantes do art. 13, com exceção do inciso IV,f\á fixada pela seguinte fórmula; T = R$ 1.109,50 + (1,5 x W x VA) onde: T - taxa a ser cobrada, expressa em Real. Q/ oCidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 582 fl.07 W = fator de complexidade, de acordo com o Anexo desta Lei Complementar. "v/A = raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do Licenciamento. § l ° - Quando se tratar de empreendimentos considerados por Lei Federal ou Estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será: T = 0,15 [R$ U09,50f (1,5 x W x VA)], onde: T = taxa a ser cobrada, expressa em Real. W = fator de complexidade, de acordo com o Anexo desta Lei Complementar. VA = raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento. § 2° - Quando se tratar de renovação de Licença a fórmula a ser cobrada será: T - 0,5 [R$ l. 109,50+ (1,5 x W x VA)], onde: T = taxa a ser cobrada, expressa em Real. W = fator de complexidade, de acordo com o Anexo desta Lei Complementar. VA = raiz quadrada de área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento. Art. 21 - Para expedição de outros documentos são fixados os seguintes valores: I - pareceres técnicos R$ 1.109,50; II - regularização de plantas de projetos R$ 554,75; III - parecer de viabilidade de localização R$ l .585,00; IV - Certificado de Dispensa de Licença R$ 554,75; V - alteração de documento R$ 158,50. Parágrafo único - Quando se tratar de Certificado de Dispensa para empreendimentos considerados por Lei Federal ou Estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor a s cobrado será de R$ 110,95. f aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 582 fl.08 Art. 22 - A taxa para expedição das Licenças de Operação será fíxada de acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para o cálculo das taxas para expedição das Licenças de Instalação. Ari. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de julho de da História Pátria, e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 582 ANEXO Listagem de atividades e respectivos valores do fator de complexidade (W) Fonte de Poluição : Depósito de caçambas utilizadas no transporte de entulho e resíduos da construção civil Estacionamentos com lavagem de veículos Serviços de lavagem de veículos, exceto posto de abastecimento Templos, igrejas e entidades religiosas que utilizarem aparelhos de som Oficinas de reparos de veículos Armazenagem de contei neres, exceto depósito de produtos químicos ou inflamáveis Restaurantes e similares que queimem combustível sólido ou liquido Estabelecimentos comercias que utilizem aparelhos sonoros para fins de execução de músicas e/ou de propaganda Fabricação de sorvetes Fabricação de biscoitos e bolachas Fabricação de massas alimentícias Fabricação de artefetos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário Fabricação de tecidos de malha Fabricação de acessórios do vestuário Fabricação de ténis de qualquer material Fabricação de calçados de plástico Fabricação de calçados de outros materiais Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais Fabricação de outros artigos de carpintaria Fabricação de artetatos de tanoaria e embalagens de madeira Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha cortiça e material trançado, exclusive móveis Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório Fabricação de fitas e formulários contínuos impressos ou não Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão Fabricação de discos, fitas e outros materiais gravados Edição e impressão de produtos, exceto jornais, revistas e livros Impressão de material de uso escolar e de material para uso industrial, comercial e publicitário Fabricação de artefatos diversos de borracha, exceto pneumáticos Fabricação de embalagem de plástico Fabricação de artefatos diversos de material de plástico Aparelhamerito e outros trabalhos em pedras (não associados à extração) Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento superficial de metais Produção de artefatos estampados de metal, não associada à fundição de metais Valores de W 1,5 1,5 1,5 3,0 1,5 1,5 1,5 1,5 3,0 3,0 3,0 1,5 2,5 1,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,0 2,0 2,0 3,0 3,0 3,0 3,0 2,5 2,5 3,0 , 2,0 \0 ^ f Qao Cidade Monumento da História Pátria CeHula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 582 ANEXO Fabricação de artigos de serralheria, exclusive esquadrias, não associada ao tratamento superficial de metais Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos não eletrônicos, inclusive peças para escritório Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos eletrônicos destinados à automação gerência! e comercial, inclusive peças Fabricação de computadores Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças Fabricação de aparemos e utensílios para correcão de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil Fabricação de colchões, sem espumação Fabricação de móveis com predominância de madeira Fabricação de móveis com predominância de metal Fabricação de móveis de outros materiais Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria Fabricação de escovas, pincéis e vassouras Lavanderias, tinturarias, hotéis e similares que queimem combustível sólido ou líquido Recondicionamento de pneumáticos Reembaiagem de produtos acabados, exceto produto químico 2,5 2,5 2,5 1,5 1,5 2,5 3,0 2,5 3,5 2,5 2,5 2,5 1,0 1,0 2,5 2,5 3,0 1,5