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← São Vicente (SP)

norma nº 1177-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177-A / 2002
Date 2002-09-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agências bancárias no Município e dá outras providências.
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CbO￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Projeto de Lei n° 125/02
de autoria do
Vereador Geovane de Jesus
LEIN°1177-A
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de guarda-volumes nas
agências bancárias no Município e dá
outras providências.
Proc. n° 30597/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Ficam as agências e postos das instituições bancárias
instaladas no Município que disponham de sensores eletrônicos para detecção de
metais em suas portas de acesso, obrigadas a instalar e manter serviço gratuito de
guarda-volumes destinado aos clientes e eventuais frequentadores desses
estabelecimentos.
Art. 2° - As instituições bancárias que mantenham agências no
Município terão prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da
presente Lei, para proceder às adaptações necessárias à prestação do serviço de
guarda-volumes.
Art 3° - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará
os infratores ao pagamento de multa diária no valor de RS 600,00 (seiscentos reais).
Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluía
Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2002.
/ íí-u/vV O/P /^-^l^ PAULO SE/SOUZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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