| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177-A / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agências bancárias no Município e dá outras providências. |
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CbOCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Projeto de Lei n° 125/02 de autoria do Vereador Geovane de Jesus LEIN°1177-A Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agências bancárias no Município e dá outras providências. Proc. n° 30597/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Ficam as agências e postos das instituições bancárias instaladas no Município que disponham de sensores eletrônicos para detecção de metais em suas portas de acesso, obrigadas a instalar e manter serviço gratuito de guarda-volumes destinado aos clientes e eventuais frequentadores desses estabelecimentos. Art. 2° - As instituições bancárias que mantenham agências no Município terão prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente Lei, para proceder às adaptações necessárias à prestação do serviço de guarda-volumes. Art 3° - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores ao pagamento de multa diária no valor de RS 600,00 (seiscentos reais). Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluía Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2002. / íí-u/vV O/P /^-^l^ PAULO SE/SOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal