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norma nº 1195-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195-A / 2002
Date 2002-11-01
EmentaAutoriza a Mesa Diretora a permitir o uso das dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2003.
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matéria 14185 →

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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1195-A
Projeto deLein0 124/02
de autoria da
Mesa da Gamara
Autoriza a Mesa Diretora a permitir o
uso das dependências da Câmara
Municipal pelo BANESPA, para
instalação de Posto de Atendimento
Bancário, até 31 de dezembro de 2003.
Proc. n° 35801/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o uso, a
título precário, de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA - Banco do
Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de 2003, para instalação de Posto de
Atendimento Bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da His
Mater da Nacionalidade, em 1° de novembro de 2002.
iria, Cellula
MARCIO/RANÇA
• Prefeito /Municipal

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