| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195-A / 2002 |
| Date | 2002-11-01 |
| Ementa | Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso das dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2003. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1195-A Projeto deLein0 124/02 de autoria da Mesa da Gamara Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso das dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2003. Proc. n° 35801/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o uso, a título precário, de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de 2003, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da His Mater da Nacionalidade, em 1° de novembro de 2002. iria, Cellula MARCIO/RANÇA • Prefeito /Municipal