| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | Cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 4871 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Cidade Monumento da História Pátria MaU'r da $ (H tonalidade LEI COMPLEMENTAR N° 565 Projcto de Lei Complementar n" 3/09 de autoria da Mesa da Câmara Cria Funções Gratificadas no de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Proc. n° 12273/09 TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte \JQ\; Art. l" - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Câmara de São Vicente, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos. § 1° - As funções a que se refere o capuí somente poderão ser exercidas por ocupaníes de cargos isolados de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos no Anexo l § 2° - Os cxcrcentes das funções a que se refere o ff.t/wf serão remunerados na forma prevista no Anexo I, sem prejuízo dos vencimeníos dos cargos de que sejam titulares, bem como de eventuais \anmgens de ordem pessoal ou funcional. § 3U - As atribuições de dircção, chefia e nssessonímcnto de competência dos Coordenadores Financeiro e Contábil e de Recursos Humanos serão aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. respeitado o disposto no organograma do Anexo H. í" '.>.J^f-.-\--'<">^(- ^-. .-r./-)^;"'vt. Cidade Míinuttwnto da História Pátria Cel/u/a Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 565 fl. 02 Art. 2° - O exercício das Funções Gratificadas de Coordenador Financeiro c Contábil e de Coordenador de Recursos Humanos mio exime os nomeados do cumprimento das atribuições e responsabllídades decorrentes dos cargos efetivos de que sejam titulares, ou dos cargos que estejam ocupando em desvio de função. Art. 3° - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto no Anexo II. Art 4" - Fa/em parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I c II. Art. 5" - Rsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2009. Art, 6° - Revogam-sc as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumeriio da História Pátria, Cellula Matei da Nacionalidade, em 11 de março de 2009 FERO© GARCIA Prefeito Wrumcip ac Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Afater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 565 ANEXO I DENOMINAÇÃO F!!NÇUES GRATIFICADAS EXISTENTES VALOR CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO FORMA DE NOMEAÇÃO SUPERVISOR LEGISLATIVO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDEM TE AO DO SERVIDOR Curso Superior e ocupa n te de cargo de provimento tíetivo da Câmara. Indicação pelo Prcsidenle. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. EQUIVALENTE Á 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR. Curso Superior e ocupa n te de cargo de provimento efetívo da Câmara. Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS DENOMINAÇÃO COORDENADOR FINANCEIRO K CONTA BIL COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS VALOR EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAU CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR EQUIVALENTE A 50% DO PADRÃO DE VENCIMENTO DA REFERÊNCIA "Z", RESPEITADO O GRAL1 CORRESPONDENTE AO DO SERVIDOR. CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO Curso Superior e ocupanfe de cargo de provimento eíetivo da Câmara. Curso Superior e ocupante de carço de provimento efcdvo da Câmara. FORMA DE NOMEAÇÃO Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração peia Mesa da Câmara- Cidade Monumento da flistòria Pátria ( clfnla M ater da Nacionalidade l.EI COMPLEMENTAR N" 565 / tc Anexo I! - Organograma CIVIS V r _„ T IUK OH