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norma nº 565/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 565 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaCria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
MaU'r da $ (H tonalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 565
Projcto de Lei Complementar n" 3/09
de autoria da
Mesa da Câmara
Cria Funções Gratificadas no
de Pessoal da Câmara Municipal e dá
outras providências.
Proc. n° 12273/09
TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte \JQ\;
Art. l" - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Câmara
de São Vicente, as Funções Gratificadas de Coordenadoria Financeira e
Contábil e de Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ 1° - As funções a que se refere o capuí somente
poderão ser exercidas por ocupaníes de cargos isolados de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos
no Anexo l
§ 2° - Os cxcrcentes das funções a que se refere o
ff.t/wf serão remunerados na forma prevista no Anexo I, sem prejuízo dos
vencimeníos dos cargos de que sejam titulares, bem como de eventuais
\anmgens de ordem pessoal ou funcional.
§ 3U - As atribuições de dircção, chefia e
nssessonímcnto de competência dos Coordenadores Financeiro e Contábil e
de Recursos Humanos serão aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa
Diretora. respeitado o disposto no organograma do Anexo H.
í"
'.>.J^f-.-\--'<">^(- ^-. .-r./-)^;"'vt.
Cidade Míinuttwnto da História Pátria
Cel/u/a Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 565
fl. 02
Art. 2° - O exercício das Funções Gratificadas de
Coordenador Financeiro c Contábil e de Coordenador de Recursos Humanos
mio exime os nomeados do cumprimento das atribuições e responsabllídades
decorrentes dos cargos efetivos de que sejam titulares, ou dos cargos que
estejam ocupando em desvio de função.
Art. 3° - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o
organograma previsto no Anexo II.
Art 4" - Fa/em parte integrante desta Lei Complementar os
Anexos I c II.
Art. 5" - Rsta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2009.
Art, 6° - Revogam-sc as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeriio da História Pátria,
Cellula Matei da Nacionalidade, em 11 de março de 2009
FERO© GARCIA
Prefeito Wrumcip
ac
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Afater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 565
ANEXO I
DENOMINAÇÃO
F!!NÇUES GRATIFICADAS EXISTENTES
VALOR CONDIÇÕES PARA
NOMEAÇÃO
FORMA DE
NOMEAÇÃO
SUPERVISOR
LEGISLATIVO
SUPERVISOR
ADMINISTRATIVO
EQUIVALENTE A 50% DO
PADRÃO DE VENCIMENTO
DA REFERÊNCIA "Z",
RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDEM TE AO DO
SERVIDOR
Curso Superior e
ocupa n te de cargo de
provimento tíetivo da
Câmara.
Indicação pelo
Prcsidenle.
Nomeação e exoneração
pela Mesa da Câmara.
EQUIVALENTE Á 50% DO
PADRÃO DE VENCIMENTO
DA REFERÊNCIA "Z",
RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR.
Curso Superior e
ocupa n te de cargo de
provimento efetívo da
Câmara.
Indicação pelo
Presidente.
Nomeação e exoneração
pela Mesa da Câmara.
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
DENOMINAÇÃO
COORDENADOR
FINANCEIRO K
CONTA BIL
COORDENADOR
DE RECURSOS
HUMANOS
VALOR
EQUIVALENTE A 50% DO
PADRÃO DE VENCIMENTO
DA REFERÊNCIA "Z",
RESPEITADO O GRAU
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR
EQUIVALENTE A 50% DO
PADRÃO DE VENCIMENTO
DA REFERÊNCIA "Z",
RESPEITADO O GRAL1
CORRESPONDENTE AO DO
SERVIDOR.
CONDIÇÕES PARA
NOMEAÇÃO
Curso Superior e
ocupanfe de cargo de
provimento eíetivo da
Câmara.
Curso Superior e
ocupante de carço de
provimento efcdvo da
Câmara.
FORMA DE
NOMEAÇÃO
Indicação pelo
Presidente.
Nomeação e exoneração
pela Mesa da Câmara.
Indicação pelo
Presidente.
Nomeação e exoneração
peia Mesa da Câmara-
Cidade Monumento da flistòria Pátria
( clfnla M ater da Nacionalidade
l.EI COMPLEMENTAR N" 565
/ tc
Anexo I! - Organograma CIVIS V
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